Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002769-63.2019.4.04.7118 RS 5002769-63.2019.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002769-63.2019.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz…

Página 1423 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

regime de economia familiar como arrendatário/comodato. No intuito de comprovar o alegado labor rural, a parte autora juntou aos autos os seguinte documentos: - Certidão de casamento datada de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005728-60.2020.4.04.9999 5005728-60.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005728-60.2020.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000086-30.2019.8.24.0080/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP. Processo n.o Autor(a): O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), representado pela Procuradoria-Geral…

Página 4584 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2021

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural…

Andamento do Processo n. 0183653-07.2017.4.02.5112 - Recurso Inominado - 25/02/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0183653-07.2017.4.02.5112/01 Número antigo: 2017.51.12.183653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 29/01/2019…

Andamento do Processo n. 0206577-44.2017.4.02.5166 - Recurso Inominado - 25/02/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0206577-44.2017.4.02.5166/01 Número antigo: 2017.51.66.206577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2019…

Página 1219 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2021

QUANTIDADE DE CANA PARA USINAS, UMA VEZ POR ANO, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA RELEVANTE PARA O SUSTENTO FAMILIAR, NÃO FOI COMPROVADO O TRABALHO PESSOAL DA AUTORA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE SE CUIDA DE…

Página 1233 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2021

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio…

Andamento do Processo n. 0002700-25.2018.4.03.6328 - 22/02/2021 do TRF-3

0002700-25.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328001096 AUTOR:ADAO CORREIA SILVA (SP233168 - GIOVANA CREPALDI COISSI P IRES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…