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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2166. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime... ao exame do mérito. Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos ...

Pg. 4580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "g", da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser... tem o direito à concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, independente de período... ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, a dependência econômica é pres...

Andamento do Processo n. 0000387-30.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento da maternidade encontra...-se provada (fl.03), restando averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91... ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, ...

Andamento do Processo n. 0000391-67.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art....42), restando averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua..., na forma do art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circun...

Andamento do Processo n. 0001109-21.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJES

. A demanda é improcedente. Pois bem. A Lei 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 39, I... dependência e colaboração, como define o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91. É certo que poder-se-ia descartar o vínculo... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O art....

Andamento do Processo n. 0008706-37.2016.4.04.9999 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2018 do TRF-4

nas definições previstas no art. 11 , VII , c/c § 1º , da Lei 8.213 /91. 2. Não se enquadra no regime de economia familiar.../REEXAME NECESSÁRIO 0008706-37.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : INSTITUTO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da...

Andamento do Processo n. 0000701-95.2018.4.03.6341 - 17/12/2018 do TRF-3

. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade... dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda...). Fundamento e decido. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000823-11.2018.4.03.6341 - 17/12/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I... urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é.... E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei 8.213/ 91, estendendo o limi...

Andamento do Processo n. 0000866-45.2018.4.03.6341 - 17/12/2018 do TRF-3

familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar... ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe..., II). Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000535-63.2018.4.03.6341 - 17/12/2018 do TRF-3

do § 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho... e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Necessidade de renúncia ao crédito superior a 60... Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213...

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