Alínea "b" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017417-91.2021.4.04.0000 5017417-91.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017417-91.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019725120175010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101972-51.2017.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: MARCOS VINICIUS VAZ SOUZA RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023466-52.2011.4.04.7000 PR 5023466-52.2011.4.04.7000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RECEPÇÃO PELA EC 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Não há cerceamento de …

Andamento do Processo n. 0000334-19.2020.5.14.0131 - Atord - 13/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000334-19.2020.5.14.0131 RECLAMANTE JOSIEL BORGES DE ALENCAR ADVOGADO GREYCY KELI DOS SANTOS(OAB: 8921/RO) ADVOGADO RHENNE DUTRA DOS SANTOS(OAB: 5270/RO) RECLAMADO DISTRIBOI -…

Andamento do Processo n. 0000334-19.2020.5.14.0131 - Atord - 13/04/2021 do TRT-14

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Andamento do Processo n. 0000302-14.2020.5.14.0131 - Atord - 07/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000302-14.2020.5.14.0131 RECLAMANTE JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO CATIANE DARTIBALE (OAB: 6447/RO) RECLAMADO CASSOL AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO RONIELLY FERREIRA DESIDERIO…

Andamento do Processo n. 0000302-14.2020.5.14.0131 - Atord - 07/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000302-14.2020.5.14.0131 RECLAMANTE JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO CATIANE DARTIBALE (OAB: 6447/RO) RECLAMADO CASSOL AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO RONIELLY FERREIRA DESIDERIO…

Página 1406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Abril de 2021

Analiso as provas produzidas. Produzida prova documental. A parte Autora juntou documentos pessoais e de representação; fotografias; laudos ortopédicos; prontuários médicos; requerimento de benefício…

Página 1410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Abril de 2021

parte Ré não pagou pela cirurgia; que teve o benefício previdenciário cassado em dezembro de 2019 e, desde então, ficou sem renda. Requer reparação por danos extrapatrimoniais, estéticos e…

Andamento do Processo n. 0000338-56.2020.5.14.0131 - Atord - 05/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000338-56.2020.5.14.0131 RECLAMANTE EDVALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO) ADVOGADO WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS(OAB: 10792/RO) RECLAMADO DISTRIBOI -…