Art. 11, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Andamento do Processo n. 0036812-67.2019.4.03.6301 - 03/09/2019 do TRF-3

prescrito no artigo 11, § 2º, da Lei 8.213/91, “todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade..., parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Depreende-se dos autos que o INSS …

Página 314 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

eventualmente devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991...). Depreende-se dos autos que o INSS apurou a RMI do benefício

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00548619320184036301 SP

e secundária. Conforme prescrito no artigo 11, § 2º, da Lei 8.213/91, “todo aquele que exercer, concomitantemente... Normativa RFB 971, de 13/11/de 2009. 6. O que inspirou o artigo 32 da Lei 8…

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da aposentadoria rural, nos termos do art. 48 , § 2º da Lei 8.213 /91 que aduz: § 1o Os limites fixados no caput são...) Como se infere do preceito contido no artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a …

Andamento do Processo n. 0029975-93.2019.4.03.6301 - 21/08/2019 do TRF-3

no artigo 11, § 2º, da Lei 8.213/91, “todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada... único, da Lei 8.213/1991). Depreende-se dos autos que o INSS apurou a RMI …

Página 192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Depreende-se dos autos que o INSS apurou a RMI do benefício... em principal e secundária. Conforme prescrito no artigo 11, § 2º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 1.765.729 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

de exploração rural. A parte recorrente alega violação dos artigos 11 e seus parágrafos, 48, § 2º, e 55, § 3º..., todos da Lei 8.213/1991, ao argumento de que possui qualidade de segurado especial …

Página 4181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

rural. A parte recorrente alega violação dos artigos 11 e seus parágrafos, 48, § 2º, e 55, § 3º, todos da Lei 8.213/1991...Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

segurado especial rural (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91) deve comprovar “o exercício de atividade rural... correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I da Lei 8.213/91

Página 4 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 2º. do artigo 11 da Lei 8.213/91, cuja aplicação não pode ser... (§ 3º do artigo 11 da Lei 8.213/1991), nada tem de inconstitucional …