Alínea "c" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

PPP e LTCAT como Proteção aos direitos do Trabalhador e Segurado do INSS que de qualquer forma prestam serviço à empresa.

I- PPP e LTCAT como normas protetivas do trabalhador. Muitas vezes nos acostumamos a ver o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais Do Trabalho (LTCAT)…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 5 anos

Acidente do trabalho: o papel do fator acidentário de prevenção (FAP) na responsabilidade civil do empregador

Resumo: O artigo discorre acerca da importância de se usar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) na solução de algumas questões ligadas à responsabilidade civil do empregador nos acidentes do…

Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público

Em 09 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime…