Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001222-57.2019.4.03.6324 - 12/05/2021 do TRF-3

0001222-57.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007477 AUTOR:ANTONIO P EREIRA DOS SANTOS (SP210322 - MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO, SP370687 - ANA PAULA…

Página 1267 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

1. O aposentado que volta a exercer atividade laborativa, ou nela simplesmente continua após a concessão do benefício, reassume a qualidade de segurado (contribuinte obrigatório), e, em virtude dessa…

Página 1271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

(TRF3,AC 00001456520044036121, 5ª Turma, Juiz Convocado Ferreira da Rocha, DJU de 11/04/2007 p. 495) TRABALHADOR APOSENTADO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 18 OU DO § 3º DO ART. 11,AMBOS DA LEI…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

todo o sistema da seguridade social no Brasil. Além disso, geram elas direito ao benefício de salário-família e à reabilitação profissional, nos exatos termos do §2º do artigo 18 da Lei n. 8213/91.

Página 1276 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

que voltam a exercer atividade vinculada ao RGP S o disposto nos artigos. 11, § 3º e 18, § 2º da Lei 8.213/91, não havendo falar em inconstitucionalidade dos mesmos. 2. Não há proporcionalidade…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Abril de 2021

administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. No caso em tela, o fundamento utilizado para a…

TRT11 • Mandado de Segurança Cível • 0000029-87.2021.5.11.0000 • Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE DANTAS DE GOES MSCiv 0000029-87.2021.5.11.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000934-05.2020.4.03.6315 SP

TERMO Nr: 9301042397/2021 PROCESSO Nr: 0000934-05.2020.4.03.6315 AUTUADO EM 04/02/2020 ASSUNTO: 040310 - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO…

Andamento do Processo n. 0001844-02.2019.4.03.6304 - 09/04/2021 do TRF-3

0001844-02.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304005166 AUTOR: EDVALDO BELMIRO DA SILVA (SP393444 - ROMIVALAPARECIDO FERREIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…

Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio…