PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001124-13.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Janeiro de 2021
11/11/2017 (data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017), ignorou o direito processual adquirido do reclamante de ter sua pretensão processada e julgada sob a égide da lei vigente ao tempo do…
Página 6835 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021
atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 648245, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em…
Página 6893 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021
Considerando-se isso, em análise sumária, observa-se que há transgressão ao princípio da estrita legalidade tributária, haja vista que incluir o ICMS propriamente dito na base de cálculo do…
Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2021
que as condições do refeitório eram precárias, sendo encontrado insetos e pequenos objetos nas refeições. O réu argumenta que sempre ofereceu ambiente de trabalho adequado para os seus empregados.
Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2021
condições gerais do refeitório. Demonstrado nos autos que o empregador deixou de oferecer as condições mínimas à autora quanto ao refeitório em condições básicas de higiene, pelo menos até setembro…
Página 1974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Janeiro de 2021
que tivesse, comprovadamente, causado lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, criando para o ofendido, vexames ou constrangimentos juridicamente…
Página 1984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Janeiro de 2021
os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput…
Página 1997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2021
quanto a este tópico. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, conheço dos embargos à execução opostos pela primeira ré,ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, para, no mérito, julgá-los…
Página 1994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2021
Autos conclusos para decisão. Tudo visto e examinado, relatados, DECIDO. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, e preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. DO…