Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001261-26.2015.4.03.6314 - 21/07/2017 do TRF-3

0001261-26.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003712 AUTOR: ANTONIO COLOMBO ANDREOTTI (SP058417 - FERNANDO APARECIDO BALDAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000091-82.2016.4.03.6314 - 21/07/2017 do TRF-3

0000091-82.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003717 AUTOR: ANTONIA CABRERA PERES RODAS CUSSIOLI (SP356278 - ALINE FERREIRA COUTINHO, SP247224 - MARCIO

Pg. 326. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

3. Recurso especial desprovido”. (REsp 784.145/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 333) Com base em tal orientação, deu-se um passo além, e se passou

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Sucede, contudo, que não compartilho deste entendimento. Parece-me que a melhor interpretação a ser dada ao tema, levando-se em consideração que a legislação regente da matéria é constitucional,

Andamento do Processo n. 0036761-08.2016.4.02.5002 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 318. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Considerando que a renda proveniente da lavoura é variável e que os valores percebidos pelo requerente são de pequena monta, presume-se que a ajuda financeira da filha do autor era significativa,

Pg. 181. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Preliminar de nulidade da sentença 2. Não há falar em sentença ilíquida se o julgado, a despeito de não expressar valores definitivos, estabelece os parâmetros para a quantificação da obrigação de

Pg. 215. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

situação de miserabilidade que enseja a assistência financeira do Estado. 8 . A demandante e sua família "residem em uma casa própria situada na margem da estrada carroçal. A moradia tem seis cômodos

Pg. 775. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

e) certificado de castro de imóvel rural – CCIR referente ao imóvel Chácara União, Rodovia Dourados/Linha do Barreirinho, Dourados/MS, emitido em 14.12.2009, vencido em 28.01.2010; f) cartão do

Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Em Juízo, a autora disse que

×