Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624331 RS 2016/0234020-8

a 85 dB. Nesse sentido, o Decreto n. 2.172 /97 colide com o art. 57 , caput e §§ 3º , 4º e 5º , da Lei n. 8.213 /91... violação dos arts. 11 , § 4º , e 57 , § 4º , da Lei n. 8.213 /1991, na redação anterior à vigência da Lei n. 9.032 /1995... a se manifestar, à luz do disposto nos arts. 11 , § 4º , e 57 , § 4º , da Le...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta violação dos arts. 11, § 4º, e 57, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, na redação... a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. Embargos... declaratórios instando a Corte de origem a se manifestar, à luz d...

Pg. 1787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

do teor do art. 11, § 4º, da Lei 8.213/91, c/c art. 530, III, da CLT, segundo os quais, o dirigente sindical, que para ser... do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da LB, a contar... de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser compu...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50046039220144047016 PR 5004603-92.2014.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5004603-92.2014.404.7016/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUCILDA GIRARDI ADVOGADO : MÁRCIO DESSANTI :

Andamento do Processo n. 2016/0220970-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(3234) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.258 - RS (2016/0220970-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ARABI CUNHA DE FREITAS ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO IMILIA DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

sindical, conforme parágrafo 4° do art. 11 da Lei 8.213/91 c/c parágrafo 4° do art. 57 do referido Diploma, na redação anterior à Lei 9.032/95 – assegurado o afastamento temporário para o exercício

Andamento do Processo n. 2016/0091944-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4046) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.292 - SP (2016/0091944-6) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : FEDERACAO TRAB.SEG.VIG.PRIV.TRANS.VAL.SI

Pg. 4628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

7/STJ (e-STJ, fls. 379/382). A parte recorrente, por sua vez, refutou a citada alegação, pugnando pela admissibilidade e análise do recurso especial (e-STJ, fls. 400/408). Contraminuta ao agravo às

Pg. 765. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

REFEIÇÕES COLETIVAS REG. N/OESTE ESTADO SÃO PAULO – SINTERC, referente ao período de junho/2003 a junho de 2005, e referente a janeiro/2014 a junho de 2014(fls. 81 a 93, PI e 144-149, PA); 8. Termo

Andamento do Processo n. 0000049-86.2011.4.02.5004 - Apelacao Civel - 04/04/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 603058 2011.50.04.000049-1 Nº CNJ : 0000049-86.2011.4.02.5004 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : FERNANDO CESAR SANTANA RENA ADVOGADO : WANESSA ALDRIGUES

×