Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Página 16585 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2021

2ª CTPS); 4ª) Mestre de obras de 10/07/1987 a 23/10/1987 (Empreiteira Benevides Pinheiro - 2ª CTPS); 5ª) Mestre de obras de 01/04/1988 a 31/01/1989 (Prefeitura Municipal de Planaltina de Goiás - 2ª…

Intimação - Apelação Cível - 5186860-14.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5186860-14.2019.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA SOCORRO DOS SANTOS NENE ADVOGADO(A/S) JONAS DIAS DINIZ | 197762/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5131718-25.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5131718-25.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ELIZIARIO BARBOSA DAMASCENO ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA | 318500/SP CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP GUSTAVO MARTIN…

Intimação - Apelação Cível - 5113885-23.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5113885-23.2021.4.03.9999 POLO ATIVO CECILIA FATIMA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A/S) FABIANA RAQUEL FAVARO | 372872/SP FLAVIO ANTONIO MENDES | 238643/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0019031-64.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019031-64.2017.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA ANGELINA PONTES MATTOCHECK ADVOGADO(A/S) MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO | 259226/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Andamento do Processo n. 0000122-49.2018.8.04.5901 - Procedimento Sumário / Perdas e Danos - 21/06/2021 do TJAM

RELAÇÃO 71/2021 ADV. SILVIA ROBERTA PADILHA DE OLIVEIRA - 6664N-AM; Processo: 0000122-49.2018.8.04.5901; Classe Processual: Procedimento Sumário; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: VIVIANE DA…

Página 63 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Junho de 2021

como pescador artesanal, como segurado especial (art. 11, inciso VII, 2, “ b “ , da Lei nº 8.213/91), por período superior ao da carência do benefício.Não é demais lembrar que os benefícios…

Intimação - Apelação Cível - 5096443-44.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 21/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5096443-44.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIA MENDES DE RAMOS PONTES ADVOGADO(A/S) TELMA NAZARE SANTOS CUNHA | 210982/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Petição - Ação Modificação ou Alteração do Pedido

10/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO Última distribuição : 13/04/2020 Valor da…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

10/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 14/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais Segredo de…