Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849280 RS 2021/0061087-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.280 - RS (2021/0061087-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ARNO MOREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 790 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo: MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA OAB ­ MT 26679­O (ADVOGADO(A)) KEZIA ALVES DE PAULA OAB ­ MT10075­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 791 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

mensal, assegurando­lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (02/04/2019–id 28935467), o que faço com fulcro no art. 49, II da Lei nº…

Página 867 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

CÍVEL Processo Número: 1000405­23.2021.8.11.0027 Parte(s) Polo Ativo: GOITIQUIRA MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ­ EPP (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO OAB ­…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046540-14.2020.4.04.7100 RS 5046540-14.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5046540-14.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002576-39.2019.4.04.7121 RS 5002576-39.2019.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5002576-39.2019.4.04.7121/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Andamento do Processo n. 0004297-86.2019.4.03.6330 - 14/05/2021 do TRF-3

0004297-86.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006714 AUTOR: MARIA JOSE DO ROSARIO MORAES (SP345737 - DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES, SP372356…

Página 1130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lein. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lein. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que a parte autora MARIA JOSÉ DO ROSÁRIO MORAES…

Página 6380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Ressalte-se, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola…

Página 1236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.280 - RS (2021/0061087-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARNO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA - RS078605 AGRAVADO :…