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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 398. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/06/2018

não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial de concessão de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473518 SC 2014/0198969-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.518 - SC (2014/0198969-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

Andamento do Processo n. 2018/0106445-9 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(3865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.557 - CE (2018/0106445-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA JUCIELMA FARIAS LIMA ADVOGADOS : JOSÉ

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Aponta o recorrente violação ao art. 11, VIII, alínea "c", da Lei 8.213/91, sustentando que "Pela simples leitura do dispositivo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421074 PR 2013/0386029-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.074 - PR (2013/0386029-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOAO MARIA BRIZOLA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR035732 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpos...

Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo

Andamento do Processo n. 0024393-95.2013.4.01.4000 - 10/05/2018 do TRF-1

PROCESSO : 0024393-95.2013.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : DRA. CYNARA PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDO (A) : MARIA DOS

Pg. 309. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2018

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em que são partes as acima indicadas, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí,

Pg. 310. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2018

3. Com esse fundamento constitucional é que o legislador estabeleceu a idade mínima de dezesseis anos para a filiação do(a) adolescente Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como segurado(a)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6310420154036335 SP

TERMO Nr: 9301039386/2018 PROCESSO Nr: 0000631-04.2015.4.03.6335 AUTUADO EM 20/05/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

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