Art. 21, § 2, inc. II, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n... - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2020/9301040124 RECORRENTE: INSTITUTO …

Página 164 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, esclareço que a alíquota reduzida de 5%, prevista no art. 21, §2º, inc. II, b, da Lei n.º 8.212/91, é destinada ao segurado... renda para estes fins: Art. 21. (...) § 4º Considera-se de baixa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018836820184047031 PR 5001883-68.2018.4.04.7031

art. 21, § 2º, II, alínea b, da Lei 8.212/91 " Por essas razões, sendo o único óbice à contagem do tempo... facultativo de baixa renda prevista no art. 21, § 2º, II, alínea b, da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 5000116-31.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2020 do TRF-2

documentalmente, sua inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 21, § 2º, II, “b”, e § 4º, da Lei 8.212/91, ou, então...Andamento do Processo n. 5000116-31.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 7009652-82.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/03/2020 do TJRO

previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alíneab” e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada... vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alíneab” e § 4º, …

Andamento do Processo n. 0002554-56.2018.4.03.6304 - 19/03/2020 do TRF-3

0002554-56.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304004578 AUTOR: ZILDA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA (SP216567 - JOSÉ RICARDO RULLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

datado de 23/05/2019, e cópia de cadastro único para programas sociais do governo federal relativo a 07/01/2013. Assim, considerando o disposto no artigo 7º do Decreto 6.135, de 26/06/2007 da Casa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098054920194049999 5009805-49.2019.4.04.9999

, da Lei 8.213 /1991. 2. O art. 28 , § 9º , a, da Lei n. 8.212 /1991, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda... , inciso II , alínea b , da Lei 8.212 /91 prevê a possibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50183735420194049999 5018373-54.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0000291-11.2014.4.03.6201 - 18/03/2020 do TRF-3

0000291-11.2014.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2020/9201001741 RECORRENTE: IRACI SOARES DA COSTA (MS008332 - ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…