Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com redação dada pela Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008... familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado …

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (a…

Página 1728 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Lei n. 8.213/91, artigo 39, I, combinado com os artigos 11, VII, § 1º, e 142. O Constituinte de 1988 estabeleceu... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000889520184036205 MS

do artigo 11, §1, Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito por falta... dificuldade de se provar documentalmente o exercício de tal atividade. A Lei . 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026707720184036202 MS

previstos pelo § 1º , do art. 11 da Lei 8.213 /91. Assim, não obstante a prova testemunhal, os elementos materiais... individual (art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91). É evidente que a intenção do …

Andamento do Processo n. 5005736-35.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

de aposentadoria por idade rural, uma vez que contraria o artigo 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: "(...) § 1 Entende..., com a posterior interposição de agravo de instrumento, acaso …

Página 1584 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

e é incompatível como pedido de aposentadoria por idade rural, uma vez que contraria o artigo 11, VII, § 1º da Lei n.º... 8.213/91, que dispõe: "(...) § 1 Entende-se como regime de economia …

Andamento do Processo n. 5004102-87.2018.4.02.5001/ES - 16/09/2019 do TRF-2

dela], em Carolina também. Conforme redação original do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, a partir dos 14 anos de idade os filhos... o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente …

Página 386 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

(redação original do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Somente integram o regime de economia familiar e se qualificam... [a propriedade dela], em Carolina também. Conforme redação original do art.…

Página 1121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, porquanto as notas fiscais de produtor emitidas pelo cônjuge da demandante apontam para... AOS ARTS. 11, INC. VIII E PAR. 1., E 106, DA LEI 8.213/1991 E 332 E 400 …