Art. 21, § 2, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

Página 461 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

individual na condição de microempreendedor individual – MEI (art. 21, §2º, II, a, da Lei 8.212/91), os recolhimentos... Lei 12.703/12 (MCJF). 13. Correção monetária. No que se refere à correção …

Andamento do Processo n. 0000291-60.2019.4.03.6322 - 04/10/2019 do TRF-3

pago (no caso, 5%) e o de 20%, acrescido de juros de mora (Lei 8.212/91, artigo 21, § 2º, inc. II, alínea “a”, e § 3º..., e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição …

Página 1603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

8.212/91, artigo 21, § 2º, inc. II, alínea “a”, e § 3º). Desse modo, saliento que o demandante tem a opção de complementar... da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991. O INSS …

Página 3834 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

que o contribuinte facultativo baixa renda, poderá o segurado, no s termos do §2º, inciso II, alínea “a”, do art. 21, da Lei..., da Lei 8.213/1991, isto é, deveria ter esclarecido à segurada que …

Andamento do Processo n. 0000465-51.2019.4.03.6328 - 02/09/2019 do TRF-3

“a” do inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, anexando tão somente relação dos recolhimentos efetuados... em sua petição inicial (arquivo 1, fls. 6/7). Por essa razão, e a fim de …

Página 1367 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

autárquico, nos termos do quanto disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, anexando tão... de responder aos quesitos da parte autora ofertados em sua petição …

Página 857 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

com a alíquota reduzida de 5%, nos termos do art. 21, §2º, II, "a" e "b", da Lei n. 8.212/91, no caso de opção pela... que se enquadra nas hipóteses do art. 21, §2º, II, "a" ou "b", da Lei n. 8.212/…

Andamento do Processo n. 0000794-12.2019.4.03.6345 - 22/08/2019 do TRF-3

marido da autora verteu recolhimentos previdenciários desde 03/2015 a 12/2018, nos termos do artigo 21, § 2º, inciso II..., e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “b”, do mesmo diploma legal, incluído …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008903420174047104 RS 5000890-34.2017.4.04.7104

II , alínea a , da Lei 8.212 /91, qual seja, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 4539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

de contribuição, poderá o segurado, nos termos do § 2º, inciso II, alínea “a”, do art. 21, da Lei8.212/1991, contribuir...% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de …