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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

sustenta que o v. acórdão violou "os artigos 11, § 7º; 48, § 2º; 142, ambos da Lei 8.213/91, bem como o artigo 201, § 7º, II..., 'a" do art. 11 da Lei 8.213/91 e, dessa maneira, descaracteriza-se sua condição e segurada especial, não fazendo jus... sua condição de segurada especial nos termos do art. 11, VII da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50316054120164049999 5031605-41.2016.4.04.9999

que indiquem a contratação de empregados em volume acima do estabelecido no art. 11, § 7º, da Lei 8.213/1991, ônus... expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99... anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente com...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50052961820144047003 PR 5005296-18.2014.4.04.7003

a contratação de empregados em volume acima do estabelecido no art. 11, § 7º, da Lei 8.213/1991, ônus probatório... autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99... o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhec...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2018

. Precedentes do C. STJ. - Nos termos do § 7º do artigo 11 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/08, "o grupo... 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... da contratação dos mesmos. Com efeito, o §7º do inciso VII do artigo 11, acrescent...

Andamento do Processo n. 0132306-36.2015.4.02.5004 - 27/04/2018 do TRF-2

se computando nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º... plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria o produtor, o parceiro... ou a este assemelhado (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII e §§ 1º e 6º)...

Andamento do Processo n. 0039378-45.2017.4.02.5053 - 27/04/2018 do TRF-2

(Lei n. 8.213 /91, art. 11 , § 7º ); iii) exercer, individualmente ou em regime de economia familiar (neste último caso... de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213/91, arts. 25, II, 48, § 2º, e 143; 3º... de 1988 ( CRFB/88 ) e, no plano infraconstitucional, pelo art. 11 , VII , da Lei ...

Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2018

de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer, individualmente... rural alegado pelo autor. Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, só pode ser computado, para fins de carência..., o labor rural exercido a partir de 25 de julho de 1991 (data de iní...

Pg. 481. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2018

de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213/91, arts. 25, II, 48, § 2º, e 143; 3º... de 1988 (CRFB/88) e, no plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria... artesanal ou a este assemelhado (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII e §§ 1º e ...

Andamento do Processo n. 0029746-92.2017.4.02.5053 - 25/04/2018 do TRF-2

de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer, individualmente..., pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário..., da Lei n. 8.213/91, só pode ser computado, para fins de carência, o ...

Pg. 497. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º); iii) exercer... infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Enquadram-se nessa categoria o produtor, o parceiro, o meeiro..., a atividade agropecuária ou de seringueiro ou de extrativismo vegetal, d...

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