Art. 11, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005043120184036345 SP

especial em regime de economia familiar (artigo 11, inciso VII, § 7º, da Lei 8.213/1991). Dessa forma, não obstante tenha... testemunhal idônea, NAO sendo esta admitida exclusivamente, a teor do …

Página 9423 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91.” Precedente do STJ. 3. In casu, conta..., nos termos do art. 11, §§ 7º e 8, I, da lei 8213-91, não tem o condão de …

Andamento do Processo n. 1.161.407 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

normativo dos arts.11, § 7º e 106, da Lei 8.213/91 e 63, 143, § 2º, ambos, do Decreto 3.048/99, bem como, a suposta... DO § 3º DO ARTIGO 55 E 11 DA LEI 8.213/91. 3.1. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. …

Página 2178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts.11, § 7º, 55, § 3º, 106, todos, da Lei 8.213/91; arts. 63, 143...Pg. 2178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 2186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

e 106, da Lei 8.213/91 e 63, 143, § 2º, ambos, do Decreto 3.048/99, bem como, a suposta divergência jurisprudencial... 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Ausente o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024285820174036201 MS

a qualidade de segurado especial, na forma do § 7º, do art. 11, da Lei 8.213/91. Com essas considerações, nego..., que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Andamento do Processo n. 1.392.999 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

acórdão objeto deste recurso, trata-se: ' Art 11, VII, 7°, da lei n. 8.213 / 91 - O grupo familiar poderá utilizar... o mesmo, qual seja, a interpretação do art. 11, VII, §7°, da lei n. 8.213/91. …

Página 5475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, §7º, da lei n. 8.213/91. Argumenta, em síntese, que: "Trata-se a ação de concessão e cobrança de beneficios..., fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de divergência …

Página 5477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

paradigma e no caso da agravante foi o mesmo, qual seja, a interpretação do art. 11, VII, §7°, da lei n. 8.213/91..., §7°, da lei n. 8.213/91 , haja vista que, enquanto jurisprudência já pacificada …