Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0037141-69.2016.4.02.5054 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 36

Pg. 523. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

1 (um) salário mínimo, conforme dados em anexo obtidos no CNIS. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de Apelação, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. REMESSA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002732620164047002 PR 5000273-26.2016.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5000273-26.2016.4.04.7002/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : APARECIDO ZEFIRO ADVOGADO : marilei aparecida bayerle follmann RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Federal a fim de que informassem a este Juízo acerca dos imóveis de propriedade da parte auto ra e das medidas das áreas aproveitáveis de cada imóvel, o que foi feito às fls. 339/352 e 353/375. Com

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalhou em propriedades rurais da família até os 19 anos de idade. Foi registrada pela primeira vez aos vinte e poucos anos, em

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SALETE ZANETTE BONETTI ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028311720164047116 RS 5002831-17.2016.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5002831-17.2016.4.04.7116/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : GUILHERME BUENO DA ROSA ADVOGADO : SALETE FRIPP SANDOVAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Ademais, conforme se constata do auto de verificação de atividade rural de fls. 112/117, lavrado por Oficial de Justiça deste Juízo, a autora reside e trabalha em imóvel rural, situado na Estrada de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50393441220144047000 PR 5039344-12.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5039344-12.2014.404.7000/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : JOAO FRANCISCO ADVOGADO : ZUARDO PAES NETO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

×