Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE PORTARIA SEESP/MC Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2021 ESPÉCIE: O SECRETÁRIO ESPECIAL DO ESPORTE, no uso das atribuições previstas no Decreto nº…

Petição - Ação Previdência privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SERRA NEGRA/ SP brasileira, viúva, pódologa portadora da cédula de identidade RG SSP/SP e CPF/MF no domiciliada e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1874841 RS 2020/0112493-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874841 - RS (2020/0112493-0) DECISAO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 328-332, e-STJ) que conheceu do Recurso Especial tão somente em relação …

Andamento do Processo n. 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Federal - 29/01/2021 do STJ

. 1º, § 6º ; art. 12 , § 4º ; art. 14 , § 4º , todos da Lei n.º 12.772 /2012 ; (ii) art. 36 , inc. III, alínea b, da Lei n.º.... Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2016). Ante o …

Página 5702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TEREZINHA NELI PEREIRA PIRES ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA - RS036024 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo Interno…

Página 5703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Afirma que "não prospera o entendimento da Sexta Turma do TRF-4, ao afirmar que 'a consideração como especiais das atividades do representante sindical apenas é viável nos períodos em que possível o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004867-36.2019.4.04.7016 PR 5004867-36.2019.4.04.7016

cumulação de pensão por morte com o benefício de aposentadoria por invalidez. Inteligência do art. 124 da Lei 8.213 /91. 4... qualidade de dependente do autor em relação à de cujus. Nesse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0046699-78.2015.4.03.9999 SP 2019/0081218-8

, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, razão pela qual continua sendo plenamente possível... contado a teor do art. 11 , § 4º , da Lei n. 8.213 /1991. A decisão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007372-57.2018.4.03.6302 SP

Social-RGPS de antes da investidura” (§4, do art. 11, da Lei 8.213/91). Nesse sentido: TRF 3, ApCiv 5708389..., da Lei 8.213/91, “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874841 RS 2020/0112493-0

, conforme dispõe parágrafo 4º do art. 11 da Lei 8.213 /91 c/c parágrafo 4º do art. 57 do referido Diploma, na redação... parágrafo 4º do art. 11 da Lei 8.213 /91 c/c parágrafo 4º do art. 57 …