Art. 22, inc. II, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Página 285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Outubro de 2019

, em atenção ao art. 22, II, alínea "c", da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida... equiparados na legislação para efeitos de proteção ao acidentado no trabalho (Lei

Andamento do Processo n. 0002983-73.2016.5.22.0001 - AP - 09/10/2019 do TRT-22

(percentual de 31% - alíquotas do trabalhador e do empregador - arts. 22, I e II, "c", da Lei n.º 8.212/1991... previdenciária, se for o caso". O art. 43, § 1º, da Lei 8.212/91 estabelece, de …

Andamento do Processo n. 0002983-73.2016.5.22.0001 - AP - 09/10/2019 do TRT-22

$ 930,00 (percentual de 31% - alíquotas do trabalhador e do empregador - arts. 22, I e II, "c", da Lei n.º 8.212/1991... da contribuição previdenciária, se for o caso". O art. 43, § 1º, da Lei 8.2…

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Outubro de 2019

que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c...", da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida …

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Outubro de 2019

pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... hipóteses a responsabilidade objetiva, com fulcro parágrafo único do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026531920064036119 SP

qual de seus estabelecimentos, conforme expresso na Lei n. 8.212/91, art. 22, II, a, b e c, e regulamentado no Decreto n. 3.048/99. 7..., da Lei 8.212/91, fixando o valor devido com base no artig…

Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019

de lesões, tanto que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212/1991, reputa...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019

que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212/1991, reputa a atividade exercida nesses...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24

Andamento do Processo n. 0025581-93.2016.5.24.0056 - ATOrd - 24/09/2019 do TRT-24

, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigorífico para abate..., com o critério de correção monetária previsto no art. 1.º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00013484120175210004

entre o art. 22, II, c, da Lei n. 8.212/91 e o Decreto n. 3.048/99, dos quais se depreende que às atividades de " transporte... de trabalho típico, nos termos do art. 19, da Lei n. 8.213/91, o …