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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

da qualidade de segurado especial, a teor do art. 11, § 4º , da Lei 8.213 /91, c/c art. 530, III , da CLT. O dirigente... DE MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. ART. 11, VII, § 9º C/C § 10º, I, A, DA LEI 8.213/91, BENEFICIÁRIO... - Descaracteriza a qualidade de segurado especial, nos termos do a...

Pg. 47. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

de segurado especial do autor, considerando o teor do art. 11 , § 4º , da Lei 8.213 /91, c/c art. 530 , III , da CLT.... 302) descaracteriza a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, § 9º c/c § 10º, I, a, da Lei 8.213/91.../SE -tema 810: "1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 23122820124013503 - Apelação Cível - 19/10/2017 do TRF-1

, do art. 11, § 4º da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997 e art. 9º, § 10 do Dec. 3.048/99... do Dec. 89.312/84 e art. 57, § 4º da Lei 8.213/91, na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 9.032/95... a apresentação deste, na forma do Artigo 161, § 1o, da IN INSS/PRES 27...

Pg. 1311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

6. Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas de 15/04/1977 a 08/10/1977, pelo trabalho como ensacador para a empresa Guanabara Comércio de Cereais Ltda., e de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002119220174047117 RS 5000211-92.2017.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5000211-92.2017.4.04.7117/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : ARI JOSE PERTUZATTI ADVOGADO : JOAO CARLOS CEOLIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECURSO CÍVEL: 50002119220174047117 RS 5000211-92.2017.404.7117

SEGURADO ESPECIAL. DIRIGENTE SINDICAL. FILIAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO. MANDATO ELETIVO. LEI 9506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DESSA. 1. "O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669896 RS 2017/0102203-2

. O recorrente alega violação do artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente... do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O dispositivo de lei tido por violado - artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91... do artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que a Corte lo...

Andamento do Processo n. 2017/0102203-2 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. O recorrente alega violação do artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91... por violado - artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91, não foi apreciado pela Corte de origem na análise da especialidade..., com repercussão geral reconhecida (tema n. 555). 6. A Lei n. 9.032, de 28-04-19...

Pg. 10348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

alega violação do artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação... Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O dispositivo de lei tido por violado - artigo 11, § 4º da Lei n. 8.213/91, não foi.... Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 11. Tutela específica concedid...

Inteiro Teor. Apelação: AC 15695820164029999 RJ 0001569-58.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001569-58.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001569-5) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA

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