Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 2215-79.2018.4.01.3903 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/09/2019 do TRF-1

. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, § 1º, que dispõe, in verbis : “ E n t e n d e - s e c o m o r e g i m e d e e c o n o m i... e aposentadoria por invalidez se encontram disciplinados pela Lei 8.213

Andamento do Processo n. 3035-98.2018.4.01.3903 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/09/2019 do TRF-1

rural, ainda que de forma descontínua, no lapso temporal estabelecido pelo artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. Inicialmente... , da Lei 8.213 /91, § 1º, que dispõe, in verbis : “ E n t e n d e - s e …

Andamento do Processo n. 2579-51.2018.4.01.3903 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/09/2019 do TRF-1

do documento de fl. 17. O art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, § 1º, que dispõe, in verbis : “ E n t e n d e - s e c o m o r... estabelecido pelo artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. Inicialmente, …

Andamento do Processo n. 1000099-22.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para... os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: …

Andamento do Processo n. 1000529-71.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria... (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso

Andamento do Processo n. 1000527-04.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25.... 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as …

Andamento do Processo n. 1000191-97.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25.... 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as …

Andamento do Processo n. 1000225-72.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art..., da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdênc…

Andamento do Processo n. 1000075-91.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do …

Andamento do Processo n. 201987001113 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJSE

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTA NO ART. 39, I, DA LEI 8.213/91. DE ACORDO COM O ART. 48, §§ 1º E 2º... DA EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NOS MOLDES COMO …