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17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078922846 RS

, da Lei n.º 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII..., incisos I, VI e VII, da Lei n.º 8.213/91, sendo a vedação da benesse do auxílio-acidente aquele manifesta afronta à isonomia... do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91. Precedentes. Ape...

Andamento do Processo n. 1.668.520 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado...Andamento do Processo n. 1.668.520 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4272) RECURSO ESPECIAL 1.668.520 - RS... da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgado...

Andamento do Processo n. 1.386.549 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Federal e a Lei 8.213/91, vejamos: O art. 201, § 7º, inciso 11 da CF orienta que é devida aposentadoria... se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social. O art. 48... a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 11, VII, § 1º e 48, §§ 1º e 2º, a...

Andamento do Processo n. 0300812-28.2017.8.24.0034 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art.55/6) - 16/11/2018 do TJSC

rural prestado por Cecília Kern Reichert nos moldes do previsto nos arts. 11, VII e § 1º e 55, § 2º, todos da Lei 8.213/91...) dias, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.Diante da sucumbência recíproca... posterior a data de 01/11/1991 até o interstício necessário para que o tem...

Andamento do Processo n. 0020102-92.2014.5.04.0203 - AIRR - 16/11/2018 do TST

de trabalho é definido pelo art. 19 da Lei 8.213/91 como sendo "o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... o trabalho". O art. 118 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que "...

Andamento do Processo n. 0002630-30.2016.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

jurisprudenciais vigentes à época. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre.... Reforçam a obrigação patronal o art. 7º, XXII, da CRFB, o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91, as disposições da Convenção... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trab...

Andamento do Processo n. 0002630-30.2016.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

o artigo 21, da Lei 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I... as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91, "acidente... no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcio...

Andamento do Processo n. 0020599-95.2017.5.04.0205 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

a prolação de sentença. É o relatório. ISTO POSTO: 1 - ACIDENTE DE TRABALHO De acordo com o art. 19 da Lei 8.213/91... dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause... dos arts. 19 e 21 da Lei 8.213/91. 2 - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABI...

Andamento do Processo n. 0020909-56.2017.5.04.0511 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause... o disposto no artigo 20, I e II, da referida Lei 8.213/91. A perícia médica realizada nos autos apresenta a seguinte... desencadeado ou agravado as doenças alegadas na inicial. Requer a impr...

Andamento do Processo n. 0020909-56.2017.5.04.0511 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

da relação mencionada no inciso I, consoante o disposto no artigo 20, I e II, da referida Lei 8.213/91. A perícia médica... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando... a improcedência dos pedidos. Consoante a Lei 8.213/91, "aciden...

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