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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora para impugnar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Determinou-se, às folhas 215, a

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

APELANTE  :  BENEDITO APARECIDO DOS REIS  ADVOGADO  :  SP128685 RENATO MATOS GARCIA  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP081101 GECILDA CIMATTI     :  SP000030

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, pois o tema tido por omisso, a qualidade do de cujus como segurado especial para fins de instituição do benefício

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013984-56.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.013984-3/SP APELANTE  :  JOVINO PEREIRA DE JESUS  ADVOGADO  :  SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA  APELADO(A)  :  Instituto Nacional

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, pois o tema tido por

Pg. 420. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Em regra, esses documentos devem estar em nome do requerente, sendo admitidas exceções. No caso de trabalhadoras mulheres, enquanto solteiras, são admitidos documentos em nome de seus pais e, quando

Pg. 425. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Foram ouvidas testemunhas nesta audiência que confirmaram o labor rural da parte autora. Considerando o início de prova documental produzida, a data do primeiro documento hábil a comprovar o labor

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

2013; 2011; 2010; 2009; 2008; 2007; 2006; 2005; 2004; 2003; 2002 (fls. 34/44); (ix) Tela de produtor, parcialmente ilegível (fls. 45/46); (x) Declaração e recibo de ITR, em nome do esposo da autora,

Pg. 706. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se

Pg. 751. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : CLARICE WATHIER BECKER

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