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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0001719-02.2017.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer, individualmente..., por, pelo menos, 180 meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no..., pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se ...

Andamento do Processo n. 0009260-86.2017.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii... plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria o produtor, o parceiro... ou a este assemelhado (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII e §§ 1º e 6º); iv) es...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer... etário, por, pelo menos, 180 meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991... infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enqua...

Pg. 245. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

se computando nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º...) e, no plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria o produtor, o parceiro... subsistência ou à da família, a atividade agropecuária ou d...

Andamento do Processo n. 0003546-48.2017.4.02.5053 - 14/12/2017 do TRF-2

o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer..., por, pelo menos, 180 meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo... infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se...

Andamento do Processo n. 0007854-30.2017.4.02.5053 - 14/12/2017 do TRF-2

, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142... em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer, individualmente ou em regime... ou de seringueiro ou de extrativismo vegetal, de pescador artesanal ou a...

Pg. 499. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

de 1988 (CRFB/88) e, no plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria... artesanal ou a este assemelhado (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII e §§ 1º e 6º); iv) especificamente quanto à atividade... de atividade rural da seguinte forma: até 24/07/2006, nos termos do art. 143 ...

Pg. 521. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii... de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213/91, arts. 25, II, 48, § 2º, e 143. 2.1. Do primeiro... plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. ...

Andamento do Processo n. 0012678-32.2017.4.02.5053 - 07/12/2017 do TRF-2

se computando nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º... o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de SEGURADO ESPECIAL (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, a, 1... de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8...

Pg. 461. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

de 1988 (CRFB/88) e, no plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria... artesanal ou a este assemelhado (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII e §§ 1º e 6º); iv) especificamente quanto à atividade... de atividade rural da seguinte forma: até 24/07/2006, nos termos do art. 143 ...

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