Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 1000928-39.2021.5.02.0317 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1000928-39.2021.5.02.0317 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO KELVIN MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS |…

Edital - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0011167-32.2023.5.15.0077 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011167-32.2023.5.15.0077 POLO ATIVO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL POLO PASSIVO SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI TERESA BABONI ADVOGADO(A/S) STEFANY PEREIRA |…

Intimação - Recurso De Revista - 0000362-57.2020.5.09.0670 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000362-57.2020.5.09.0670 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL (PGF) POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE ADVOGADO(A/S) GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA | 0015782/PR…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário - 0010435-61.2024.5.18.0003 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010435-61.2024.5.18.0003 POLO ATIVO HERIC PRADO ROCHA POLO PASSIVO PERSPECTIVA EDUCACAO BASICA LTDA ADVOGADO(A/S) HUGO MARCELO NASCIMENTO SILVA | 0062395/GO ELLEN NURIA GUIMARAES SILVA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010567-91.2024.5.18.0012 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010567-91.2024.5.18.0012 POLO ATIVO NAJLA KRICIA RIBEIRO SILVA POLO PASSIVO SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ROBERTA RITHIELE FERREIRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000642-25.2022.5.10.0801 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000642-25.2022.5.10.0801 POLO ATIVO ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. WELVISLEY MUTZ LIMA POLO PASSIVO ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000231-21.2022.5.07.0039 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000231-21.2022.5.07.0039 POLO ATIVO TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. POLO PASSIVO ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA | 0079420/MG VICTOR JUAN…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0016217-85.2024.5.16.0009 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016217-85.2024.5.16.0009 POLO ATIVO LINDOMAR CARIMAN SILVA POLO PASSIVO CONSTRUSERVICE - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS CABRAL CARDOSO | 5618/PI VINICIO JOSE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0016210-93.2024.5.16.0009 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016210-93.2024.5.16.0009 POLO ATIVO CLEUTON DE OLIVEIRA SILVA POLO PASSIVO CONSTRUSERVICE - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS CABRAL CARDOSO | 5618/PI HERBETH…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0024386-85.2022.5.24.0081 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT24

NÚMERO ÚNICO: 0024386-85.2022.5.24.0081 POLO ATIVO MICHAEL DANTAS TENORIO POLO PASSIVO SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) GEZER STROPPA MOREIRA | 15234/MS ROBSON GODOY RIBEIRO | 16560/MS MARCELO…