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27 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50294122020164047100 RS 5029412-20.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5029412-20.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANGELA MARIA ROCHA GARCIA ADVOGADO : LUIZ CELSO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014265720134047016 PR 5001426-57.2013.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001426-57.2013.4.04.7016/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROQUE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : CLOVIS FELIPE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019803220164047001 PR 5001980-32.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5001980-32.2016.4.04.7001/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : ELOI DIAS SOBRINHO ADVOGADO : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA : ISABELA ROSSITTO JATTI RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059207520164047204 SC 5005920-75.2016.404.7204

de regência (art. 11, inciso VII, § 7º, da Lei dos Benefícios). No entanto, tendo em vista o fim da relação empregatícia... , da Lei 8.213 /91, estabelece: " O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado... o empregado Adelardo , e que ele trabalhava por dia para sua família e ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50036650520154047003 PR 5003665-05.2015.404.7003

que o trabalhador esteja enquadrado nas definições previstas no art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, a seguir transcritos....   Manifestação do MPF no evento 76.   O benefício previdenciário requerido está consagrado no artigo 74 da Lei 8.213/1991... nos termos do artigo 55, § 3.°, da Lei 8.213/1991, ou seja, deve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 55122920164049999 RS 0005512-29.2016.404.9999

máximo 120 (cento e vinte dias) ao ano (artigo 11 , VII , § 7º , da Lei n. 8.213 /91), entendo descaracterizada... a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação.... 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que va...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 130376220164049999 RS 0013037-62.2016.404.9999

disposto no art. 277 do CPC/2015 . Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213 /91... anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91. Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria... do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial o produtor, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469835 PR 2014/0178373-4

-se que o art. 11, inc. VII, §7º, da Lei 8.213/91 autoriza a utilização de empregados temporários nas terras do grupo... demandante. Gize-se que o art. 11, inc. VII, §7º, da Lei 8.213/91 autoriza a utilização de empregados temporários nas terras.... 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 7. Quanto ao marco inici...

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

demandante. Gize-se que o art. 11 , inc. VII , § 7º , da Lei 8.213 /91 autoriza a utilização de empregados temporários.... 9.032 , de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, vedando, a partir de então, a possibilidade...Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017 (3347) RECURSO ES...

Pg. 287. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

c) o cônjuge ou companheiro e o filho ou a este equiparado de um dos segurados anteriormente referidos que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Dentre os requisitos enumerados

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