Parágrafo 5 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000757-31.2018.4.03.6341 - 07/12/2020 do TRF-3

de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe... do indeferimento ou cancelamento do benefício (cf. art. 21, §§ 3º e 5º, da Le…

Andamento do Processo n. 0002117-35.2017.4.03.6341 - 07/12/2020 do TRF-3

, de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991..., sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício (cf. art. 21, §§ 3º e 5º, …

Andamento do Processo n. 0001289-05.2018.4.03.6341 - 07/12/2020 do TRF-3

de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe... do indeferimento ou cancelamento do benefício (cf. art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/9…

Página 1323 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212 , de 24... de contribuição (art. 21 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91). Assim, o segura…

Página 1345 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212 , de 24... de contribuição (art. 21 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91). Assim, o se…

Página 1353 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 (que dispõe... do indeferimento ou cancelamento do benefício (cf. art. 21 , §§ 3º e 5º , da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0002119-05.2017.4.03.6341 - 04/12/2020 do TRF-3

, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização e instituiu... a matéria, tornou a revogar o parágrafo único, do art. 24, da Lei

Página 1321 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização e instituiu o Plano de Custeio da Previdência... aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008570-08.2019.4.04.7005 PR 5008570-08.2019.4.04.7005

%, devem ser complementados para a alíquota de 20%, de acordo com o art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/91, caso o segurado... a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018663-69.2019.4.04.9999 5018663-69.2019.4.04.9999

dos valores pelo segurado, nos termos do art. 21 , §§ 3.º e 5.º da Lei 8.212 /91. 3. Determina-se o cumprimento imediato... do presente julgado. SEXTA TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA …