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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0016371-63.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0016371-63.2016.4.01.9199/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : TEREZINHA GONCALVES

Andamento do Processo n. 0133142-09.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0133142-09.2015.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 3296. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região APELAÇÃO CÍVEL N. 0015045-68.2016.4.01.9199/GO : ADAO FRANCISCO DE BRITO APELANTE ADVOGADO :

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Destarte, considerada a decisão de mérito proferida pelo E. STF, quanto ao tema, com eficácia vinculativa para todos os Tribunais, impõe-se a observância da orientação ali estabelecida, para fixar o

Pg. 278. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Região, 3ª Seção, EI 877138, proc. 0010980-68.2002.4.03.6126, rel. Des. Fed. Daldice Santana, maioria, DJF3 CJ1 30/9/2011. - A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem

Andamento do Processo n. 0186471-73.2017.4.02.5162 - Juizado - 19/06/2018 do TRF-2

respaldo legal no artigo 11, § 3º da Lei 8.213/91, o qual expressamente prevê que “O aposentado pelo Regime Geral... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para... a constitucionalidade do art. 11, § 3º da referida Lei, salientando que é possí...

Pg. 4350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

, a exigência de contribuição previdenciária nesses casos encontra respaldo legal no artigo 11, § 3º da Lei 8.213/91... contribuições de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.” Por sua vez... sejam convocados a contribuir. O STF já havia sustentando a constitucional...

Andamento do Processo n. 0003320-89.2015.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

o processo de extinção dos pecúlios, inclui o 4º ao artigo 12 da Lei 8.212/1991; e o 3º ao artigo 11 da Lei 8.213/1991... ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito.Cinge-se a controvérsia emsaber... que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art...

Andamento do Processo n. 0005220-73.2016.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

8.212/1991 e no artigo 11, 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski tambémseguiu o voto proferido... que não se coaduna com o disposto no artigo 201 da Constituição Federal a limitação do 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991... perspectiva de benefício posterior. Destacou que a desaposentação seria possível,...

Andamento do Processo n. 0000850-09.2018.4.03.6336 - 18/06/2018 do TRF-3

, de qualquer outra prestação, à exceção do salário-família e da reabilitação profissional. O § 3º do art. 11 da Lei . 8.213/91.... 8.213/91) ou aposentadoria especial (art. 57, § 8º, da Lei . 8.213/91). Em relação às demais modalidades de aposentadoria... do art. 18 da Lei . 8.213/91. Assim, o aposentado que con...

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