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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Pg. 1535. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

FAMILIAR. REQUISITOS. SEGURADO OBRIGATÓRIO INSCRITO EM MAIS DE UMA ATIVIDADE. LEI 8213/91, ART. 11, § 2º. RECURSO ESPECIAL.... A aposentadoria por idade, concedida na forma da Lei 8.213/91, art. 143, independe do período de carência, bastando... 8.213/91 permite o exercício concomitante de mais de uma atividade remune...

Pg. 689. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2018

, ainda que descontínua, por tempo igual ao correspondente à carência do benefício (art. 48, §2º e art. 142, Lei . 8.213/1991... A COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para..., ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ...

Andamento do Processo n. 0000664-86.2017.4.03.6314 - 11/10/2018 do TRF-3

0000664-86.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6314005024 AUTOR: IVA BERNARDO DE ARRUDA OLIVIO (SP288842 - PAULO RUBENS BALDAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. Na sequência, houve concordância com a proposta

Andamento do Processo n. 0000470-86.2017.4.03.6314 - 09/10/2018 do TRF-3

0000470-86.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6314004960 AUTOR: MARIA DO CARMO JORGE PINTO (SP266574 - ANDRE LUIZ BORGES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000570-41.2017.4.03.6314 - 09/10/2018 do TRF-3

0000570-41.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6314004965 AUTOR: VANDIRA FRANCISCA DE SOUZA (SP190192 - EMERSOM GONÇALVES BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 415. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos

Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Fixados os pontos controvertidos, anoto que, de acordo com o art. 48, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pelas Leis n.º 9.032/95 (caput), n.º 9.876/99 (§ 1.º) e n.º 11.718/08 (§§ 2.º, 3.º e 4.º),

Andamento do Processo n. 1000057-23.2018.8.26.0696 - Procedimento Comum - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1000057-23.2018.8.26.0696 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Orlando Roberto Castor - Vistos. I-RELATÓRIO ORLANDO ROBERTO CASTOR ajuizou ação de aposentadoria por idade híbrida em

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

Narra que recebeu benefício de auxílio-doença, sendo que o pedido de prorrogação foi indeferido. Informa que ainda possui enfermidades que a impedem de trabalhar. Alega que preenche todos os

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