Alínea "c" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020598-51.2019.5.04.0202

Acórdão: 0020598-51.2019.5.04.0202 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 01/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24238-38.2014.5.24.0022

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ASM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1326-77.2014.5.12.0023

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/bds/at EMBARGOS DE DECLARAÇAO . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VÍCIOS NAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004441-25.2011.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301041277/2017 PROCESSO Nr: 0004441-25.2011.4.03.6303 AUTUADO EM 26/05/2011 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115-53.2015.5.23.0091

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS IN ITINERE . CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0031337-27.2001.4.03.9999

PROC. -:- 2001.03.99.031337-4 AC 707209 D.J. -:- 26/4/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031337-27.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.031337-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE APELANTE : Prefeitura…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0007739-27.2003.4.03.6102

PROC. -:- 2003.61.02.007739-9 AMS 262732 D.J. -:- 15/4/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007739-27.2003.4.03.6102/SP 2003.61.02.007739-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : PAPA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000109-58.2006.4.03.9999

PROC. -:- 2006.03.99.000109-0 AC 1081096 D.J. -:- 5/5/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000109-58.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.000109-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : IND/ DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008457-40.2002.4.03.6108

PROC. -:- 2002.61.08.008457-4 AMS 264470 D.J. -:- 13/7/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008457-40.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.008457-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : AUTO POSTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0035508-36.2010.4.03.0000

PROC. -:- 2010.03.00.035508-5 AI 424690 D.J. -:- 12/1/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035508-36.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.035508-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE : PLP…