Art. 11, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000062-06.2017.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA

). Especificando o conceito constitucional citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:Art. 11... exemplificativo o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213, de 24

Andamento do Processo n. 0000116-98.2019.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA

. A concessão de benefício previdenciário aos segurados especiais, previstos no art. 39, inc. I da Lei 8.213/91.../91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:Art. 11: [...]VII - como SEGURADO …

Andamento do Processo n. 0000119-53.2019.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA

, como trabalhador rural.Especificando o conceito citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:Art. 11: [...]VII... artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, por entender …

Andamento do Processo n. 00069074720178140125 - 20/11/2019 do TJPA

suporte, em princípio, nos artigos 11, VII, 16, I e § 4º, 74 e 75, todos da Lei 8.213, de 1991, bem como no artigo 201, V..., os artigos 11, VII, dispõe acerca do segurado especial: Art. 11. São …

Andamento do Processo n. 0025298-47.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TRF-1

, os requisitos legais, nos termos do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. O julgamento da lide, antes da oitiva das testemunhas... (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do …

Andamento do Processo n. 1.234.683 - Recurso Extraordinário - 20/11/2019 do STF

de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente... extremo interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, a e b, …

Página 2251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

, nos artigos 11, VII, 16, I e § 4º, 74 e 75, todos da Lei 8.213, de 1991, bem como no artigo 201, V, da Constituição... previdenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em …

Página 2252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

com área de até 4 (quatro) módulos fiscais (artigo 11, VII, ¿a¿, 1, da Lei 8.213, de 1991). No caso, a autora logrou... do segurado especial: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Socia…

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

o conceito constitucional citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:Art. 11. [...]VII - como SEGURADO... de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

especial do INSS, como trabalhadora rural.Especificando o conceito citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII... previdenciário aos segurados especiais, previstos no art. 39, inc. I da …