Art. 22, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 5001265-80.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

. Vejamos: Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... da contribuição sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do …

Andamento do Processo n. 5022896-33.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos... de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 5005241-67.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

. Vejamos: Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... da contribuição sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do …

Andamento do Processo n. 5001080-02.2017.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela...: Art. 3º Os valores das contribuições previstas nosincisos I e III do caput do art. …

Andamento do Processo n. 5000944-94.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência... prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 5004382-87.2018.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela... do artigo 22 da Lei 8.212/91 pela contribuição sobre a receita bruta …

Andamento do Processo n. 0001010-44.2017.5.23.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada), não... processual, início o julgamento por tais temas. INVERSÃO DO ÔNUS …

Andamento do Processo n. 0011183-24.2018.5.03.0035 - AP - 18/10/2019 do TRT-3

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) I - as empresas que prestam... aos recolhimentos na forma do disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 0011183-24.2018.5.03.0035 - AP - 18/10/2019 do TRT-3

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) I - as empresas...-se proceder aos recolhimentos na forma do disposto no artigo 43 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0011183-24.2018.5.03.0035 - AP - 18/10/2019 do TRT-3

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) I - as empresas...-se proceder aos recolhimentos na forma do disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91