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28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

constitucional vigente. - À luz dos artigos 11 , § 3º e 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB , verifica... , da CRFB ) e ao princípio da legalidade (artigo 37 , caput, da CRFB c/c artigo 18 , § 3º , da Lei 8.213 /91... geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. IV - O ...

Pg. 1369. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Previdência Social - RGPS, evidenciando seus efeitos ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11 , § 3... (artigo 37 , caput, da CRFB c/c artigo 18 , § 3º , da Lei 8.213 /91). Isso sem falar no princípio constitucional... o que recebe por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no art. 18 ,...

Pg. 1371. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Previdência Social - RGPS, evidenciando seus efeitos ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11 , § 3º... DOS VALORES -IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. I... com contas individuais. IV - O art. 18 da Lei 8213 /91, mesmo na...

Pg. 1376. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11 , § 3º e 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e 3, I, 40, 194 e 195... do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar benefícios e vantagens... o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16180520164036303 SP

, para fins de custeio da Seguridade Social”. No mesmo sentido dispõe o artigo 11 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991... às contribuições de que trata a Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social... inicial. É o relatório. II – VOTO A redação original da Lei n.º 8.213 /1991 não contem...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19052320164036317 SP

o artigo 11 , § 3º , da Lei n.º 8213 /1991, incluído pela Lei n.º 9.032 /1995: “O aposentado pelo Regime Geral.... Verifica-se, portanto, que os artigos 11 , § 3º e 18 , § 2º da Lei n.º 8.213 /1991 estão em total conformidade... obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23728420164036322 SP

-se, portanto, que os artigos 11 , § 3º e 18 , § 2º da Lei n.º 8.213 /1991 estão em total conformidade com o princípio... n.º 8213 /1991, incluído pela Lei n.º 9.032 /1995: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS... contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”. No...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5874820164036335 SP

de novos benefícios. Verifica-se, portanto, que os artigos 11 , § 3º e 18 , § 2º da Lei n.º 8.213 /1991 estão em total... mesmo sentido dispõe o artigo 11 , § 3º , da Lei n.º 8213 /1991, incluído pela Lei n.º 9.032 /1995: “O aposentado pelo Regime..., sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º da Lei n.º 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0010809-17.2014.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

de benefício mais vantajoso.Aliás, neste ponto, o artigo 18 , 2º , da Lei n.º 8.213 /1991 é expresso a determinar que o aposentado... /1991; e o 3º ao artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Comisso, deu às contribuições vertidas pelo aposentado trabalhador..., que o 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /1991 é explícito ao restringir ...

Andamento do Processo n. 0011527-14.2014.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

nas alíneas a, b, e c do parágrafo único , do artigo 11 da Lei 8.212 /1991, e das contribuições instituídas a título... do artigo 11 da Lei 8.213 /1991, não faz presumir que ele tenha direito à contagemdesse tempo para qualquer efeito... 12 da Lei 8.212 /1991; e o 3º ao artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Comisso, deu...

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