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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Emerge dos autos que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido. Comefeito, a parte autora deveria

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138263920174049999 5013826-39.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013826-39.2017.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529654 SP 2015/0084398-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.654 - SP (2015/0084398-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BRAZ ANTONIO GEORGETTI ADVOGADOS : VANDERLEI CÉSAR CORNIANI - SP123128 LUCIMARA PORCEL E OUTRO(S) - SP198803 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOR...

Andamento do Processo n. 1.529.654 - Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

(4135) RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.654 - SP (2015/0084398-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BRAZ ANTONIO GEORGETTI ADVOGADOS : VANDERLEI CÉSAR CORNIANI - SP123128 LUCIMARA

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2018

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, §1°-A, do Código de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061821120184049999 5006182-11.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006182-11.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 5003191-89.2018.4.03.9999 - Apelação - 30/08/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5003191-89.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA LOURDES VILHALVA Advogados do (a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP1629260A, JAYSON

Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2018

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). Ocorre que a parte autora anexou aos autos razoável

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 337505120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0033750-51.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.033750-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 643420184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000064-34.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.000064-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : ANA CINTHIA

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