Art. 11, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006047420174047001 PR 5000604-74.2017.4.04.7001

mais de trinta anos, se dedica a atividade sindical. Segundo disposição da LBPS - Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991: 'Art. 11... DE MANDATO. MANUTENÇAO DA QUALIDADE ANTERIOR. ART. 11, §4º, DA LEI

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

ao art. 12, § 5º, da Lei 8.212/91 e ao art. 11, § 4º, da Lei 8.213/91; É o breve relatório. Decido. Não deve ser... ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH , IGOR CORTES DE MEDEIROS APELADO : …

Andamento do Processo n. 0011931-57.2018.4.03.6302 - 26/06/2019 do TRF-3

do disposto no art. 11 da Lei 8213/91, que transcrevo abaixo: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, porém, nos termos do art. 11, § 4º,…

Página 270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

pelo art. 25, II, da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício..., porém, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei 8.213/91, o dirigente …

Página 271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

desde então, e teria como consectário logico o reconhecimento do tempo de serviço, a teor do art. 11, § 4º, da Lei 8.213/91... de contribuições, a teor do disposto no art. 11 da Lei 8213/91, que …

Página 4902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

da especialidade do período laborado na condição de representante sindical, conforme parágrafo 4° do art. 11 da Lei 8.213... temporário para o exercício da atividade de representação. No mérito, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50143385520144047112 RS 5014338-55.2014.4.04.7112

, em síntese, que o art. 11, §4º e 57, §4º, ambos da Lei n.º 8.213/91 permitem o reconhecimento da natureza especial... dos arts. 11, §4º, e 57, §4º da Lei n.º 8.213/91. O art. 11, §4º do referido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014338-55.2014.4.04.7112 RS 5014338-55.2014.4.04.7112

sentido de ser necessário expresso enfrentamento a respeito da aplicabilidade dos arts. 11, §4º, e 57, §4º, da Lei n.º.... OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ESPECIALIDADE DO LABOR COMO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50027719720134047003 PR 5002771-97.2013.4.04.7003

por Morte A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão... e seus parágrafos. Assim, o período de graça de 12/24 meses, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00178716720184039999 SP

-se que, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei n. 8.213/91, o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato...-se que, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei n. 8.213/91, o dirigente sindical …