Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação ­ pelo autor ­ no sentido de haver buscado a tentativa da solução…

Página 977 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2021

José Darci Camargo “que conhece a autora do Sítio Chapeuzinho há mais de quarenta anos; que a autora sempre trabalhou em lavouras de milho e feijão, auxiliando os pais, bem como em colheita de…

Página 559 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2021

A autora prestou depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas na audiência realizada em 26.04.2021 que confirmaram o labor da parte autora na lavoura cultivada na propriedade rural que…

Página 694 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

Parte(s) Polo Ativo: SONIA BEZERRA DOS ANJOS (TESTEMUNHA) Advogado(s) Polo Ativo: MOSAR FRATARI TAVARES OAB ­ MT3239­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: HAIDE ARRUDA MOREIRA DE BARROS (TESTEMUNHA)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000928-14.2020.4.04.7016 PR 5000928-14.2020.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000928-14.2020.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009084-29.2021.4.04.9999 5009084-29.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009084-29.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005243-92.2018.4.04.7004 PR 5005243-92.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005243-92.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: LUCIA IZABEL PALOSCHI SILVA…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

AO JUÍZO COMPETENTE DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUTINGA – MG . , brasileira, , lavradora, portadora da CI. RG. M-6.861.286 SSP/MG e CPF: , nascida: 01.09.1963, domiciliada na bairro Coronel…

Página 747 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

Parte(s) Polo Ativo: JUCELINA DA SILVA SANTANA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO registrado(a) civilmente como FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O…

Página 749 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

requerente nasceu em 2/12/1953, estando na data da entrada da ação com 66 (sessenta e seis) anos de idade, preenchido, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício, conforme se…