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21 de junho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 86662020134036303 SP

o trabalho em regime de economia familiar, conforme parágrafo 8º , caput, do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Portanto, não... ao trabalhador urbano, tem seus requisitos no artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48. A aposentadoria por idade será... a obtenção do benefício, observada, se for o caso, a tabela do artigo 142 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50091889420164049999 5009188-94.2016.4.04.9999

especial de quem postula o benefício, porquanto, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91..., tal como dispõe o inciso I , do parágrafo 8º , do art. 11 da Lei n. 8.213 /91, in verbis : § 8º Não descaracteriza... especial (artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 /91). 2. A...

Andamento do Processo n. 3202-80.2016.4.01.4002 - 25/05/2018 do TRF-1

este último documento ao art. 106, III da Lei 8.213/91. Ademais, o recorrente junta termo de audiência de interrogatório do réu.... 11 da Lei 8.213/91.” (fls. 91/92). 3. Há efetivamente nos autos provas de que a autora exerceu atividades rurais no.../2015. ADI 5.447. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULA...

Pg. 187. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

documento ao art. 106, III da Lei 8.213/91. Ademais, o recorrente junta termo de audiência de interrogatório do réu (fls. 63... e 64) em que este afirma ter sido jardineiro, não lavrador, atividade não inclusa no rol dos §§ 8º e 9º do art. 11... da Lei 8.213/91.” (fls. 91/92). 3. Há efetivamente nos autos provas de qu...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50447079620174049999 5044707-96.2017.4.04.9999

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 /1991. 4. Comprovado... do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), deve observar os seguintes... que deixou de exercer atividade rural. Conforme prevê o art. 11 , § 8º...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50006624520164047217 SC 5000662-45.2016.4.04.7217

FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ART. 103-A DA LEI 8.213 /91. PRAZO DECADENCIAL..., e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91), o valor da condenação... , da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor do salário de benefício não será ...

Andamento do Processo n. 0039613-79.1998.4.01.3800 - Apelação Cível - 02/05/2018 do TRF-1

de segurado especial rural, conforme o mesmo art. 11, § 8º, I, da Lei . 8.213/91.3. 4. Não há início de prova... e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional.... 11, V, a, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei . 11.718/2008; devendo a...

Pg. 2302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2018

especial rural, conforme o mesmo art. 11, § 8º, I, da Lei . 8.213/91.3. 4. Não há início de prova material...) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é..., a, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei . 11.718/2008; devendo ainda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50581528420174049999 5058152-84.2017.4.04.9999

recursal. Do benefício por incapacidade Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido..., conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições... descaracteriza o regime de economia familiar, conforme o disposto no art. 11...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50207498120174049999 5020749-81.2017.4.04.9999

devido o benefício de aposentadoria rural por idade , nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142 , da Lei 8.213... improcedente o pedido. Defende que, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213 /91, o exercício da atividade rural deve ser no... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e que, co...

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