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25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Inteiro Teor. : 394443520164039999

de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11 ,718, de 2008) Como se observa da cristalina... computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991 (com a redação dada pela Lei 11.718 /2008) dispõe: "§ 3o... os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50473673520144047100 RS 5047367-35.2014.404.7100

8.213 /91: A lei 11.718 /2008, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei... de aposentadoria por idade (Lei 8.213 /1991, § 3º do art. 48 ), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus..., literis: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108803620144047110 RS 5010880-36.2014.404.7110

do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e urbano encontra-se devidamente.... A questão controvertida não é de fato, mas sim de direito. Da aposentadoria prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91... por idade (Lei 8.213 /1991, § 3º do art. 48 ), deve ser alcançad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50107877320144047110 RS 5010787-73.2014.404.7110

, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e urbano encontra... , § 3º , da Lei 8.213 /91: A lei 11.718 /2008, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º... do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social , nos seguintes termos: ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50081530420144047111 RS 5008153-04.2014.404.7111

. A questão controvertida é, pois, de direito e não de fato. Da aposentadoria prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91... por idade (Lei 8.213 /1991, § 3º do art. 48 ), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo... : "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48 ,...

Inteiro Teor. : 404239420164039999

PROC. -:- 2016.03.99.040423-1 AC 2208102 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040423-94.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040423-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 318041520154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031804-15.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.031804-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3193120144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000319-31.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.000319-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50140057120164047100 RS 5014005-71.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5014005-71.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NOELI MARIA QUADROS LABRES ADVOGADO : CLENIO ORLEI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50058320720164047117 RS 5005832-07.2016.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5005832-07.2016.4.04.7117/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : ADELIRDES JUSTINA MAROSTICA ADVOGADO : ANA MARIA DAL MORO MAITO : Vagner Gonçalves de Azevedo : NADINE LONTRA

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