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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)... sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 pela contribuição sobre a receita... de instrumento, pel...

Pg. 319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas... prevista pela Lei 12.546/2011, devendo tornar a recolher a contribuição prevista pelo artigo 22, I e III da Lei 8.212/91... da Lei 13.161/2015 foi incluído o § 13º no artigo 9º da Lei 12.5...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212... a contribuição prevista pelo artigo 22, I e III da Lei 8.212/91....

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no... das contribuições obedecerá a disposto na alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei 8.212, de 1991; IV – a União... o inciso VIII do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II -...

Inteiro Teor. 325942820174039999

autônomos, negou vigência ao art. 22 , III da Lei n.º 8.212 /91 e (iii) inexistência de afronta ao princípio da legalidade... não tipificadas no art. 22 , III da Lei 8.212 /91. II - A desvinculação de vinte por cento da receita oriunda... previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91. A propósito, con...

Andamento do Processo n. 0011691-81.2016.5.18.0015 - RTOrd - 12/12/2018 do TRT-18

, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991." Da análise da planilha..., em razão da atividade desenvolvida. Estabelece a instrução normativa 1436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 da RFB: "Art. 1...Andamento do Processo n. 0011691-81.2016.5.18.0015 - RTOrd - 12/12/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0020532-22.2016.5.04.0026 - RTOrd - 12/12/2018 do TRT-4

do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 Notifique-se a reclamada para, no prazo de 10...Andamento do Processo n. 0020532-22.2016.5.04.0026 - RTOrd - 12/12/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020532..., observando o período da prestação do serviço, nos moldes do cálculo do IR devido. N...

Andamento do Processo n. 0001258-73.2016.5.07.0031 - Rtord - 12/12/2018 do TRT-7

do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta. Desta forma, conforme previsto... da contribuição previdenciária foi calculado, pelo auxiliar deste Juízo, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991, incidindo... de liquidação da conta de ID 83a2de6, já que observou, os termos do art.2...

Andamento do Processo n. 0000638-61.2016.5.07.0031 - Rtord - 12/12/2018 do TRT-7

e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta. Desta forma, conforme..., o valor da contribuição previdenciária foi calculado, pelo auxiliar deste Juízo, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991... a planilha de liquidação da conta de ID 83a2de6, já que observou, os ...

Inteiro Teor. 12294720165200003

, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212..., de 24 de julho de 1991", vindo o seu inciso III, a especifi...

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