Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

MENSAGEM Nº 377, DE 6 DE JULHO DE 2020

, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... o art. …

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 199…

LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de…

LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de…

LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de…

LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a…