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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

, da Lei 8.213/1991: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive... que prevê a necessidade de contribuição mesmo após a aposentadoria está inscrita no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991: Art... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ...

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do aposentado que retorna à atividade, - prevista no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.032/95... contrário". Dessa forma, o aludido artigo deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 18, §2º, da Lei 8.213... Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior em "Comentários à Lei ...

Andamento do Processo n. 0214367-94.2017.4.02.5161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

família e reabilitação profissional, quando empregado. Tal regra é extraída do § 3º do artigo 11 da Lei 8.213/91... Lei 9.528/97, abaixo transcritos: Art. 11, § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver..., com a redação decorrente do artigo 3º da Lei 9.032/95, e do § 2º do arti...

Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

, quando empregado. Tal regra é extraída do § 3º do artigo 11 da Lei 8.213 /91, com a redação decorrente do artigo 3º da Lei ... de que trata a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. Art. 18, § 2º O aposentado... 9.032 /95, e do § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91, com ...

Andamento do Processo n. 5044619-51.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

que retorna à atividade, - prevista no art. 11, §3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.032/95 -, prevalecendo... forma, o aludido artigo deve ser interpretado emconsonância como disposto no art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, in verbis... previsto no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 18, § 2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.166.158 - Recurso Extraordinário - 08/11/2018 do STF

/91 e o parágrafo terceiro ao artigo 11 da Lei 8.213/91, a obrigação de contribuir à Previdência passou a ser estendida... da Lei 8.212/91 e no artigo 11, § 3º da Lei 8.213/91 (…) Ademais, tendo em vista que: (a) a seguridade social é regida... previdenciária, diante da expressa previsão legal contida no artig...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, in verbis: "§ 2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS... da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, - prevista no art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91... da universalidade do custeio da Previdência Social e que o artigo 201 , § 4...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

e no artigo 11 , § 3º da Lei 8.213 /91 (…) Ademais, tendo em vista que: (a) a seguridade social é regida... terceiro ao artigo 11 da Lei 8.213 /91, a obrigação de contribuir à Previdência passou a ser estendida a todo segurado.... Porém, sobreveio a Lei 9.032 /95, que acrescentou o parágrafo quarto ao artigo ...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

. 11, §3º da Lei 8.213/91), donde exsurge a impossibilidade jurídica do pedido. Ocorre que a preliminar em questão... 12 da Lei 8.212/91, na redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.032/95, in verbis: Art. 12. (...) § 4º O aposentado... tributário relacionado às contribuições previdenciárias, nos termos dos artigo...

Pg. 217. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

da Lei 8.213 /91), donde exsurge a impossibilidade jurídica do pedido. Ocorre que a preliminar em questão confunde... relacionado às contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 2º , 3º e 16 da Lei 11.457 /2007, que atribuiu... alega que o atendimento ao pedido formulado na inicial importa em afronta li...

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