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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

artigo 11, § 6° da Lei 8.213/91. 4. A redação atual do § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91 conceitua o regime de economia..., e com sustentação, outrossim, no art. 6º da Lei n. 9.099/95, com base no inciso I do art. 302 do CPC decido... do beneficio: 55 anos de idade em 2013 c) DER: 18/02/2013 d) Início de prova materi...

Inteiro Teor. : 354612820164039999

PROC. -:- 2016.03.99.035461-6 ApReeNec 2197765 D.J. -:- 31/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035461-28.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035461-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

Andamento do Processo n. 0035461-28.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 30/10/2017 do TRF-3

. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213... da Lei 8.213/91. A carência para a concessão do benefício está prevista nos arts. 25 e 26 da mesma lei, coma redação dada.... Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a ...

Pg. 1555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

considerados beneficiários do PRORURAL, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar

Inteiro Teor. : 282024520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.028202-6 Ap 2264827 D.J. -:- 24/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0028202-45.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.028202-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0028202-45.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2017 do TRF-3

deste artigo. Parágrafo único. Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar 11, de 25... pelos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. A carência para a concessão do benefício está prevista nos arts. 25 e 26 da mesma lei..., § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO L...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício no valor de umsalário mínimo mensal, na forma legal. Correção monetária desde os respectivos vencimentos, juros a partir da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671796 RS 2017/0111434-2

ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6º. DA LEI 8.213 /91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL... a autarquia violação dos arts. 12 , VII , c da Lei 8.212 /91 e 11 , VII , c da Lei 8.213 /91. Argumenta que pelos citados... /91 e 11 , VII , c da Lei 8.213 /91. Argumenta que pelos citados disposit...

Andamento do Processo n. 2017/0111434-2 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6º. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO... indígena impúbere. Aduz a autarquia violação dos arts. 12, VII, c da Lei 8.212/91 e 11, VII, c da Lei 8.213/91. Argumenta... SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a...

Pg. 6657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6º. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA.... DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O sistema de Seguridade Social... e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidad...

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