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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 221. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

gravada no art. 12 , § 4º , da Lei 8.212 /1991 e no art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /1991. O ministro Ricardo Lewandowski... devidamente pelo legislador. Asseverou que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213 /1991 dispõe sobre o tema e, relativamente... que não se coaduna com o disposto no art. 201 da Constituição Federal a limi...

Pg. 226. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei... em sentido formal; b) o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda... que a “desaposentação” seria possível, visto que o § 2º do art. 18...

Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

-família e reabilitação profissional (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 11, §3º e 18, §2º). Essa norma encontra... o art. 81, II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Aquele diploma também isentou os aposentados da contribuição... (com recolhimento até abril de 1994). A Lei 8.212, de 24 de julho de 199...

Andamento do Processo n. 0001413-70.2012.4.03.6317 - 21/12/2017 do TRF-3

da Seguridade Social”. Já o § 3º do artigo 11 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.032/1995, estabelece... a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social”. Do texto desses dois dispositivos... de novos benefícios. De outro lado, o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, na re...

Andamento do Processo n. 0001867-60.2016.4.03.6333 - 21/12/2017 do TRF-3

ao art. 12 da Lei 8.212/1991; e o § 3º ao art. 11 da Lei 8.213/1991. Com isso, deu às contribuições vertidas..., § 4º, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o voto... ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.21...

Pg. 9. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

dos aposentados que optam pela retomada de atividade laboral remunerada (art. 11, § 3º, da Lei 8.213/91), sob o entendimento... do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91." (Ata 31, de 26 de outubro de 2016, DJe 234, divulgação: 03.11.2016) Se assim o é, faz... nos seguintes termos: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência...

Pg. 24. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”. Já o § 3º do artigo 11 da Lei 8.213/1991... da Seguridade Social, e não para a concessão de novos benefícios. De outro lado, o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991... de qualquer prestação da Previdência Social. O artigo 18 da Lei ...

Pg. 86. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213... que, de acordo com o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, é claro que os únicos benefícios expressa e taxativamente concedidos... a limitação do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, que...

Andamento do Processo n. 0006147-36.2017.4.03.6302 - 20/12/2017 do TRF-3

, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, de 24 de julho de 1991... vedação no artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 18. O Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes... exigida (artigo 12, § 4º, da Lei 8.212/91 e artigo 1...

Pg. 678. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

somente diante da ilegalidade. - Artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91: proibição ao segurado de fazer jus da Previdência Social... pela doutrina de “desaposentação”, encontra vedação no artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 18. O Regime... - em razão da contribuição previdenciária que lhe é exigida (artigo 12...

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