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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442013 PR 2013/0393323-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.013 - PR (2013/0393323-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA REGINA TONELI ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI E OUTRO(S) - PR033257 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E...

Inteiro Teor. : 151025720164039999

a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º... (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige.... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA ...

Inteiro Teor. : 137315820164039999

efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei ... 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de ...

Pg. 760. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

parte da plantação era de cana, a qual era fornecida para a usina. Ora, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91... de economia familiar, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91. Logo, não foi comprovada a condição de segurada..., observo que o rol de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.2...

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

deste trabalho que é exercido em regime de economia familiar na forma do art. 11 , inciso VII , § 1º da Lei 8.213 /91. No... ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55 , § 3º da Lei 8213 /91. Levando... tal período no cálculo de seu tempo de contribuição para ...

Inteiro Teor. : 8274520134036140

DE MÉRITO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . 1. O benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742 /93 tem caráter... jurídica por décadas a fio. Outrossim, registro tratar-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei 8.213... ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. SUCES...

Inteiro Teor. : 9393820174039999

- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, ...

Inteiro Teor. : 10714820154036125

. 11 , VII , § 1º e 48 , § 1º da Lei 8.213 /91 e art. 201 , V da CF/88 , face à aplicação do Decreto 83.080 /79... da Lei 8.213 /91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo...). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI- 8.213 /91, ART. 112 . DIREITO DOS SUCESSO...

Andamento do Processo n. 0013731-58.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à v...

Andamento do Processo n. 0015102-57.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei.... 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige.... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMUL...

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