Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0010381-71.2020.5.15.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

-se observar a Lei 8.212/91,art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês... subsequente ao da competência (MP 447/08), proporcionalmente ao valor de cada …

Andamento do Processo n. 0010381-71.2020.5.15.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

/91,art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência... sobre o valor do acordo (base de incidência), são integralmente assumidas …

Andamento do Processo n. 0012442-11.2017.5.15.0082 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

da Lei 8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social), no importe de 20% sobre o total... e III do art. 22 da Lei 8.212. Todavia, não incide o benefício legal …

Andamento do Processo n. 0012442-11.2017.5.15.0082 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

. 22, I e II da Lei 8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social), no importe de 20... previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212. Todavia, não incide o …

Andamento do Processo n. 0012410-06.2017.5.15.0082 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições..., I e II da Lei 8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à S…

Andamento do Processo n. 0012410-06.2017.5.15.0082 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

e III do art. 22 da Lei 8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições... 8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social), no …

Andamento do Processo n. 0011417-28.2017.5.15.0125 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

previdenciária – 20% parte do tomador de serviços (art. 22 , incisos I e III , da Lei 8.212 /91), salvo se optante... – aquele que presta serviços sem vínculo empregatício – cf. art. 12 -V alíneas …

Página 230 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

(incisos I a III do artigo 22 da Lei 8.212/1991), da contribuição adicional ao RAT/SAT, das contribuições destinadas... Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR DURAN JuizFederal …

Página 327 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

e do imposto de renda retido, na base de cálculo das contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III da Lei 8.212.../91. No entanto, não assiste razão a ela. O artigo 22 da Leinº 8.212/91

Página 1061 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da contribuição previdenciária patronal(incisos I a III do artigo 22 da Lei 8.212/1991), da contribuição adicional ao RAT... incólume a previsão do artigo 22, I, da Lei8.212, de 1991, o …