OJ 394 do TST, não havendo interesse recursal, neste tópico. Nego Provimento . Intervalo Tese Recorrida - Adoção do item IV da Súmula 437 do C.TST. Fundamento Recursal - Que o intervalo para jornada…
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
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escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Em seu inciso III, afirma que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação da jornada, inclusive quando pactuadas mediante acordo…
Página 18164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - COTA PATRONAL (LEI Nº 12.546/2011) - DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretende a reclamada a reforma da sentença originária para que as contribuições…
Página 18171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
a PLR ao demandante, mantenho. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - COTA PATRONAL (LEI Nº 12.546/2011) - DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretende a reclamada a reforma da sentença originária…
Página 18178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
a PLR ao demandante, mantenho. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - COTA PATRONAL (LEI Nº 12.546/2011) - DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretende a reclamada a reforma da sentença originária…
Página 18858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Processo Nº AP-1001324-39.2016.5.02.0075 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO AGRAVANTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADO APARECIDA BRAGA…
Página 18860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº a7bd135 ): PROCESSO nº…
Página 18865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
proferido nos presentes autos (Id. nº a7bd135 ): PROCESSO nº 1001324-39.2016.5.02.0075 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 75a Vara do Trabalho de São Paulo Prolator da Decisão: Juiz(a) Natan Mateus…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007939720175010033 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100793-97.2017.5.01.0033 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE JANEIRO GREGORIO, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADOS: ALEXANDRE JANEIRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0002800-42.2007.5.04.0382
Acórdão: 0002800-42.2007.5.04.0382 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…