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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014846720164047109 RS 5001484-67.2016.404.7109

RECURSO CÍVEL Nº 5001484-67.2016.4.04.7109/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : SALETE MARTINS RIBEIRO ADVOGADO : CRISTIAN DE BARROS : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO RECORRIDO : INSTITUTO

Apelação Civel: AC 13320620174059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A vedação do trabalho do menor de 16 anos é norma que visa à proteção das cri...

Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 13320620174059999 CE

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 595017-CE 0001332-06.2017.4.05.9999 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005050820164047012 PR 5000505-08.2016.404.7012

RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11 , VII , c , § 6o. DA LEI 8.213 /91. CARÁTER PROTETIVO... atendida a idade mínima prevista no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, está em causa não apenas o direito da criança... no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, fundada no art. 7º , XXXIII , da CF/88 , c...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006462720164047012 PR 5000646-27.2016.404.7012

. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11 , VII , c , § 6o. DA LEI 8.213 /91. CARÁTER..., quando não atendida a idade mínima prevista no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, está em causa não apenas o direito.... A norma contida no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, fundada no art. 7º ,...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL A parte ora recorrente suscita a reforma do acórdão de origem apontando violação à Lei nº 8.213/91, porquanto o indígena não incorporado à cultura

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007886220164047131 RS 5000788-62.2016.404.7131

. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11 , VII , c , § 6o. DA LEI 8.213 /91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA... de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213 /91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1..., consoante Súmula 5 da TNU: " A prestação de serviço rural por meno...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006110420164047130 RS 5000611-04.2016.404.7130

MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO... de Uniformização o recente Pedilef n. 2008.71.54.003653-8, julgado em 11-9-2012. 6. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei..., desde o advento da Lei 8.213/91 até a promulgação da Lei 11.718/08, quando se ...

Andamento do Processo n. 0000479-93.2017.4.03.6202 - 06/06/2017 do TRF-3

. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6º DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO... antes do parto e a ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. A beneficiária deve se afastar do trabalho... ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício,...

Pg. 951. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6º DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO... antes do parto e a ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. A beneficiária deve se afastar do trabalho... ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício,...

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