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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 1000706-56.2016.8.26.0696 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1000706-56.2016.8.26.0696 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Antonio Marques da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procuradoria - Votuporanga -

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

2014, deveria ter comprovado o trabalho rural por 180 meses, na forma do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).Pelos documentos juntados às fls. 154/166, comprova que o autor possui uma parceria com a Usina

Pg. 2258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Afirmou também que era diarista rural para complementar a renda, além de trabalhar em sua própria terra. Declarou, ainda que, no trabalho na sua propriedade contava com a ajuda dos filhos. A

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos têm o condão de comprovar a atividade rural. Ocorre que os

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002441620164047021 PR 5000244-16.2016.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000244-16.2016.4.04.7021/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : ANA KOVALEK LOS ADVOGADO : MARIA IZABEL BUCHMANN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001046120154047006 PR 5000104-61.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5000104-61.2015.4.04.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE BECKER ADVOGADO : KARINA PRESCILIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047210620164047111 RS 5004721-06.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5004721-06.2016.4.04.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : PAULO ASTOR KIST ADVOGADO : RENATA RAMOS FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50396036020164049999 5039603-60.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039603-60.2016.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO :

Andamento do Processo n. 0013419-15.2016.4.02.5051 - 23/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -

Pg. 352. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -

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