Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 704 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

como segurada contribuinte individual, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “g”, da Lei 8.213/91, o que demanda, para... da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição …

Página 868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, conforme art. 11, § 1º da Lei 8.213/1991..., “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.2…

Página 1726 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

a que estavamsubmetidos implicava emdifíceis condições financeiras porque, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91... 55, § 2º, da Lei8.213/91 assegura a esse de trabalhador ruralo be…

Página 805 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício... especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.2…

Página 807 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

, II, da CF /88, e art. 48, § 1.º, da Lei 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural... de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido …

Página 808 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida... rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei 8.213/91, na …

Página 809 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

/88, e art. 48, § 1.º, da Lei 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural... de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 5842850-38.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/10/2020 do TRF-3

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c... exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado …

Andamento do Processo n. 5003351-51.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/10/2020 do TRF-3

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c... exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003748-55.2019.4.04.7108 RS 5003748-55.2019.4.04.7108

nos termos do art. 11 , VII e § 1º, da Lei 8.213 /91, nem dá à parte autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários..., tal como definido pela legislação regente (art. 11 , § 1º , da Le…