Art. 11, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042757320044036000 MS

PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 11, II, "G" E § 5º DA LEI 8.213/91. SEGURADO OBRIGATÓRIO. LEI 9.876/99. POSTERIOR À EC... de legislação específica e constitucional aplicável ao seu caso, qual seja: a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10116090209382001 MG

, tem-se que o caso em deslinde deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.213 /91, com espeque no artigo 11 , § 5º... não aplicável ao caso (Lei 8.213 /91), quando a correta seria a Lei Municipal

Andamento do Processo n. 0000507-46.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

, 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91, o artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, o artigo 11, VII, §§ 5º e 6º do Decreto ... provimento”. Em seu recurso (fls. 154/170), a recorrente sustenta que o v. …

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2018

, §§5º e 6º, 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91, o artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, o artigo 11, VII, §§ 5º e 6º... a que se nega provimento”. Em seu recurso (fls. 154/170), a recorrente …

Andamento do Processo n. 0000113-52.2016.403.6117 - 27/10/2017 do TRF-3

0000113-52.2016.403.6117 - ELI GIGLIOTI(SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1353 - MAURO ASSIS GARCIA BUENO) 1. RELATÓRIOTrata-se de demanda proposta por…

Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às ff. 169/160, para eliminar invocada contradição constante da r. sentença de ff. 145-156.Alega o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50111840720104047100 RS 5011184-07.2010.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011184-07.2010.404.7100/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOÃO VALDIR MICHELS ADVOGADO : BRUNO JULIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 045771 RS 2006.71.00.045771-7

D.E. Publicado em 30/01/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.00.045771-7/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Ana Maria Neves da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50610418520114047100 RS 5061041-85.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5061041-85.2011.404.7100/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ORDENAL PIRES ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50637040720114047100 RS 5063704-07.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5063704-07.2011.404.7100/RS RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO CARLOS DE FREITAS DIAS ADVOGADO : GÜNTHER…