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23 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006944-44.2015.8.26.0664 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0006944-44.2015.8.26.0664 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Carlos Valdir Molina Garcia - Vistos.CARLOS VALDIR MOLINA GARCIA pede aposentadoria por

Pg. 3970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

inicial.Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo.Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017962320154047127 RS 5001796-23.2015.404.7127

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001796-23.2015.4.04.7127/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59814620144049999 SC 0005981-46.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005981-46.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 39695920144049999 SC 0003969-59.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003969-59.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

Andamento do Processo n. 0017660-32.2016.4.02.5051 - 08/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 -

Pg. 403. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

Nesse sentido, preconiza o §6º, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91 que “para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes

Inteiro Teor. : 423474320164039999

PROC. -:- 2016.03.99.042347-0 AC 2212250 D.J. -:- 07/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042347-43.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042347-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : LILIAN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 122783520154049999 RS 0012278-35.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012278-35.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 95156120154049999 RS 0009515-61.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009515-61.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

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