Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUBATÉ PROCESSO: 0001683-84.2014.4.03.6330 VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: Estado Civil: Não Informado Profissão: Data de…

Andamento do Processo n. 0020452-14.2021.5.04.0663 - ATOrd - 06/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020452-14.2021.5.04.0663 RECLAMANTE ALTAMIRO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO CASSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS(OAB: 97757/RS) ADVOGADO JONAS CERVO ZAMBERLAN(OAB: 92457/RS) RECLAMADO…

Página 5296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Outubro de 2021

Processo Nº ATOrd-0020452-14.2021.5.04.0663 RECLAMANTE ALTAMIRO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO CASSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS(OAB: 97757/RS) ADVOGADO JONAS CERVO ZAMBERLAN(OAB: 92457/RS) RECLAMADO…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI-RJ. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu patrono infrafirmado, vem apresentar suas ALEGAÇÕES…

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS -SP. AUTOS N.° AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art.

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS -SP. AUTOS N.° AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI-RJ. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu patrono infrafirmado, vem apresentar suas ALEGAÇÕES…

Intimação - Apelação Cível - 0001541-79.2014.4.03.6104 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001541-79.2014.4.03.6104 POLO PASSIVO BENEDITO DO CARMO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) CLAITON LUIS BORK | 303899/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000515-12.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000515-12.2021.4.03.6327 POLO ATIVO ANTONIO VITOR DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A/S) MALBA TANIA OLIVEIRA GATO | 6409/AM PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000086-04.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000086-04.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANA PAULA GOMES ADVOGADO(A/S) ROSANGELA CONCEICAO COSTA | 108307/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-04.2021.4.03.6183 / 10ª Vara…