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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional

”, apontou o magistrado, citando o artigo 19 da Lei 8.213 /91 que define acidente de trabalho como sendo aquele "que ocorre... do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício...

TRT-23ª – Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional

e de trabalho”, apontou o magistrado, citando o artigo 19 da Lei 8.213/91 que define acidente de trabalho... VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução... pelas estatísticas nacionais do Ministério da Previdência Social que informam a emissão de...

STJ - Direito Previdenciário - Trabalho Rural/Economia Familiar/Concessão de salário maternidade a jovem menor de dezesseis anos

O não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao RGPS como segurado especial não constitui óbice à concessão de salário-maternidade a jovem menor de dezesseis anos impelida a

Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

O que é acidente de trabalho?

, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho". O art. 21 da Lei 8.213 /91 equipara ainda a acidente de trabalho: I.... Os incisos do art. 20 da Lei 8.213 /91 as conceitua: - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada...O que é acidente de trabalho? Conceito "Conforme dispõe...

AGU confirma no STJ que trabalho urbano impede concessão de aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em

Trabalhadora rural tem garantido pela Justiça direito de receber salário-maternidade

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido contido no Processo n°0700854- 81.2016.8.01.0003, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o

Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora do norte do Paraná. Após ter o

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