PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000748-94.2017.5.23.0026 (ROT) RECORRENTES: JBS S/A, JOAO NATAL RODRIGUES DOS…
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000748-94.2017.5.23.0026 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000748-94.2017.5.23.0026 (ROT) RECORRENTES: JBS S/A, JOAO NATAL RODRIGUES DOS…
Página 4258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021
O contador informou que não foram atribuídas duas horas extras nos períodos de afastamentos dos substituídos por férias e outros. Refere, por exemplo, o cálculo do substituído Severino, conforme…
Página 4260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021
sejam apuradas de acordo com os cartões e nos dias em que houve labor. O contador informou que não foram atribuídas duas horas extras nos períodos de afastamentos dos substituídos por férias e…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017417-91.2021.4.04.0000 5017417-91.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017417-91.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017417-91.2021.4.04.0000 5017417-91.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Aduz a Ordem dos Advogados do Brasil, seção …
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000333-12.2019.5.23.0101 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000333-12.2019.5.23.0101 (ROT) RECORRENTE: JAQUELINE XAVIER DOS SANTOS, BRF S.A.
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000333-12.2019.5.23.0101 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000333-12.2019.5.23.0101 (ROT) RECORRENTE: JAQUELINE XAVIER DOS SANTOS, BRF S.A.
Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2021
de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, valendo dizer que apresenta maior…
Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2021
trabalho, conforme prevê o seu item 4.2, e não a estipulação da modalidade de responsabilidade civil a ser imputada à empregadora. Todavia, restei vencida nesse entendimento, tendo prevalecido a…