Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 54 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A , empresa permissionária de transportes de passageiro urbanos, com sede…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHODA 25a VARA DO TRABALHODO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. TAM LINHAS AEREAS S.A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tam Linhas Aéreas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n°. TAM LINHAS AÉREAS S/A., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°. TAM LINHAS AEREAS S.A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tam Linhas Aéreas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. TAM LINHAS AÉREAS S/A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° TAM LINHAS AEREAS S/A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Ref.: Processo n° TEX COURIER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo em referência, em que contende com…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da MM. 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Ref.: Processo n° TEX COURIER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado abaixo assinado, nos autos do…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Ref.: Processo n° TEX COURIER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, com…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Ref.: Processo n° TEX COURIER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, com…