Art. 21, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Página 1657 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização e instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social... do benefício (cf. art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/91). É …

Página 1709 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e contribuam pela alíquota reduzida de 5% sobre valor do salário mínimo (art. art. 21, § 2º, II, e § 4º, da Lei 8.212/91) – não... exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou …

Andamento do Processo n. 0000053-18.2018.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

Social de que trata o art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (CNIS no doc. 42, fls. 10/12... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no a…

Página 1240 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

de Previdência Social de que trata o art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (CNIS no doc. 42, fls. 10/12.... 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/91). É importante ressaltar que a …

Andamento do Processo n. 0001017-16.2015.4.03.6341 - 23/05/2019 do TRF-3

. art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/91). É importante ressaltar que a possibilidade de se contribuir pelo sistema... regulamentado pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que …

Página 1565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

123, de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991), em perfeita …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017072720184039999 SP

o art. 21 , § 2º , inc. II , da Lei 8.212 /91, in verbis: (...) Nestes termos, enquadra-se na categoria de segurado... art. 16 , inciso I , da Lei 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017072720184039999 SP

do mês seguinte ao da competência". Dessa forma, não se aplica o disposto no art. 21 , § 5º , da Lei 8.212 /91 no... , § 2º , inc. II , da Lei 8.212 /91, in verbis : "Art. 21. A alíquota de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006041-92.2014.4.04.7101 RS 5006041-92.2014.4.04.7101

dos valores pelo segurado, nos termos do art. 21, §§ 3.º e 5.º da Lei 8.212/91. 2. A jurisprudência deste Regional... ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu …

Página 3620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

, § 2º, II, “b”, e §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91, ao implementar essa nova espécie de segurado, estabeleceu que podem... poderá ultrapassar a quantia de dois salários mínimos mensais, nos termos do …