Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003884-46.2019.4.04.7013 PR 5003884-46.2019.4.04.7013

/2006 (art. 21, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.212/91). Assim consta da tabela de recolhimentos apresentada... da condenação (Lei 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as …

Página 668 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2020

individual, previsto no art. 21, § 2º, II, alíneas “a” e “b” da Lei 8212/1991, “in verbis”. Art. 21. A alíquota... Considera­se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II

Página 682 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2020

, alíneas a e b da Lei 8212 /1991, “in verbis”. Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual... do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000196-54.2019.4.03.6314 SP

a alínea a , do inciso II , do § 2.º , do art. 21 , da Lei n.º 8.212 /91, incluída pela Lei n.º 12.470 / 11, para... dessa doença ou lesão (artigo 42 , cabeça e § 2º, da Lei 8.213 /1991). - Na …

Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

efetuou contribuições como segurada facultativa na forma da alínea a do inciso II do § 2º e § 4º do artigo 21 da Lei ..., consoante preconizado no artigo 3º da Lei n.º 10.666 , de 08 de maio de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508740-55.2019.4.05.8500

a autodeclaração de atividade econômica autônoma convergente com o recolhimento contributivo previsto no art. 21, §2º, II... DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇAO DA PANDEMIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI

Página 973 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

do disposto no art. 21 , § 2º , II , a , da Lei 8.212 /91, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício...: 24/04/2018 – fl. 11 do anexo 2), aplicando-se ao caso, com as devidas …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502414-70.2019.4.05.8503

com o recolhimento contributivo previsto no art. 21, §2º, II, “a”, da Lei n. 8.212/91 (Microempreendedor Individual – MEI). Note... em conta a clientela do serviço, segurado de baixa renda, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506814-39.2019.4.05.8500

contributivo previsto no art. 21, §2º, II, “a”, da Lei n. 8.212/91 (Microempreendedor Individual – MEI). Note-se que o regime... a incidência do artigo 21 da Lei 8.212, com as alterações da Lei

Andamento do Processo n. 5003794-23.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TRF-2

, considerando os termos do art. 21 , § 2º , II , a , da Lei n.º 8.212 /91. Assim, no caso dos autos, para a apreciação... . Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei