Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038072-80.2014.4.04.7000 PR 5038072-80.2014.4.04.7000

Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929497 RS 2020/0236732-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1929497 - RS (2020/0236732-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874371 SC 2020/0112569-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1874371 - SC (2020/0112569-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872270 SC 2020/0100577-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1872270 - SC (2020/0100577-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683778 RJ 2017/0164618-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1683778 - RJ (2017/0164618-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933436 RS 2021/0113768-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1933436 - RS (2021/0113768-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932120 RS 2021/0106261-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1932120 - RS (2021/0106261-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931379 RS 2021/0094900-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1931379 - RS (2021/0094900-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1812311 SP 2019/0124705-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1812311 - SP (2019/0124705-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (artigo 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759810 SC 2018/0204434-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1759810 - SC (2018/0204434-7) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …