Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002284-50.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002284-50.2019.8.16.0080 POLO ATIVO CLARICE APARECIDA BIFF POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR MARIA CÍCERA POLATO |…
Marília Panini, Advogado
há 10 dias

Ação previdenciária de concessão de Aposentadoria Voluntária Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO) FULANO , brasileiro, natural de ..., casado, inscrito no RG: ... e CPF: ..., Produtor Rural,…

Andamento do Processo n. 0001209-79.2018.5.20.0005 - Rot - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001209-79.2018.5.20.0005 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. ADVOGADO ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES(OAB: 16381/BA) RECORRENTE REFRESCOS…

Andamento do Processo n. 0001209-79.2018.5.20.0005 - Rot - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001209-79.2018.5.20.0005 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. ADVOGADO ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES(OAB: 16381/BA) RECORRENTE REFRESCOS…

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

conhecimento deste tópico." Pelo exposto, requerem que "seja acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso.." Sem razão. De início, deve-se observar que, como regra, ao menos no âmbito desta…

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido; conhece-se, também, das contrarrazões (Id. 3119a3a) do reclamante. 1.3. DO…

Andamento do Processo n. 0013613-82.2011.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013613-82.2011.4.01.3801/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0006849-91.2013.4.01.3807 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0006849-91.2013.4.01.3807/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL…

Página 72 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2021

controvérsia por cerca de dez anos, nos quais auferiu indevidamente a renda mensal do benefício, a deflagrar a obrigação de ressarcir o erário. 19. Não há boa-fé no caso sob exame, ao menos no seu…

Página 84 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2021

3. Embargos de declaração do autor providos, para corrigir o erro material e afastar do enquadramento especial os períodos de 09/01/70 a 30/06/70 e de 03/12/98 a 07/05/99. ACÓRDÃO Decide a 1ª Câmara…