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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 9413. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro,

Pg. 9428. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

A aposentadoria do trabalhador rural, quer na condição de empregado, contribuinte individual ou segurado especial, exige o cumprimento dos seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado.

APELAÇÃO CIVEL: AC 50205485520184049999 5020548-55.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde q...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50522335120164049999 5052233-51.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES EVENTUAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86162720144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008616-27.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.008616-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50251320520174049999 5025132-05.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025132-05.2017.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014032320134047013 PR 5001403-23.2013.4.04.7013

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001403-23.2013.4.04.7013/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: ERASTO DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: RICARDO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50014032320134047013 PR 5001403-23.2013.4.04.7013

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DE TRABALHADORES EVENTUAIS. CORREÇÃO MONOTÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. 1. A comprovação do exercício de atividade r...

Andamento do Processo n. 0004439-82.2017.4.03.6323 - 14/09/2018 do TRF-3

0004439-82.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6323015771 AUTOR: PAULO TAVARES DE LIMA (SP229384 - ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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