Alínea "a" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Seguro Acidentes do Trabalho (6038) • 5020659-26.2018.4.03.6100 • 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da hipótese de incidência. O artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91 dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa..., em seu artigo 22, inciso II, a contribuição do seguro de acidente do …

Andamento do Processo n. 0011093-77.2018.5.18.0009 - ROT - 11/12/2020 do TRT-18

do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91, sendo descabido falar em pagamento direto ao empregado. Não... decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91). 2. Não …

Andamento do Processo n. 0011093-77.2018.5.18.0009 - ROT - 11/12/2020 do TRT-18

, por força do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91, sendo descabido falar em pagamento direto ao empregado. Não... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei

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à Previdência Social, por força do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91, sendo descabido falar em pagamento... relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho …

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, por força do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91, sendo descabido falar em pagamento direto ao empregado. Não... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei

Página 610 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

:a) em relação às contribuições previdenciárias exigidas dos segurados empregados (art. 22, I e II, “a”, da Lei8.212..., e art. 31, da Lei8.212/1991), a cobrança corresponde a exigências …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Dezembro de 2020

no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91). 2. Não há obrigação legal de contratação de seguro privado, a cargo..., XXVIII, da Constituição da República, é paga pelo empregador à Previdência …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Dezembro de 2020

, é paga pelo empregador à Previdência Social, por força do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/12/2020 …

Página 78 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Dezembro de 2020

pelo empregador à Previdência Social, por força do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91, sendo descabido falar... de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de …

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Dezembro de 2020

pelo empregador à Previdência Social, por força do artigo 22, I e II, a, b e c, da Lei n.º 8.212/91, sendo descabido falar... de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de …