Art. 11, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1.229.026 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2019 do STF

que as contribuições vertidas pelo segurado, já aposentado, seriam destinadas ao custeio da Seguridade Social (art. 11, § 3º, da Lei ... ao art. 12 da Lei 8.212/91. Os arts. 18, § 2º; 81, II; …

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

da Seguridade Social (art. 11, §3º, da Lei 8.213/91), não fazendo ele jus a prestação alguma da Previdência Social... estivesse empregado (art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1228974 ES - ESPÍRITO SANTO

, e 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. A óptica foi assentada por ambas as Turmas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL... 12, § 4º, da Lei 8.212/1991, e 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. A …

Andamento do Processo n. 1.228.974 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

que retorna a atividade, nos termos dos artigos 12, § 4º, da Lei 8.212/1991, e 11, § 3º, da Lei 8.213/1991..., da Constituição Federal. Aponta a inconstitucionalidade do artigo 18, § 2º da Lei

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, e 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. A óptica foi assentada por ambas as Turmas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL... da Lei 8.213/91. Requer a declaração da inexigibilidade da …

Página 666 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

contribuições de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social” (cf. art. 11, § 3º.... Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00354852720144039999 SP

. I - O artigo 11, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído por força da Lei 9.032/95, prevê que o aposentado pelo Regime...% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. I- In casu, a parte autora, em …

Reaposentação

Social3º do art. 11 da Lei 8.213/91). O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, não aceita o pedido... proibida pelo § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 e pelo art. 181-B do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000081620194047003 PR 5000008-16.2019.4.04.7003

-se, ainda, que o artigo 18, § 2º da Lei 8.213 /91 prevê expressamente: "Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende.... REPE-TIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 11 , § 3º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009808920194036327 SP

”. No mesmo sentido dispõe o artigo 11 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991, incluído pela Lei n.º 9.032 /1995: “O aposentado... a constitucionalidade da regra do artigo 18, § 2º da Lei 8.213 /1991. …