Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000113-52.2016.403.6117 - 27/10/2017 do TRF-3

por força da legislação previdenciária, especialmente dos artigos 12 , 6º , da Lei n.º 8.212 /91 e do artigo 11 , 5º... as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213... , da Lei n.º 8.213 /91. A parte autora, como ocupante de cargo emcomi...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às ff. 169/160, para eliminar invocada contradição constante da r. sentença de ff. 145-156.Alega o

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50111840720104047100 RS 5011184-07.2010.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011184-07.2010.404.7100/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOÃO VALDIR MICHELS ADVOGADO : BRUNO JULIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 45771 RS 2006.71.00.045771-7

D.E. Publicado em 30/01/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.00.045771-7/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Ana Maria Neves da

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50610418520114047100 RS 5061041-85.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5061041-85.2011.404.7100/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ORDENAL PIRES ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50637040720114047100 RS 5063704-07.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5063704-07.2011.404.7100/RS RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO CARLOS DE FREITAS DIAS ADVOGADO : GÜNTHER

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50309590820104047100 RS 5030959-08.2010.404.7100

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5030959-08.2010.404.7100/RS RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA PARTE AUTORA : ELISETE ALVES MORETTO (Sucessor) : SILVIO MORETTO (Sucessão) ADVOGADO : GECY DE OLIVEIRA SEVERO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 443900520074047100 RS 0044390-05.2007.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0044390-05.2007.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50109121320104047100 RS 5010912-13.2010.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010912-13.2010.404.7100/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50315977020124047100 RS 5031597-70.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5031597-70.2012.404.7100/RS RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ APELANTE : PERCI DURAO CARDOSO ADVOGADO : LIEGE LEONCINA DE OLIVEIRA MIRANDA APELADO : INSTITUTO

×