Art. 21, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 2714-42.2018.4.01.3813 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/10/2019 do TRF-1

que, diante do disposto no art. 21, § 4º, da Lei n.º 8.212/91, deve a parte autora apresentar nos autos documentação... DO SEGURO SOCIAL/INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Considerando que os …

Página 141 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

ao artigo 21, § 2º, inc. II, letra "b" e § 4º, da Lei 8.212/91.”(TRF 3ª Região, OITAVATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL2317019...:Saraiva, 2013, p. 169), “A Lei n. 12.470/2011 alterou o art. 21 da Lei n. 8…

Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

21, § 2º, inc. II, letra "b" e § 4º, da Lei 8.212/91.”(TRF 3ª Região, OITAVATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL2317019 - 0025719... do de cujus, acabou por também violar literal dispositivo legal, no caso o …

Página 276 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2019

de julgamento da demanda no estado em que se encontra. Ressalto que, diante do disposto no art. 21, § 4º, da Lei n.º 8.212... ADVOGADO : MG00086367 - MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA REU : …

Andamento do Processo n. 7001296-10.2018.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada... facultativo baixa renda indeferido/ inválido. O art. 21, §2º, II, alínea …

Página 360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de “Facultativo Baixa Renda”. No entanto, conforme art. 21, II, b, §4º, da Lei n.º 8.212/91, considera-se de baixa renda... com o artigo 6º da Lei 10.259/2001. Em resumo, diante da …

Página 666 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

Cadastro Único, nos termos do art. 21, §4º da Lei 8212/1991: Lei 8.212/1991. Art. 21 (...) § 4o Considera-se de baixa renda.... VI da Lei8.213de 1991,prevê que ‘mantéma qualidade de segurado,indepen…

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991... – Recolhimento facultativo baixa renda indeferido/ inválido. O art. 21

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010171620154036341 SP

, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) Artigo 26... como incontroverso o cadastramento como contribuinte facultativo de baixa …

Andamento do Processo n. 0001347-03.2019.4.03.6202 - 18/10/2019 do TRF-3

, § 4º da Lei n. 8.212/91. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN …