Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993,...Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 00022 APELAÇÃO CÍVEL 0037586.... ORIG. : 10019826120168260296 1 Vr JAGUARIUNA/SP APELAÇÃ...

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993... DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII..., da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte ...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20... especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto...Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14...

Pg. 165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991... efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte... do proprietário na categoria de empresário ou empregador rural (art. 1º, II, "b", d...

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput... especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto... PROVIDO. 1. No presente caso, não há falar em violação do art. 535, I...

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado... efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte...Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c... efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há falar em violação do art. 535...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993... DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII..., da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte ...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274 /1993... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não...Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213... efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de ...

×