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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0001682-90.2017.4.03.6202 - 13/12/2017 do TRF-3

. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, pela prova oral produzida e pela entrevista rural (doc. eletrônico 27... rural por tempo superior à carência de 180 meses exigida pela Lei 8.213/91. Por conseguinte, tem direito ao benefício..., respeitada a prescrição quinquenal, consoante o artigo 103, parágraf...

Pg. 493. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

foi possível auferir o tamanho da área arrendada, de modo que não se pode afirmar, com certeza, de que o autor excedeu o limite previsto no art. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/91.... pelo art. 142, da Lei 8.213/91, em data anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo... uma propriedade...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708469 ES 2017/0288977-3

NA APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 11 DA LEI N.º 8.213 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718 /08... DA ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 11 DA LEI N.º 8.213 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718 /08, QUANTO AO TAMANHO... aplicado a matéria de forma divergente quanto a interpretação da alínea 'a' do ...

Andamento do Processo n. 2017/0288977-3 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 11 DA LEI N.º 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718... 'a' do inciso VII do Art. 11 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 11.718/08, e a sua aplicação no tempo. II - O Acórdão... sobre a matéria acima. (...) A - QUANTO A APLICAÇÃO DAS...

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, mas também o seu progresso social e econômico, quando prescreve, por exemplo, em seu art. 11, § 8º, inciso II, que a exploração... das propriedades em nome do marido da autora é superior àquela fixada pela Lei 8.213/91, pois corresponde a 7,27 módulos fiscais... de origem, apesar da rejeição dos Embargos de Declaraçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347250 PR 2012/0207625-4

na outra área. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8o , I . da Lei 8.213 /91... Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8o , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial... pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8o , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não desnatura a con...

Andamento do Processo n. 2012/0207625-4 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8 , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não.... 11 . § 8 , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial, pois o autor permaneceu... para a aposentadoria por idade, como determina o artigo 143 da Lei 8.213 /91" (fl....

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

a exercer atividade rural na outra área. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718/08 (art. 11. § 8 , I.... da Lei 8.213/91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial, pois o autor permaneceu na atividade na área não...Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 administrativame...

Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

atividade rural na outra área. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8 , I . da Lei... 8.213 /91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial, pois o autor permaneceu na atividade na área não...Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 exercício de atividade...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628315 RS 2016/0253421-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.315 - RS (2016/0253421-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLECI MARTA FELIPPE ADVOGADOS : MAURÍCIO FERRON - RS055817 RAFAEL PLENTZ GONÇALVES - RS062492 LUCIANE MACHADO GERHARDT E OUTRO(S) - RS076052 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos. Trata-se d...

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