Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
-se observar a Lei8.212/91,art. 22III (e Decreto nº 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês... subsequente ao da competência (MP nº 447/08), proporcionalmente ao valor de cada …
/91,art. 22III (e Decreto nº 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência... sobre o valor do acordo (base de incidência), são integralmente assumidas …
da Leinº8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à SeguridadeSocial), no importe de 20% sobre o total... e III do art. 22 da Leinº8.212. Todavia, não incide o benefício legal …
. 22, I e II da Leinº8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à SeguridadeSocial), no importe de 20... previstas nos incisos I e III do art. 22 da Leinº8.212. Todavia, não incide o …
nos incisos I e III do art. 22 da Leinº8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições..., I e II da Leinº8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à S……
e III do art. 22 da Leinº8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições... nº8.212/91(contribuições a cargo da empresa, destinadas à SeguridadeSocial), no …
previdenciária – 20% parte do tomador de serviços (art. 22 , incisos I e III , da Lei8.212 /91), salvo se optante... – aquele que presta serviços sem vínculo empregatício – cf. art. 12 -V alíneas …
(incisos I a III do artigo22 da Leinº8.212/1991), da contribuição adicional ao RAT/SAT, das contribuições destinadas... Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR DURAN JuizFederal …
e do imposto de renda retido, na base de cálculo das contribuições previstas no artigo22, incisos I a III da Leinº8.212.../91. No entanto, não assiste razão a ela. O artigo22 da Leinº 8.212/91 …
da contribuição previdenciária patronal(incisos I a III do artigo22 da Leinº8.212/1991), da contribuição adicional ao RAT... incólume a previsão do artigo22, I, da Lei8.212, de 1991, o …