Art. 21, § 2, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00394718320184036301 SP

% do valor do salário mínimo, conforme previsão do artigo 21 , § 2º , inciso II , alínea a , da Lei 8212 /91, que prevê..., em observância o disposto no artigo 21 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e a …

Andamento do Processo n. 0001009-81.2019.4.03.6314 - 11/03/2020 do TRF-3

0001009-81.2019.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6314001226 AUTOR: REVELINO BORTOLIM (SP354216 - NAYARA RAMOS GORDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000196-54.2019.4.03.6314 - 11/03/2020 do TRF-3

0000196-54.2019.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6314001206 AUTOR: MARLENE APARECIDA FERRANTE LANZA (SP206224 - CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI) RÉU:…

Página 433 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Ou seja, desde o apontado marco, não mais possui capacidade processual (de ser parte). Desta forma, o processo, em relação à empresa, deve ser extinto sem resolução de mérito (v. art. 485, inciso IV,…

Página 434 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

de maio de 2019 (data do início de sua incapacidade para o labor), sem que houvesse a perda da qualidade de segurado do RGPS, verteu contribuições em quantidade superior àquela exigida como carência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50383561520194047000 PR 5038356-15.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5038356-15.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ…

Andamento do Processo n. 0004223-42.2018.4.03.6338 - 18/12/2019 do TRF-3

0004223-42.2018.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6338031180 AUTOR: FRANCISCA FRANCINEIDE GONCALVES DE LIRA (SP223966 - FERNANDA MENDONÇA KEMOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 1271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017249120184036336 SP

TERMO Nr: 9301357868/2019 PROCESSO Nr: 0001724-91.2018.4.03.6336 AUTUADO EM 05/11/2018 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073510620184047001 PR 5007351-06.2018.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5007351-06.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA…