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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032738520134047213 SC 5003273-85.2013.404.7213

, referida pelo autor em sua Entrevista Rural (fls. 44/45, do P.A), destaco o teor do § 7º do art. 11 , da Lei 8.213 /1991: Art... , inciso I , da Lei 8.213 /1991, garante a contagem do tempo de serviço militar para fim de obtenção do benefício.... 106 da Lei n. 8.213 /91, com as alterações da Lei n. 11.718 /08, bem co...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032845120164047103 RS 5003284-51.2016.404.7103

RECURSO CÍVEL Nº 5003284-51.2016.4.04.7103/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : GERCI PERES ODY ADVOGADO : GRACIELA FIGUEIREDO ANTUNES DA SILVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 006790413.2016.4.01.0000 - Ação Rescisória - 29/03/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 006790413.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0023641-67.2011.8.13.0592 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO

Andamento do Processo n. 0018758-96.2016.4.02.5004 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 43

Andamento do Processo n. 0021576-68.2016.4.02.5053 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 45

Andamento do Processo n. 0026700-82.2016.4.02.5004 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 47

Pg. 477. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

c) o cônjuge ou companheiro e o filho ou a este equiparado de um dos segurados anteriormente referidos que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Dentre os requisitos enumerados

Pg. 488. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

II.2.2.1. Irrelevância da perda da qualidade de segurado O art. 3º da Lei n. 10.666/2003 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 83/2002) traz os seguintes preceitos: "Art. 3º A perda da

Pg. 497. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

igual ou superior ao exigido para fins carência), tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial; ou, ainda, na hipótese da aposentadoria por idade rural, se exercia o labor

Pg. 20. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/03/2017

Alega a Autarquia Previdenciária que o v. Acórdão, nas razões de decidir, usou fundamentos genéricos, não atentando para as particularidades do caso, fato que ofendeu ao disposto no art. 93, IX, da

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