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14 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Pg. 1300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

do artigo 11, da Lei 8.213/91 descreve determinadas atividades que não descaracterizama condição de segurado especial, o passo... e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8213/91... a todos os benefícios previstos na Lei n. 8.213/91, comexce...

Pg. 286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

· Fl. 117 – entrevista rural realizada pelo INSS. Destaco que, no que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

· Fls. 113/119 – Recibo de Entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome do genitor do autor, relativo ao ano base 1978, indicando propriedade de dois lote de terras de 32,5

Pg. 308. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

exerceu atividades rurais, em sítio de propriedade de Nelson Gregio, na produção de arroz, feijão, milho, em regime de economia familiar. Por outro lado, o INSS não se desincumbiu do ônus probatório

Pg. 303. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

subsidiariamente, se o autor contabilizou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição quando da DER – Data de Entrada do Requerimento em sede administrativa. Todavia, para a contagem do tempo acima

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50070490420184049999 5007049-04.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -

Andamento do Processo n. 0001145-88.2018.4.03.6322 - 09/10/2018 do TRF-3

0001145-88.2018.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6322015564 AUTOR: CELIA VIEIRA DE SOUZA (SP304617 - ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 557. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit

Pg. 330. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2018

Cod. Proc.: 133307 Nr: 3246-70.2011.811.0055 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

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