Art. 22, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00002021220135040025

gerador da contribuição, invocando o art. 43 da Lei 8.212/91 e artigo 273 do Decreto 3.048/99. Ao exame. A decisão... a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da L…

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Outubro de 2019

". Assiste razão em parte à impugnante. Estabelece o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 o seguinte: "II - para... que a partir de 31.12.2006 a atividade exercida pela impugnante está …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 3 de Outubro de 2019

com rigor os ditames dos arts. 40 e 195, I, da Constituição Federal c/c os arts. 15, I, e 22, I e II, "a", da Lei 8.212... exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Aplicar multa pessoal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026531920064036119 SP

, "c", do artigo 28 da Lei 8.212/1991 corrobora esse dispositivo, ao estabelecer que "a parcela in natura recebida..., da Lei 8.212/91, fixando o valor devido com base no artigo 32, inciso IV, …

Página 115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

em prevenção de acidentes.’ Da leitura conjugada do inciso II, alíneas a, b e c do art.22, com o §3°, do mesmo artigo, vê... AOS PRINCÍIPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, PRPORCIONALIDADE E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011492-12.2016.4.04.7107 RS 5011492-12.2016.4.04.7107

" e "c", do inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, cabendo ao decreto 3.048/99 somente a função de definir... do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 84/96. 4. As alíquotas da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16817520115150131

, inciso II, alínea "a", da Lei 8.212/91. No entanto, a indicação de ofensa ao artigo 22, inciso II, alínea "a", da Lei 8.212..., da CF e 22, II, "a", da Lei 8.212/1991. Aduz, ainda, que "o atual inc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045995120154047200 SC 5004599-51.2015.4.04.7200

questionada - de início previstas nas alíneas a , b e c do inciso II do art. 22 da Lei 8.212 /91 - assegurando, outrossim... de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. …

Página 4703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019

, alínea "a", da Lei 8.212/91. Assim, defiro o pedido. A retificação dos cálculos já foi realizada pela contadoria..., c/c anexo V do Decreto 3.048/99, razão pela qual é devida a GILRAT no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213223620165040016

. 22, II, "a", da Lei n.º 8.212/91". Ao exame. A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada... do artigo 39 da Lei 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei