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25 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460314 SC 2014/0142352-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.314 - SC (2014/0142352-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : ADILSON VAZ ADVOGADO : ANDRÉ DE OLIVEIRA GODOY ILHA E OUTRO(S) - SC015198 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442013 PR 2013/0393323-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.013 - PR (2013/0393323-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA REGINA TONELI ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI E OUTRO(S) - PR033257 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078094 SC 2017/0071317-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.094 - SC (2017/0071317-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANASTACIO GLEVINSKI ADVOGADO : RÚBIA CARMEN DE QUADROS BELTRAME - SC019902 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944097 PR 2016/0170790-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.097 - PR (2016/0170790-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELENA DE LIMA ADVOGADO : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA E OUTRO(S) - PR016131 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415913 MG 2013/0365804-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.913 - MG (2013/0365804-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELIZABETH VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : ALLAN CARVALHO AGRELI E OUTRO(S) - MG094667 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. A...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431182120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. - O pedido é de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. - A fls. 10/11 há certidões de nascimento, de 24/03/1998 e 01/08/2000, nas quais o autor está qualificado...

Pg. 14060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Nessa linha é a nova redação da Súmula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material-DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que

Inteiro Teor. : 151025720164039999

a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11 , caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º... (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige...Inteiro Teor. : 151025720164039999 PROC. -:- 2016.03.99.015102-0 AC 2153373 D.J. ...

Inteiro Teor. : 137315820164039999

efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... 8.213 /1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado especial... devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violaçã...

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