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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

prove as condições descritas no art. 21 , § 2º , inciso II , alíneas a , b e § 4º da Lei 8.212 /91, ou, no mesmo prazo... poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código... de Processo Civil de 2015 ; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas...

Pg. 211. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

/1997, com renda mensal no valor de um salário mínimo. A Lei 12.470 /2011 acrescentou a alínea a do inciso II , do § 2º... , do artigo 21 da Lei 8.212 /1991, estabelecendo a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal... anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista n...

Andamento do Processo n. 0001767-71.2017.4.03.6333 - 20/09/2018 do TRF-3

individual, com exercício de atividade efetiva, nos termos do art. 21, § 2º, II, a, da Lei . 8.212/91. Inclusive... direitos previdenciários (art. 21, § 4º, Lei . 8.212/91). Não é esta a situação da postulante. Como corolário tem... o recebimento de auxílio-doença e auxílio acidente. Nos termos do artigo 38 da Lei...

Andamento do Processo n. 0002391-23.2017.4.03.6333 - 20/09/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 21, § 2º, II, a, da Lei . 8.212/91. Tem-se mostrado comum que pessoas que pretendam obter proteção social... de contribuição como forma de obter direitos previdenciários (art. 21, § 4º, Lei . 8.212/91). Não é esta a situação do postulante... autora o recebimento de auxílio-doença e auxílio acid...

Pg. 1393. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

de que a postulante seja microempreendedora individual, com exercício de atividade efetiva, nos termos do art. 21, §2º, II..., a, da Lei . 8.212/91. Inclusive, em sua entrevista pessoal, no dia em que realizada a perícia, a postulante afirmou...Pg. 1393. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

, com exercício de atividade efetiva, nos termos do art. 21, §2º, II, a, da Lei . 8.212/91. Tem-se mostrado comum que pessoas... mensal do salário de contribuição como forma de obter direitos previdenciários (art. 21, §4º, Lei . 8.212/91). Não é... de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código d...

Andamento do Processo n. 1271-26.2018.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/09/2018 do TRF-1

pleiteado, cabe à parte autora comprovar que se enquadra nas hipóteses do art. 21, § 2º, II, a ou b, da Lei n. 8.212 /91..., nos termos do art. 21 , § 2º , II , b , da Lei n. 8.212 /91, deve haver a comprovação de inscrição no CadÚnico, conforme... que foram recolhidos com a alíquota de 5%. O recolhimento com a alíquo...

Pg. 1001. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2018

%, nos termos do art. 21 , § 2º , II , a e b , da Lei n. 8.212 /91, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício... como facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21 , § 2º , II , b , da Lei n. 8.212 /91, deve haver a comprovação... em uma das hipóteses previstas do art. 21, § 2º, II, a ou b, da Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 629-53.2018.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 10/09/2018 do TRF-1

reduzida de 5%, nos termos do art. 21 , § 2º , II , a e b , da Lei n. 8.212 /91, no caso de opção pela exclusão do direito... do art. 21, § 2º, II, a ou b, da Lei n. 8.212 /91, validando assim, suas contribuições com a alíquota de 5%. Ainda, para... se enquadrar como facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21 ,...

Pg. 531. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/09/2018

de baixa renda, nos termos do art. 21 , § 2º , II , b , da Lei n. 8.212 /91, deve haver a comprovação de inscrição no... do art. 21, § 2º, II, a ou b, da Lei n. 8.212 /91 (facultativo de baixa renda com inscrição no CadÚnico... , § 2º , II , a e b , da Lei n. 8.212 /91, no caso de opção pela exclusão do direito ao ben...

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