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23 de setembro de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20586420144036337 SP

. II- VOTO A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48... carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o... a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 918220164036314 SP

Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode... A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade... previdenciária define o segurado especial nos seguintes termos (Lei 8.21...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24762520164036339 SP

). Em relação a este segurado o artigo 39, I da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII... de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria... por idade é benefício previsto na legislação no art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5215020164036341 SP

Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode... A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade... previdenciária define o segurado especial nos seguintes termos (Lei 8.21...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1482220164036340 SP

Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode... A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48. A aposentadoria por idade será... define o segurado especial nos seguintes termos (Lei 8.213 /9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 22595520154036326 SP

- VOTO A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48. A aposentadoria... do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. A legislação... previdenciária define o segurado especial nos seguintes termos (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2956920154036312 SP

de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48... carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.... A legislação previdenciária define o segurado especial nos segu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55885020154036302 SP

_03/Leis/L8212cons.htm" \\\\l "art12%C2%A713" § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; IV – exercício....htm" \\\\l "art12%C2%A713" § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada... termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguin...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9380520174036329 SP

V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no... do art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91 (“VII – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural... do benefício. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16786920174036326 SP

de previdência social (RGPS), (...) No caso do segurado especial, definido no artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91... do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos.... Assim, de fato, a parte autora não se enquadra como “segurada especial”, na fo...

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