Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 6669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO : KELSEN LAFAYETE GOES - PE025304 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de…

Página 6677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

2012, momento em que o dispositivo em tela já estava revogado há três anos. O e. STF até pode ter declarado o art. 55 da Lei n.° 8.212/91 formalmente constitucional, embora tenha expressamente…

Página 14987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da…

Página 14988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021

Intimada, a União manteve-se inerte (id n. 0a3269b). Tempestivos os embargos e devidamente garantida a execução, conheço dos embargos. Passo ao exame da controvérsia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Página 21764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

substituição da nova contribuição social para dezembro de 2014 e fez incluir as empresas de Call Center, no rol das empresas que estão submetidas ao novo regime de tributação, a saber, 2% sobre a…

Página 21765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Admissibilidade : O Juízo está garantido pelos depósitos judiciais disponibilizados em sistema em 12.08.2020 às 16h36min acrescido do depósito recursal, atualizado monetariamente em 13.08.2020 às…

Página 23887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

gratuidade jurisdicional. Tendo em vista que as partes celebram o acordo, sem reconhecimento de vínculo empregatício , deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sobre o total do…

Página 1871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO MARILUIZA RAZENIE(OAB: 14651/PR) ADVOGADO WAGNER SPIRANDELLI JUNIOR(OAB: 78288/PR) REQUERENTES MARCELO PEREIRA - ME ADVOGADO RAFAEL RODRIGO GOMES IVANIKE(OAB: 50554/PR) REQUERENTES MARCELO…

Página 1872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16c0b01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIMERI…

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Maio de 2021

A executada manifesta-se no ID 6917112 apresentando os comprovantes de quitação das custas processuais. Em síntese, o relatório. Decido. Analisando os autos, vemos que a parte executada, ciente da…