Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 216 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

notificação e negar a sua qualidade de segurada, violando, portanto, o artigo 21 , § 2º ., inciso II , § 4º. , da Lei 8.212 /91... o artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91 e o artigo 1º . da Lei 12.016 …

Andamento do Processo n. 5001325-26.2018.4.02.5003/es - Apelação Cível - 21/01/2021 do TRF-2

de segurada, violando, portanto, o artigo 21 , § 2º ., inciso II , § 4º. , da Lei 8.212 /91.” Foram apresentadas... contrariou os artigos 489 e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil e …

Página 1014 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

CadÚnico, por força do art. 21, § 2º, II, b, e § 4º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011 (“§ 2º..., §2º, inciso II, e §4º, da Lei 8.212/91. Em suma, demonstrada a …

Andamento do Processo n. 0213160-90.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

das contribuições vertidas nessa modalidade, observada a prescrição contida no §2º, b e §4º, do artigo 21, da Lei 8.212... RIBEIRO DE MELO ADVOGADO: RJ064682 - NEI MIGUEZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO …

Andamento do Processo n. 5000299-65.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

). Sobre o assunto, cumpre destacar que a Lei 8.212/91, em seu art. 21, § 2º, II, "b", estabelece que a alíquota de contribuição... do Governo Federal – CadÚnico, que tem validade de dois anos a …

Andamento do Processo n. 5008609-84.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

, parágrafo 4º, da Lei 8.212/91 (inscrição no Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal; recebimento do bolsa... NOBREGA SANTANA BORGES ADVOGADO: GO027529 - NEYDIANNE BATISTA GONCALVES …

Página 1259 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

modalidade, observada a prescrição contida no §2º, b e §4º, do artigo 21, da Lei 8.212/91. Sem prejuízo, intime... - NEI MIGUEZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NARA LEVY …

Página 1999 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

anos a partir da realização/atualização do cadastro (art. 21, §4º, Lei 8.212/91 c/c art. 7º, Dec. 6.135/2007). Desse... como segurada facultativa de baixa renda (Evento 1, ANEXO3, fls.8). Sobre o …

Página 3085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

acima, comprove enquadrar-se na hipótese de contribuinte facultativo de baixa renda, na forma do artigo 21, parágrafo 4º..., da Lei 8.212/91 (inscrição no Cadastro Único para Programas Social do …

Andamento do Processo n. 0037241-97.2020.4.03.6301 - 14/01/2021 do TRF-3

família de baixa renda. Importante registrar que, nos termos da legislação de regência (art. 21, § 4º, da Lei n. 8.212/91... SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) …