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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Por fim, não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, do extrato do sistema Dataprev extrai-se que recebe pensão por morte/comerciário/contribuinte

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743939 RJ 2018/0127449-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.939 - RJ (2018/0127449-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARILZA VIEIRA GUIMARAES ADVOGADOS : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ156598 NARITA ALVES ZANOL E OUTRO(S) - ES018750 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpost...

Andamento do Processo n. 0002471-21.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0002471-21.2016.8.10.0051 (24712016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ELENICE PALHARES LEITÃO RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO MARCOS RODRIGUES OLIVEIRA ( OAB

Andamento do Processo n. 0019515-79.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019515-79.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.019515-4/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : EVA MENDES ROSS ADVOGADO : SP319409 VINICIUS CAMARGO

Andamento do Processo n. 0043214-02.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043214-02.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.043214-0/SP APELANTE : MARIA DE FATIMA DE JESUS ADVOGADO : SP169162 ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA APELADO(A) : Instituto

Andamento do Processo n. 0017452-52.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017452-52.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.017452-0/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0035582-22.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035582-22.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.035582-0/SP APELANTE : MARLI DE SOUZA BEGO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP096264 JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR APELADO(A) : Instituto

Andamento do Processo n. 0019539-10.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019539-10.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.019539-7/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : MARIA APARECIDA GONCALVES CASTANHARO (= ou > de 60 anos)

Andamento do Processo n. 0035700-95.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035700-95.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.035700-2/SP APELANTE : JANDIRA DAS DORES ALEIXO MACHADO ADVOGADO : SP248151 GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0003416-05.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003416-05.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.003416-2/MS APELANTE : LUCIA DIAS DA TRINDADE ADVOGADO : SP194164 ANA MARIA RAMIRES LIMA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro

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