Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0019928-60.2019.4.03.6301 SP

que, nos termos do artigo 21, § 2º, inciso II, alíneab”, da Lei 8.212/91, para se enquadrar como segurada facultativa de baixa..., não perderá a qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a …

Página 1039 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

. 21 , § 2º , II , b , da Lei 8.212 /91). Para comprovar a baixa renda, ou seja, renda inferior a dois salários mínimos.... 21 , § 2º , I , da Lei 8.212 /91). In casu, a requerente contribuía com a …

Página 2269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, inc. II , alínea b e § 4º , da Lei 8.212 /91, para fins de validação dos recolhimentos efeituados como segurada... administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000815-58.2018.4.03.6333 SP

na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011... e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II

Página 1721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 /91, incluído pela Lei 12.470/2011... - JARDEL AUGUSTO MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: …

Página 3423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

renda e, no mesmo prazo, apresente provas do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 21 , § 2º , II , b e § 4º... , da Lei 8.212 /1991 (redação dada pela Lei 12.470 /2011) para ser …

Página 436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

previstos no artigo 21 , parágrafo 2º , II , b e parágrafo 4º da Lei n.º 8.212 /91, ante a pendência de validação... Civil c/c artigo 4º da Lei 10.259 /2001, para determinar ao Serviço de Proteção …

Página 1222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

(dois) salários-mínimos; e (c) que está inscrito no CadÚnico, por força do art. 21, § 2º, II, b, e § 4º, da Lei 8.212... Considerase de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso

Andamento do Processo n. 5004329-09.2020.4.02.5001/ES - 15/09/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 21 , § 2º , inciso II , alínea b , da Lei 8.212 /91. Assim, sem a validação das referidas... , inciso II , da Lei 8.213 /991. É sabido que o tempo em que o segurado esteve …

Andamento do Processo n. 0000702-48.2020.4.03.6329 - 30/09/2020 do TRF-3

, parágrafo 2º, II, letra b, e parágrafo 4º da Lei 8.212/91, entre as quais, a comprovação de inscrição no CadÚnico... - ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, SP320127 - BARBARA STEP HANIE ZARATINI FARAH) …