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17 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Havendo pedido... de aposentadoria rural por idade em favor de NELSON FONSECA , fazendo isto com fundamento no artigo 11, inciso VII, combinando... com o artigo 48, ambos da Lei 8.213/91, fixando c...

Andamento do Processo n. 0001405-45.2011.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação dada pela Lei 9.876, de 1999) § 2o... os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais... VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Co...

Andamento do Processo n. 0700473-06.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

de economia familiar, exigência do artigo 11, inciso VII, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91. O autor juntou..., alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Como acima exposto... do art. 39, I, da Lei n.8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem ...

Andamento do Processo n. 0700506-93.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

ao do início do benefício. O artigo 11, inciso VII, combinado com §1º, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que segurado especial é..., estabelecidos pela Lei 8.213/91, artigo 71, quais sejam: nascimento/concepção do filho e a qualidade de segurada da autora... previstas na legislação no que concerne à proteção à maternid...

Andamento do Processo n. 0700523-32.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

. O artigo 11, inciso VII, combinado com §1º, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que segurado especial é o produtor... na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O artigo 39 da Lei8.213/91 dispõe: Art. 39. Para os segurados especiais..., referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

“a”, inciso V, alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Como acima... pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei ... VII, parágrafo primeiro e art. 142 e 143, ambos da Lei 8.21...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende..., inciso VII, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91. O autor juntou aos autos cópia dos documentos pessoais (carteira... ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

. O artigo 39 da Lei8.213/91 dispõe: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... 39 da Lei8.213/91 dispõe: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica..., nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício...

Inteiro Teor. 75720520114036110

especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige... a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2... NECESSÁRIA 0007572-05.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.007572-0/SP APEL...

Inteiro Teor. 55891220094039999

respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII..., da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependente...

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