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20 de junho de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000701-34.2018.4.03.6329 - 20/06/2018 do TRF-3

0000701-34.2018.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6329003167 AUTOR: JESSICA DE OLIVEIRA GUIMARAES (SP271286 - RITA DE CASSIA BUENO MALVES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Diante da manifestação providencie a serventia o desbloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD. I.2. Prematuro o pedido de aplicação de medidas indutivas, na forma do artigo 139 do CPC, sem o prévio

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Assim, conforme a direção apontada pela corte uniformizadora, para a reparação por danos morais causados em razão de espera por atendimento em fila de agência bancária, é insuficiente a simples

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

DJe 22/11/2012; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no MS 17.469/ DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/10/2011, e AgRg no

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

- Certidão de nascimento das filhas do autor em14.02.1984 e 23.04.1985, ocasião emque o genitor foi qualificado como lavrador. - Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Esse foi o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Lei 10.352/01, que conferiu nova redação ao art. 475 do CPC anterior, conforme se verifica da ementa que

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

O valor da condenação deve ser considerado aquele aferido no momento do julgamento, pois a intenção do legislador, ao inserir novas restrições à remessa necessária, com a edição da Lei nº 10.352/01,

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

APELANTE: DORIVAL MAURICIO Advogado do(a) APELANTE: LUIS AFONSO FLORES BISELLI - MS1230500A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A

Pg. 766. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

APELAÇÃO (198) Nº 5000992-94.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: DIRCE VEZU TAVARES Advogado do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA - MS1816200A APELADO:

Pg. 770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Inconformada apela a Autarquia Federal, argui, preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta, emsíntese, ausência de prova material, não houve o

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