Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0019697-15.2019.4.01.3900 - 20/11/2019 do TRF-1

do trabalho rural para manutenção do núcleo familiar (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, demonstrada que a atividade...Andamento do Processo n. 0019697-15.2019.4.01.3900 - 20/11/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 0021025-77.2019.4.01.3900 - 20/11/2019 do TRF-1

na indispensabilidade do trabalho rural para o provimento do núcleo familiar (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, demonstrada...Andamento do Processo n. 0021025-77.2019.4.01.3900 - 20/11/2019 do …

Página 60 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

do núcleo familiar (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, demonstrada que a atividade rural era prescindível ao provimento... ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista …

Página 61 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

familiar (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, demonstrada que a atividade rural era prescindível à manutenção do indivíduo..., da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que todas as parcelas do ben…

Andamento do Processo n. 1000710-66.2018.8.11.0009 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2019 do TJMT

especial no curso do prazo fixado no item anterior, segundo o conceito descrito no art. 11, VII, e § 1º, da Lei8.213/91... (sic). Ademais, vale destacar que a interpretação do art. 11, VII, § 1º…

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter..., caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da …

Página 58 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte... DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. …

Página 1592 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

exercício de atividade no campo. De sua vez, o Art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe que "Entende-se como regime... de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho

Página 1968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Pg. 1968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2019 O Art. 11, § 1º, da Lei 8.213... inicialdo benefício deve ser mantido talcomo fixado pelo douto Juízo …

Página 1970 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

do exercício da atividade rural , nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para... carência é de 10 meses, de acordo comoArt. 25, III, o Parágrafo