Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1001688-59.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de 1991. Nesse sentido é a jurisprudência: “Ao trabalhador rural enquadrado no inc. VII do art. 11 da Lei 8.213 /91 não... do § 9º do art. 11 desta Lei”.Referido artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 143 da Lei 8.213 /91... estipulado no artigo 25 ou no artigo 142 , da Lei 8.213 /91, caso já exercesse su...

Andamento do Processo n. 0700162-15.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJAC

, alínea a, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91).Para a concessão..., inciso VII, e 48, § 1º combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/9.O benefício de aposentadoria por idade é devido... atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode... inc. VII do art. 11 da Lei 8.213 /91 não é exigido o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção... a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei”.Referido artigo...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

avulso (art. 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório... rural para fins previdenciários.Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91, entende-se como regime de economia... profissional, constante da redação original do artigo 57 , caput, da Lei 8.21...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

(art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante... direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Decretos... ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. O artigo 55 , 2º ...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial... que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91, entende-se como regime de economia... , inciso I da Lei 8.213 /91.A respeito da carência, a Lei 8...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural.... Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho... fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS....Preliminar: DecadênciaEmsua redação original, o art. 103 da Lei 8.213/91, previa que semprejuízo do direito ao benefício, prescreve... para fins previdenciários.Nos termos do 1º do art. 11 da...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ematividade rural semregistro emCTPS. Nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS..., a uma ou mais empresas, semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei ... das contribuições previdenciárias correspondentes, confor...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS..., emvirtude do art. 39 , inciso I da Lei 8.213 /91.A respeito da carência, a Lei 8.213 /1991, a carência a elevou, de 60... ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos te...

×