Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 7000501-82.2020.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJRO

. 8.213/1991, verifico que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu artigo 11 poderão requerer a concessão... correspondentes à carência do referido benefício. Importa frisar que o arti…

Andamento do Processo n. 0000035-65.2020.4.03.6328 - 18/09/2020 do TRF-3

-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991..., em conformidade o art. 11 , § 9º , III , da Lei 8.213 /91, não …

Andamento do Processo n. 5041385-61.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria... de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0011493-85.2019.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

de trabalho previstas no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91 é um dos requisitos que distinguem o acidente de trabalho... em sentido amplo de outras espécies de infortúnios. Neste sentido, o ar…

Andamento do Processo n. 0011493-85.2019.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

de trabalho previstas no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91 é um dos requisitos que distinguem o acidente de trabalho... em sentido amplo de outras espécies de infortúnios. Neste sentido, o ar…

Andamento do Processo n. 0010636-13.2019.5.15.0003 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

, consoante documentação acostada aos autos, bem como com fulcro no disposto no art. 118 da lei 8.213/1991, pugnando... dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando …

Andamento do Processo n. 0010636-13.2019.5.15.0003 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

aos autos, bem como com fulcro no disposto no art. 118 da lei 8.213/1991, pugnando que a garantia empregatícia..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” conforme preceitua o ar…

Página 3033 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

a carência do benefício, pelo que, é devido o enquadramento na categoria prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91..., nem, tampouco, prazo diferenciado (art. 7.º da Lei n.º 12.153/09), tem-se …

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários... no parágrafo único, do art. 39, da Lei 8.213/91. Contudo, com …

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

da Lei 8.213/91. “ Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida... 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei