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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 75 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 75 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 75. A assistência técnica, nas modalidades e com os objetivos definidos nos parágrafos seguintes, será prestada por todos os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c.

§ 1° Nas áreas dos projetos de reforma agrária, a prestação de assistência técnica será feita através do Administrador do Projeto, dos agentes de extensão rural e das equipes de especialistas. O Administrador residirá obrigatoriamente, na área do projeto. Os agentes de extensão rural e as equipes de especialistas atuarão ao nível da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e deverão residir na sua área de jurisdição, e durante a fase da implantação, se necessário, na própria área do projeto.

§ 2º Nas demais áreas, fora das regiões prioritárias, este tipo de assistência técnica será prestado na forma indicada no artigo 73, parágrafo 2º, alínea b.

§ 3º Os estabelecimentos rurais isolados continuarão a ser atendidos pelos órgãos de assistência técnica do Ministério da Agricultura e das Secretarias Estaduais, na forma atual ou através de técnicos e sistemas que vierem a ser adotados por aqueles organismos.

§ 4º As atividades de assistência técnica tanto nas áreas prioritárias de Reforma Agrária como nas previstas no § 3º deste artigo, terão, entre outros, os seguintes objetivos:

a) a planificação de empreendimentos e atividades agrícolas;

b) a elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem como de suas famílias;

c) a criação do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à administração da própria vida familiar;

d) a transmissão de conhecimentos e acesso a meios técnicos concernentes a métodos e práticas agropecuárias e extrativas, visando a escolha econômica das culturas e criações, a racional implantação e desenvolvimento, e ao emprego de medidas de defesa sanitária, vegetal e animal;

e) o auxílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a obtenção de crédito e financiamento, a defesa e preservação dos recursos naturais;

f) a promoção, entre os agricultores, do espírito de liderança e de associativismo.

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

do BENEFICIÁRIO, aquelas previstas na Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no Decreto n 59.428, de 27 de outubro... definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foramcumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso... Regional Federal da 3ª Região. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para qu...

Andamento do Processo n. 25.569 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE DE MOURA

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

REPUBLICAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25569 GO - GOIÁS 0004533-40.2005.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato impugnado consistente em decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, fazenda de propriedade do impetrante. Cálculo da quantidade de módulos fiscais com base na área global que encontra respaldo em precedentes do Plenário desta Suprema Corte. Controvérsi...

Andamento do Processo n. 25.569 - Mandado de Segurança - 02/05/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (1111) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MÁRIO JOSÉ DE MOURA

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

6º, § 1º, da Lei nº 8.629/1993. Nada obstante, por injunção do art. 4º da Lei nº 8.629/1993, a apuração da quantidade de módulos fiscais, para fins de classificação do imóvel rural quanto à extensão

Andamento do Processo n. 0003094-06.2015.403.6112 - 19/02/2018 do TRF-3

0003094-06.2015.403.6112 - ROBERTO CUPERTINO BISPO X JOSE OTAVIO NERO X FRANCINALDA AGOSTINHO NERO X JOSE HELIO MENEZES DOS SANTOS X IDALINA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA X JOSE DOS SANTOS SILVA X

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela emAção Ordinária, visando compelir o réu a outorgar o título definitivo de propriedade dos lotes por eles ocupados, localizado emassentamento

Andamento do Processo n. 0003090-66.2015.403.6112 - 14/07/2017 do TRF-3

0003090-66.2015.403.6112 - ROBERTO JOSE DA SILVA X MARIA APARECIDA LINS DE ALBUQUERQUE X JOSE BALBINO DA SILVA FILHO X NILZA BALBINO DA SILVA X DANIEL DOS SANTOS SENA X ANA ALICE PINTO X ONELIA

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Vistos, etc.1. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por ROBERTO JOSÉ DA SILVA, MARIA APARECIDA LINS DE ALBUQUERQUE, JOSÉ BALBINO DA SILVA FILHO, NILZA BALBINO DA SILVA, DANIEL DOS SANTOS

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