Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032345-67.2019.4.04.7000 PR 5032345-67.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032345-67.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029950-39.2018.4.04.7000 PR 5029950-39.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029950-39.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005917-19.2017.4.04.7000 PR 5005917-19.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005917-19.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ABRAO SABINO DE SOUZA (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0002901-36.2020.4.03.6202 - 29/03/2021 do TRF-3

0002901-36.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202004635 AUTOR: NELSON PEDROSO DOS SANTOS (MS013066 - VICTOR JORGE MATOS, MS022899 - CHARLES CONCEIÇÃO…

Página 875 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

contato. ALGIBE ALVES LEMES disse que conhece o autor desde os 16 anos em Vitorino/P R. O depoente era diarista rural da família do senhor Nelson (autor) durante 05 anos. Recebia por dia e pagava as…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO BELO DO SUL -SC Processo: Autora: Réu: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia pública federal representada pela…

Andamento do Processo n. 0005401-94.2019.4.03.6304 - 12/03/2021 do TRF-3

0005401-94.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304003266 AUTOR: SANDRA REGINA BIANCHIM (SP251836 - MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA) RÉU: INSTITUTO…

Página 563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvelruralou em aglomerado urbano ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030992-60.2017.4.04.7000 PR 5030992-60.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030992-60.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: CLAUDIO DA SILVA (AUTOR) APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030992-60.2017.4.04.7000 PR 5030992-60.2017.4.04.7000

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPREGADOS …