Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004275-73.2004.4.03.6000 MS

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Andamento do Processo n. 0000507-46.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0000507-46.2017.4.02.9999 Número antigo:…

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demonstrado o exercício de atividade rural e m regime de economia familiar, como exige a legislação previdenciária; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento”. Em seu recurso (fls.

Andamento do Processo n. 0000113-52.2016.403.6117 - 27/10/2017 do TRF-3

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Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às ff. 169/160, para eliminar invocada contradição constante da r. sentença de ff. 145-156.Alega o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5014626-44.2011.4.04.7100 RS 5014626-44.2011.4.04.7100

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91.... 11 , VII , § 5º ; 55 , § 3º ; 105 ; 106 , parágrafo único , I a V ; 107 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5011184-07.2010.404.7100 RS 5011184-07.2010.404.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 045771 RS 2006.71.00.045771-7

D.E. Publicado em 30/01/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.00.045771-7/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Ana Maria Neves da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0009313-95.2008.4.04.7100 RS 0009313-95.2008.4.04.7100

nos arts. 11, VII, § 5º; 55, § 3º; 105; 106, parágrafo único, I a V; 107 e 108, todos da Lei 8.213/91, à luz..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91