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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 4370-49.2017.4.01.3302 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/01/2018 do TRF-1

autora, participantes do regime de economia familiar descrito no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91; Intime-se. Jef Adjunto... do TRF-1 Numeração única: 4370-49.2017.4.01.3302 4370-49.2017.4.01.3302 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...Andamento do Processo n. 4370-49.2017.4.01.3302 - Cível / Previdenciário ...

Andamento do Processo n. 4472-71.2017.4.01.3302 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/01/2018 do TRF-1

, participantes do regime de economia familiar descrito no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91; Intime-se. Jef Adjunto Cível... do TRF-1 Numeração única: 4472-71.2017.4.01.3302 4472-71.2017.4.01.3302 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...Andamento do Processo n. 4472-71.2017.4.01.3302 - Cível / Previdenciário /...

Andamento do Processo n. 3862-78.2014.4.01.3603 - Recurso Inominado - 19/01/2018 do TRF-1

nas atividades rurais, deixando de atender o disposto no artigo 11, § 6º da Lei 8.213/91. 4. A redação atual do § 1º do art. 11... da Lei 8.213/91 conceitua o regime de economia familiar: como [...] a atividade em que o trabalho dos membros... ao trânsito em julgado do REsp n .1.401.560. Desse modo, e com sustentaç...

Andamento do Processo n. 3988-39.2011.4.01.3602 - Recurso Inominado - 19/01/2018 do TRF-1

artigo 11, § 6º da Lei 8.213/91. 4. A redação atual do § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91 conceitua o regime de economia... RECURSO INOMINADO 1ª Relatoria - físico Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Recdo : CECILIA MARIA DOS SANTOS... modo, e com sustentação, outrossim, no art. 6º da Lei n. 9.099/95, com...

Pg. 187. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, participantes do regime de economia familiar descrito no §1º do art. 11 da Lei 8.213/91; Intime-se. Numeração única: 4472...Pg. 187. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018 - DECLARAÇÃO DE SINDICATO... a) e 02, aptos a servir como início de prova material; ( X ) no caso do ...

Pg. 188. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

descrito no §1º do art. 11 da Lei 8.213/91; Intime-se. Numeração única: 4758-54.2014.4.01.3302 4758-54.2014.4.01.3302...Pg. 188. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou... CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : VALMI FERREIRA DE...

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

artigo 11, § 6° da Lei 8.213/91. 4. A redação atual do § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91 conceitua o regime de economia..., e com sustentação, outrossim, no art. 6º da Lei n. 9.099/95, com base no inciso I do art. 302 do CPC decido...Pg. 67. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/...

Pg. 142. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

de implemento da idade: 13/03/2011 c) Carência: 180 meses (15 anos), consoante Lei n. 8.213/91. d) Início de prova material... preciso que essa atividade rural seja indispensável à economia familiar, conforme § 1º do art. 11 da LBPS, o que não..., II, d, e V, artigo 6º, IV e X, artigo 20, § 2º, todos do CDC), de modo ...

Pg. 2431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991... do art. 11 , I e IV , g, da Lei 8.213 /91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados os entendimentos.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 , § 2º , E 142 DA LEI 8.213 /91. NÃO OCORRÊNCIA...

Pg. 2450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com redação dada..., inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS a...

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