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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos e artigos 11 , VII , 48 , § 1 e 142 , da Lei... 8.213 /1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima... , da Lei 8.213 /91, na medida em que o Tribunal de origem concedeu "aposentadori...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, encontra-se disciplinada nos artigos 11 , 48 §§ 2º e 3º , 142 e 143 da Lei 8.213 /91 e, ainda, no art. 201 , § 7º , II.... 45/46. III - Assim, por incidir na regra disposta no § 10, 'a' do art. 11 , VII da Lei 8.213 /91 não se atribui ao autor... RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA AS...

Pg. 6592. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

previdenciária ao INSS mensalmente, o que comprova que este era segurado obrigatório , não segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91).... que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça...Pg. 6592. Suplemento - Seção III. Diário d...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

, da Lei 8213 /91 e art. 201 , I da Constituição Federal . Mencionado benefício é devido somente ao segurado que, havendo..., para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I... ao disposto no artigo 106 da Lei 8.213 /91. A jurisprudência pátria tem entendido ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

da aposentadoria por idade, o trabalhador rural referido no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91 precisa comprovar, além..., nos termos do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena... de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 14...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91, os segurados especiais referidos no inciso VII , do seu art. 11 poderão... correspondentes à carência do referido benefício. Impende frisar que o art. 26 , inc. III , da Lei 8.213 /91 não exige... encontram-se estabelecidas na Lei n. 8.213 /91. Nesse prisma, para a concessã...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

. Consoante inteligência do art. 39 , inc. I , da Lei n. 8.213 /91, os segurados especiais referidos no inciso VII , do seu art... ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Impende frisar que o art. 26 , inc. III , da Lei n... material, complementada por prova testemunhal idônea, de acordo co...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

. 8.213 /91, os segurados especiais referidos no inciso VII , do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício... do referido benefício. Impende frisar que o art. 26 , inc. III , da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número mínimo... o artigo 42 , da Lei n. 8.213 /1991: Art. 42. A aposentadoria por inval...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, sendo que a comprovação poderá ser... a de seu requerimento, qual seja, 13/02/2017, nos termos do art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. Neste sentido, vejamos:... , da Lei 8.213 /91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 ...

Pg. 1408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

de serviço. Art. 11 , VII , da Lei 8213 . Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97... que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo. Nesse sentido... rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhec...

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