Art. 11, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

em condições de mútua dependência e colaboração [...]”. Nos termos do § 6º do art. 11 da Lei 8.213 /91, “para serem..., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00293517620174039999 SP

, da Lei . 8213/91, que assim dispõe: "Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas... da Lei 8.213/91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Andamento do Processo n. 0000271-85.2018.4.03.6328 - 16/08/2019 do TRF-3

, o § 6º do art. 11 da Lei8.213/91 dispõe que “para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro... e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão …

Página 1146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

deve comprovar que trabalhava com o grupo familiar no período vindicado. Além disso, o § 6º do art. 11 da Lei8.213/91...” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213/91, para que goze da condição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025618420194039999 SP

. Assim dispondo o artigo 71 da Lei 8.213/91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... 25, inciso III, parágrafo único, e 26, inciso III, da Lei 8.213/91, …

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

com a alínea “c” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213/91, para que goze da condição de segurado especial dos pais..., e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início …

Página 1384 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

comprovar que trabalhava com o grupo familiar no período vindicado. Além disso, o § 6º do art. 11 da Lei8.213/91 dispõe... fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e …

Página 1398 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

com a alínea “c” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213/91, para que goze da condição de segurado especial dos pais..., e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início …

Página 1029 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213/91, para que goze da condição de segurado especial dos pais por extensão..., o filho deve comprovar que trabalhava com o grupo familiar no período …