Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° , brasileira, casada, trabalhadora rural, boia fria, diarista,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003574-88.2020.8.16.0105 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003574-88.2020.8.16.0105 POLO ATIVO MARIA APARECIDA VELOZO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR GABRIELLE GOMES DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001592-17.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001592-17.2020.4.03.6319 POLO ATIVO LUZIA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A/S) CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA | 426115/SP LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA | 377693/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins…

Intimação do processo N. 00011080220204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001108-02.2020.4.03.6319 POLO ATIVO MAGDA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A/S) DEMETRIO FELIPE FONTANA | 300268/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Intimação do processo N. 00007780520204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000778-05.2020.4.03.6319 POLO ATIVO JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação do processo N. 50001222620214036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000122-26.2021.4.03.6319 POLO ATIVO ANTONIO APARECIDO KIIL ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS MAZINI | 139595/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000390-39.2019.4.03.6319 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000390-39.2019.4.03.6319 POLO ATIVO ANTONIO CARDOSO COSTA ADVOGADO(A/S) MARCELO CESAR ANGELO MENDES | 353673/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008021-57.2014.4.01.9199 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0008021-57.2014.4.01.9199 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO MARIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MERCEDES JORGE GUIMARAES E OUTROS(AS) |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000861-88.2019.4.03.6308 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000861-88.2019.4.03.6308 POLO ATIVO NAIR LEME COLITTI ADVOGADO(A/S) THIAGO ROCHA CONTRUCCI | 261822/SP CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO | 263345/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Intimação do processo N. 00004109320204036319 - 29/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000410-93.2020.4.03.6319 POLO ATIVO CREUSA DE FATIMA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO | 317230/SP CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA | 393188/SP 1ª Vara…