Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Intimação - Apelação Cível - 0360628-32.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0360628-32.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO NEIDE BUENO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 6142979-67.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6142979-67.2019.4.03.9999 POLO ATIVO CREUZA PRATES SIRIACO ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO ROVARON | 309847/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000603-65.2022.8.16.0104 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000603-65.2022.8.16.0104 POLO ATIVO SILVANA DE MENECH DO NASCIMENTO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ROSIMAR WEBBER VALDOVINO | 770493490/RS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000744-84.2022.8.16.0104 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000744-84.2022.8.16.0104 POLO ATIVO ROSANE FERREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUANA RAESK DOS SANTOS | 97766/PR EDUARDO TELLI PINTO DE…

Intimação - Apelação Cível - 5204867-20.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5204867-20.2020.4.03.9999 POLO ATIVO SONIA DO CARMO SOSSOLOTI ADVOGADO(A/S) LUCIANO CALOR CARDOSO | 181671/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000835-77.2022.8.16.0104 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000835-77.2022.8.16.0104 POLO ATIVO JOSIANE DE LIMA DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) EDITE SIMI ESTCHE | 42176/PR ROSIMAR WEBBER VALDOVINO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000008-38.2021.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000008-38.2021.4.03.6206 POLO ATIVO EZAIR ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PITERNILSON OLIVEIRA TRELHA | 13461/MS JOAO EDUARDO BAIDA | 10768/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000775-64.2021.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000775-64.2021.4.03.6206 POLO ATIVO JESUS INACIO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) PITERNILSON OLIVEIRA TRELHA | 13461/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000788-63.2021.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000788-63.2021.4.03.6206 POLO ATIVO FRANCISCO MAMEDIO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) ROMULO GUERRA GAI | 11217/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000188-76.2020.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000188-76.2020.4.03.6206 POLO ATIVO MARIA ELENA CORDEIRO ZATTI ADVOGADO(A/S) LUCIANO ANGELO ESPARAPANI | 185295/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…