Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0002192-16.2017.4.03.6328 - 13/05/2021 do TRF-3

0002192-16.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005044 AUTOR: IZILDINHA PINTO DA SILVA (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Assim, não havendo provas materiais no processo de que a autora não se enquadra na hipótese legal do art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”, c.c. § 4º, da Lei nº 8.212/91, o que seria fato impeditivo…

Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Quanto ao requisito da qualidade de segurado, cabe esclarecimento mais aprofundado, por se tratar de contribuinte facultativo no formato do art. 21, §2º, II, b, da lei 8.212/91, incluído pela Lei nº…

Página 1285 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Na hipótese, observa-se que a autora, depois do benefício cessado em 16/03/2015, perdeu a qualidade de segurada, de modo que, na forma do artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, na redação da MP nº 871 de…

Página 1341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar…

Página 1342 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do Pedido de Interpretação de Lei Federal nº 00005133.2014.4.02.5154/RJ, julgado em 21 de novembro de 2018,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007137-82.2018.4.04.7108 RS 5007137-82.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007137-82.2018.4.04.7108 RS 5007137-82.2018.4.04.7108

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA …

Página 907 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Deve ser reavaliado após cirurgia de catarata para avaliar possível melhora da visão principalmente do olho direito”. Com relação a data do início da incapacidade, em resposta ao quesito 3, concluiu…

Página 910 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim,…