patronal, nos termos do art. 22 , III , da Lei nº 8.212 /91. Deverá ser produzido parecer conclusivo acerca... sua proposta de honorários. Prazo: 5 (cinco) dias n/f do § 2.º do art. 465 do CPC . …
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114365620165150129 0011436-56.2016.5.15.0129
, I e III , da Lei nº 8.212 /91, a saber: - 20% sobre o " total das remunerações pagas, devidas ou creditadas... de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. Ressalto que a Lei n……
Andamento do Processo n. 5002461-67.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3
da economia, emsubstituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, passarama... previdenciárias previstas no artigo 22 da Lein. 8.212/91 e artigo …
Andamento do Processo n. 0010153-42.2020.5.03.0080 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-3
de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991... , da Lei 8.212 /91. Registro, desde logo, que, neste caso, a base de cálculo …
Andamento do Processo n. 0010153-42.2020.5.03.0080 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-3
atividade empresarial - arts. 15 , 22 , III , e 30 , § 4º , da Lei 8.212 /91. Registro, desde logo, que, neste caso, a base... do art. 22 , todos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991. Concedo o prazo …
Andamento do Processo n. 0012124-05.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15
previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) IX - as empresas... de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de …
Andamento do Processo n. 0012124-05.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15
, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0011866-92.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas... o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os …
Andamento do Processo n. 0012123-20.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe... da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários …
Andamento do Processo n. 0011866-92.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Le……