Art. 21, § 2, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0004223-42.2018.4.03.6338 - 18/12/2019 do TRF-3

, desde que da mesma natureza que pleiteado (no caso, benefício decorrente de invalidez). II - Dispõe o artigo 86, da Lei ..., a, da lei 8.212/91, incluído pela Lei 12.470, de 2011, a ver …

Página 1271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

. 21, §2º, II, a, da lei 8.212/91, incluído pela Lei 12.470, de 2011, a ver (grifo nosso): Art. 21. A alíquota.... 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017249120184036336 SP

, inciso II, alínea “a”, da Lei 8212/91. “Microempreendedor Individual – MEI As informações referentes... pois o requerimento foi formulado em 24/04/2018, dentro do prazo de trinta dias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073510620184047001 PR 5007351-06.2018.4.04.7001

, os recolhimento restaram vertidos sob a alíquota reduzida (5%), consoante permissivo do art. 21, §2º, II, "a", da Lei 8.212/91, in..., Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0000444-14.2019.4.03.6316 - 28/11/2019 do TRF-3

, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212/91 (MEI). Contudo, não há qualquer documento... das diferenças,nos termos do§2º,incisoII,alínea “a” doart. 21da …

Andamento do Processo n. 0000558-50.2019.4.03.6316 - 28/11/2019 do TRF-3

previdenciárias nos termos do disposto art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei n. 8.212/91, ou esclareça o motivo da ausência de tais... do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212/91 (MEI), tendo se inscrito no …

Página 403 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

da competência 04/2018, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212/91 (MEI). Contudo, não..., ou se efetuou o recolhimento das diferenças,nos termos do§2º,i…

Página 404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

/2018, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212/91 (MEI), tendo se inscrito no... autorizadores do recolhimento de contribuições previdenciárias nos …

Página 2188 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (art. 21, § 2º, II, "a" e "b" da Lei 8.212/91... alterações devidas nas informações eletrônicas do processo, conforme o …

Andamento do Processo n. 5089-83.2018.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/10/2019 do TRF-1

%, nos termos do art. 21, § 2º, II, a e b, da Lei n. 8.212/91, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício... como facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, § 2º, II, b, da Lei