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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1775135 RS 2018/0280952-8

ao período que atuou como dirigente sindical uma vez este juízo sequer analisou o art. 11, § 4º, da lei 8213/91, que garante... que diz respeito ao período que atuou como dirigente sindical uma vez este juízo sequer analisou o art. 11, § 4º, da lei... por VALMIR LODI, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contr...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

ao período que atuou como dirigente sindical uma vez este juízo sequer analisou o art. 11, § 4º, da lei 8213/91... Federal da 4ª Região. É o relatório. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC/15, pois a parte agravante...Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 RECURSO ESPECIAL 1...

Andamento do Processo n. 0008926-58.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008926-58.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.008926-4/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 59580/2018 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS)

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Resta, portanto, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso excepcional. O argumento da não vigência do § 4º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 à época dos fatos geradores não foi considerado na

Andamento do Processo n. 0003062-21.2013.4.04.9999 - Apelação Cível - 10/09/2018 do TRF-4

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003062-21.2013.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : WILSON BAPTISTA TAVARES ADVOGADO : Vilmar Lourenco : Imilia de Souza : Cristiane

Pg. 55. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/09/2018

13. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 30622120134049999 RS 0003062-21.2013.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 0003062-21.2013.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : WILSON BAPTISTA TAVARES ADVOGADO : Vilmar Lourenco : Imilia de Souza : Cristiane Quintana Huf

APELAÇÃO CIVEL: AC 30622120134049999 RS 0003062-21.2013.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ESPECIALIDADE DO LABOR COMO REPRESENTANTE SINDICAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulado o acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do entendiment...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 89265820024036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008926-58.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.008926-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

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