Alínea "c" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Página 4258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021

O contador informou que não foram atribuídas duas horas extras nos períodos de afastamentos dos substituídos por férias e outros. Refere, por exemplo, o cálculo do substituído Severino, conforme…

Página 4260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021

sejam apuradas de acordo com os cartões e nos dias em que houve labor. O contador informou que não foram atribuídas duas horas extras nos períodos de afastamentos dos substituídos por férias e…

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2021

de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, valendo dizer que apresenta maior…

Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2021

trabalho, conforme prevê o seu item 4.2, e não a estipulação da modalidade de responsabilidade civil a ser imputada à empregadora. Todavia, restei vencida nesse entendimento, tendo prevalecido a…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2021

desconstituí-lo. O nexo causal foi reconhecido pelo médico perito e pelo julgador da ação acidentária (fls. 248/262), o que não vincula este juízo mas pode ser considerado em conjunto com o acervo…

Página 70 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2021

análise tem relação com seus joelhos, mas apenas com sua coluna e seus membros superiores. Ademais, no que diz respeito ao mobiliário, ela mesma afirma que o atual é adequado às exigências…

Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Abril de 2021

indenização que repare o dano gerado, desde que presentes os elementos que compõem a responsabilidade civil, a saber, ato ilícito (art. 186 do CC) ou abuso de direito (art. 187, CC); nexo causal…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Abril de 2021

de trabalho, sujeita-se a ser responsabilizado civilmente a arcar com indenização que repare o dano gerado, desde que presentes os elementos que compõem a responsabilidade civil, a saber, ato ilícito…

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Abril de 2021

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pela autora e remissivas pela ré. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO…

Página 966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Abril de 2021

impugnados quanto à frequência. 5. PRETENSÕES RELACIONADAS À DOENÇA OCUPACIONAL 5.1 DOENÇA OCUPACIONAL Na definição de acidente do trabalho constante da Lei 8.213/91, existe o acidente do trabalho…