Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o
(Revogado)
§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003711-60.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003711-60.2020.4.03.6315 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA CARDOSO ADVOGADO(A/S) DANILO SILVA FREIRE | 314084/SP GEMERSON JUNIOR DA SILVA | 43976/PR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000672-71.2019.4.03.6321 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000672-71.2019.4.03.6321 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO VAZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA ARAUJO DE SIMONE | 184267/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5104814-31.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5104814-31.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO L. S. F. ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE | 259209/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001688-76.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001688-76.2021.4.03.6103 POLO ATIVO TARCISIO CAMILO LELIS RANGEL ADVOGADO(A/S) CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS | 225216/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001688-76.2021.4.03.6103…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-02.2021.4.04.7111 RS XXXXX-02.2021.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-02.2021.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000513-29.2022.8.16.0081 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000513-29.2022.8.16.0081 POLO ATIVO MARIA VICENTINA DAVID POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO | 57234/PR ROSIMAR…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0008113-80.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008113-80.2021.4.03.6306 POLO ATIVO MARIA DAS GRACAS DIAS SANTIAGO ADVOGADO(A/S) JAQUELINE BLUM | 311957/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002935-79.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002935-79.2020.4.03.6341 POLO ATIVO MARISA TUZI ADVOGADO(A/S) HELMAR DE JESUS SIMAO | 164904/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002415-22.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002415-22.2020.4.03.6341 POLO ATIVO ISRAEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVETE FERNANDA TOBIAS | 341281/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002415-22.2020.4.03.6341 / 1ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001193-82.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001193-82.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARCO ANTONIO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO(A/S) LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES | 321115/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…