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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0018968-39.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-39.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018968-3/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : ESTEVAO DE

Andamento do Processo n. 0020068-29.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020068-29.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020068-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : ANTONIO COLLI ADVOGADO : SP286167 HELDER ANDRADE COSSI APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0020203-41.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020203-41.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020203-1/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : NILTON TITO DE MORAIS (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP250207

Andamento do Processo n. 0020562-88.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020562-88.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020562-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0039820-55.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039820-55.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.039820-2/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0018319-35.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TRF-3

00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018319-35.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018319-7/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE : MARILDA DIAS BERNARDES ADVOGADO : SP211969 TEOBALDO

Andamento do Processo n. 0017395-63.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017395-63.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.017395-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MILTON ANTONIO ROBERTO ADVOGADO : SP126965 PAULO FAGUNDES JUNIOR

Andamento do Processo n. 0018354-34.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018354-34.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018354-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ADAO THOMAZ ADVOGADO : SP358245 LUCIANA APARECIDA ERCOLI

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis", é inegável dizer que a aposentadoria, dado o seu caráter

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Inconformado, apelou a parte autora, alegando a possibilidade de renúncia de benefício previdenciário. Com contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Primeiramente,

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