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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Andamento do Processo n. 1000328-66.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que possui a seguinte redação: “Art. 48.A aposentadoria por idade será devida..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)§ 2o Para.... 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõ...

Pg. 3838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991).4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto... da aposentadoria híbrida prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, que possui a seguinte redação: “Art. 48...-se) Com a inclusão do parágrafo terceiro ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, pela Le...

Andamento do Processo n. 5000476-93.2016.4.03.6103 - Apelação (198) - 15/12/2017 do TRF-3

- A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei 8.213 /91, como também... 14/02/1991), e Antonio Borro (DIB 03/06/1991), de acordo com a determinação dos artigos 144 e 145 da Lei n. º 8.213 /91... da Lei 8.213 /91, como também de precatórios de natureza ali...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991(com a redação... (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige... – APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria por idade vemregida no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 100263520084036183 SP

em todas elas. Assim dispõe o artigo 11, § 2º, da Lei 8.213/91: "§ 2º. Todo aquele que exercer, concomitantemente...-de-benefício, conforme determinado pelo art. 32, caput , da Lei 8.213/91. 4. Inversão do ônus da sucumbência..., caput , da Lei 8.213/91: "Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em r...

Pg. 1862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

no art.11, VII, “a”, 2, “b” da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, o autor comprovou o tempo de carência necessário para...”). Em relação ao período de duração previsto nos §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei 8.213/1991, o Perito judicial fez... ao INSS. Nos termos do artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é vedado ...

Andamento do Processo n. 1000335-58.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, que possui a seguinte redação: “Art. 48 .A aposentadoria por idade será... nos artigos 39 , inciso I , e 143 , da Lei 8.213 /91, o requisito da carência pode ser preenchido pela simples comprovação... não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei ...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

-de-contribuição da Previdência Social. (grifou-se)Com a inclusão do parágrafo terceiro ao artigo 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718... e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o... anos, nos moldes do trabalhador urbano. Tal como disposto no...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.740 - RN (2014/0019400-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MARIA ELISABETE DE SOUZA LIMA ADVOGADO : THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 PROCESSUAL CIVIL E PRE...

Andamento do Processo n. 2014/0019400-4 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(2843) RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.740 - RN (2014/0019400-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

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