Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Retrospectiva Tributária 2020

constitucional a incidência da contribuição para a seguridade social prevista no art. 22 , caput, III e § 1º, da Lei 8.212... Constituição de 1988 e (iii) se seria cabível a extensão da isenção de …
Jonas Tavares, Estudante de Direito
há 5 meses

Os regimes de tributação previdenciária: Entenda diferença entre tributação sobre a folha de pagamento e sobre a receita bruta.

incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... Patronal Previdenciária instituída pelo art. 22, I e III, da L…

Contribuição Previdenciária Patronal e a possibilidade de redução da base de cálculo

-se de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei . 8.212/91... em seu artigo 22, inciso I, dispõe, in verbis : Art. 22. A …

Aspectos da reforma da previdência de 2019 e o financiamento da seguridade social brasileira: um estudo do sistema de custeio e pagamento de benefícios pecuniários

do artigo 10 da Lei n.º 8.212/1991: Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta... deste estudo, também se utilizou da análise à Lei n.º 8.212, de 24 de julho

Da Inclusão do ICMS no conceito de Receita Bruta - Análise Contábil e Tributária

contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, foi instituída pela Lei 12.546..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III

Desonaração de Folha ou Contribuição Previdenciário Patronal, ao RAT e Terceiros

DESONERAÇÃO DE FOLHA OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL, AO RAT E TERCEIROS. O presente artigo visa, de forma sucinta, diferenciar das opções de incidências de tributos sobre a folha de…
CARNEIRO NETO, Advogado
há 2 anos

O ICMS a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da NF-Inconstitucionalidade da COSIT 13/2018

PARECER O ICMS A SER EXCLUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO DA NOTA FISCAL INCOSTITUCIONALIDADE PLENA DA COSIT N.13 / 18/10/18 – AFRONTA AO ART.5º., LIV e LV CF O SUPREMO…
CARNEIRO NETO, Advogado
há 2 anos

O Icms a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da NF-Inconstitucionalidade da COSIT 13/2018

PARECER O ICMS A SER EXCLUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO DA NOTA FISCAL INCOSTITUCIONALIDADE PLENA DA COSIT N.13 / 18/10/18 – AFRONTA AO ART.5º., LIV e LV CF O SUPREMO…

Sociedade anônima de futebol x associação sem fins lucrativos, eis a questão!

No final da década de 1990, com o advento da Lei Pelé (nº 9.981) no Brasil, tornou-se obrigatório todos os clubes profissionais converterem-se em S.A. Situação que fora evidenciada com alguns clubes…
CARNEIRO NETO, Advogado
há 2 anos

Exclusão de valores de ICMs da base de cálculo da PIS e da COFINS

EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS DA BASE DE CALCULO DA PIS E COFINS O tema da atualidade tributaria versa sobre a exclusão de valores decorrentes de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária…