Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0066911-86.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

do art. 11 da Lei 8.213/91, é literal, no sentido de que descaracteriza a condição de segurado especial produtor rural... da Lei n.º 8.213/91, faz jus ao recebimento do benefício de …

Página 548 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

. Nascido em 05/05/1953 (fl. 15), completou o autor 60 anos de idade, conforme exigência do § 1º do art. 48 da Lei n.º 8.213... da Lei 8.213 /91, é literal, no sentido de que descaracteriza a …

Página 9423 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91.” Precedente do STJ. 3. In casu, conta..., nos termos do art. 11, §§ 7º e 8, I, da lei 8213-91, não tem o condão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00050211120184036303 SP

especial, nos termos do artigo 11, § 8º, inciso I, da Lei 8.213/1991. 2. A autora casou-se em 1980, constando... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042121020184047013 PR 5004212-10.2018.4.04.7013

ao sustento, na área remanescente, nos termos do que dispõe o art. 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /91. Nesse sentido... o disposto no inciso VII, alínea a, item ', do art. 11 da Lei 8.213 /1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005937620174047120 RS 5000593-76.2017.4.04.7120

sua condição de segurado especial, por força da previsão do art. 11, VII, § 8º, I, da Lei n.º 8.213/91. Além disso, o autor... mais de 50% de suas terras (2010 a 2013), ele não ostenta condição de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016444420184036202 MS

a colheita, o plantio e a preparação do solo. Ademais, nos termos do artigo 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /1991... de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068129820184047111 RS 5006812-98.2018.4.04.7111

, nos termos da definição constante do art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91, in verbis : Entende-se como regime de economia... do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, e Súmula 149 do Superior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50060499720184047111 RS 5006049-97.2018.4.04.7111

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. Só há..., o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, possibilita o …