de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212... que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da …
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
Andamento do Processo n. 0010680-38.2017.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24... que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento …
Andamento do Processo n. 0010680-38.2017.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212... que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da …
Andamento do Processo n. 0010680-38.2017.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24... que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento …
Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigoríficos para...Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c..., da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em …
Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera... pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao …
Página 892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
e/ou agravamento de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei... que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o …
Página 897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
e/ou agravamento de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei... 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em …
Página 898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
ao art. 22, II, c, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigorífico para abatede animais... e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito …