Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Acometimento do alcoolismo: manutenção da qualidade de segurado da previdência social ante o afastamento das relações previdenciárias por mais de doze meses.

André Freire Galvão [1] Manoelito Xavier Paixão Júnior [2] RESUMO O consumo abusivo de álcool provoca várias doenças de ordem mental, hepáticas e sequelas de acidentes e até a morte. Esse trabalho…

Andamento do Processo n. 7000567-66.2018.8.22.0009 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJRO

ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A)…

Andamento do Processo n. 7003763-44.2018.8.22.0009 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJRO

ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A)…

Andamento do Processo n. 7003440-10.2016.8.22.0009 - Inventário - 13/05/2021 do TJRO

ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A)…

Andamento do Processo n. 7003020-81.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo:7003020-81.2020.8.22.0003 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto:Pensão por Morte (Art. 74/9) AUTORES: RAICE SILVA APOLINARIO, MARIA APARECIDA ELLER DA SILVA ADAO ADVOGADO DOS AUTORES:…

Andamento do Processo n. 0700686-10.2020.8.01.0013 - Procedimento Comum - 13/05/2021 do TJAC

Autos n.º 0700686-10.2020.8.01.0013 Classe Procedimento Comum Autor Maria das Dores Gonçalves de Melo Firmino Réu Inss- Instituto Nacional de Seguro Social Sentença A parte autora ajuizou ação em…

Andamento do Processo n. 0002192-16.2017.4.03.6328 - 13/05/2021 do TRF-3

0002192-16.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005044 AUTOR: IZILDINHA PINTO DA SILVA (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001595-13.2018.4.03.6328 - 13/05/2021 do TRF-3

0001595-13.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005067 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA (SP338649 - JANAINA DA SILVA DUTRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

No MÉRITO, verifico a que os pedidos são improcedentes. Os requisitos do benefício pretendido no caso dos autos são dois, a saber, idade mínima (de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres…

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Renove-se o prazo recursal. Intimem-se desta DECISÃO. Expeça-se o necessário. Publique-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 12 de maio de…