Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000931-05.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei . 8.213/91... seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. …

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, inciso VII, alínea “a” e artigo 48, §§1º, 2º e 3º da lei 8.213/91. “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência... direito a receber o benefício, visto que completa os requisitos constantes …

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima... motivado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com …

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia... previsto no artigo 39, inciso I, c/c artigo 48 e seguintes, todos da Lei

Página 736 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

) na esteira do disposto no art. 11 , VII , a .1, da Lei 8.213 /91. 12. Por outro lado, urge salientar que a prova material deve..., e-DJF1 de 05/10/2016). 11. O fato de o autor ser pequeno produtor …

Página 776 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

a indispensabilidade do alegado exercício de atividade rural como segurado especial, como reclamado pelo art. 11 , VII , § 1º , da Lei... 8.213 /91. 8. Observe-se que o autor inscreveu-se em …

Página 1588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

. 24 da Lei 8.213 /91 que “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados …

Página 7827 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei 8.213/91). Caberá à parte autora comprovar... 'a', inciso III do art. 1º do Provimento 26/2018 da Corregedoria- …

Página 16021 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

do óbito. O conceito de segurado especial é dado pelo art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91 da seguinte forma: Art.11. São... da pensão por morte é dispensada, consoante prevê o art. 26, I, da Lei n.º 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010169220184036319 SP

. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91.... Interpretação sistemática do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e artigos