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20 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Pg. 1844. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2018

, VII c/c o § 2º do artigo 55 , ambos da Lei 8.213 /91.II - RECONHECER a atividade urbana como segurado junto à INPLAC... nos períodos de: 24/11/1977 a 31/12/1982 e de 01/01/1984 a 31/12/1985 (07 anos, 01 mês e 06 dias), nos termos do artigo 11... - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Requerido: Instituto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019237120174047100 RS 5001923-71.2017.4.04.7100

da Previdência Social, à luz do disposto no art. 96 , II , da Lei 8.213 /91. No julgamento dos referidos embargos...) sendo que a Lei 8.213 /1991 estabeleceu norma de transição para os segurados inscritos antes de 24 de julho de 1991... ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação ...

Andamento do Processo n. 1000553-86.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

aos segurados que ingressaram no RGPS após a referida lei (art. 25, II, Lei 8.213/91).O autor, nascido em 09/11/1951, completou... de aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que possui a seguinte redação: “Art. 48... do parágrafo terceiro ao artigo 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718, de...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo... pela parte autora se amolda à modalidade de aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91... carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos I...

Andamento do Processo n. 0001823-95.2015.403.6003 - 27/04/2018 do TRF-3

considerado filiado emrelação a cada uma delas (artigo 11, 2º, Lei 8.213/91 e do artigo 12, 2º, da Lei 8.212/91). Nessa... da Fazenda Pública e a eficácia do 2º do art. 66 da Lei 8.383/91. Outrossim, por ocasião da liquidação de sentença, é... concomitantes, observando-se os limites vigentes à época do recolhimento (a...

Andamento do Processo n. 0001878-46.2015.403.6003 - 27/04/2018 do TRF-3

remunerada prevista pelo RGPS, é considerado filiado emrelação a cada uma delas (artigo 11, 2º, Lei 8.213/91 e do artigo 12, 2... à Previdência Social é procedimento que visa resguardar o interesse da Fazenda Pública e a eficácia do 2º do art. 66... tributáveis das atividades concomitantes, observando-se os limites vi...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2018

considerado filiado emrelação a cada uma delas (artigo 11, 2º, Lei 8.213/91 e do artigo 12, 2º, da Lei 8.212/91). Nessa... da Fazenda Pública e a eficácia do 2º do art. 66 da Lei 8.383/91. Outrossim, por ocasião da liquidação de sentença, é... concomitantes, observando-se os limites vigentes à época do recolhimento (a...

Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2018

, mais de uma atividade remunerada prevista pelo RGPS, é considerado filiado emrelação a cada uma delas (artigo 11 , 2º , Lei 8.213 /91... e do artigo 12 , 2º , da Lei 8.212 /91). Nessa hipótese, a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade... e a eficácia do 2º do art. 66 da Lei 8.383 /91. Outrossim, por oc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508104 RN 2014/0340349-6

como médica, em tempo comum. 2. Inaplicabilidade, no presente caso, do art. 96, da Lei 8.213/91, que veda, expressamente... -arts. 6º, da Lei n.º 3.807/60, e 11, § 2º, da Lei n.º 8.213/91-, eis que 'mesmo se o trabalhador exercer duas..., assim como aos arts. 6º, da Lei n.º 3.807/60, 4.º da Lei n.º 5.890/73, e 11, ...

Andamento do Processo n. 2014/0340349-6 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

como sobre o Princípio da Unicidade da Filiação -arts. 6º, da Lei n.º 3.807/60, e 11, § 2º, da Lei n.º 8.213/91-, eis...º, da Lei n.º 3.807/60, 4.º da Lei n.º 5.890/73, 11, § 2º, 32 e 96, II e III, da Lei n.º 8.213/91, o que enseja... do art. 40, § 10, ca CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n.º 20/98, e do art....

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