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22 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/04/2019

estaduais e federais; 5- O art. 3°, da Lei8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação... como as que atuam na defesa e garantia de direitos” 6- O previsto no § 3°, do art. 6°-B, da Lei 8.742, de 07/12/1993 (Lei...: artigo 57, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações. Assi...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

e pessoal, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei Federal 8.742/1993, alterada pela Lei Federal 12.435/2011. Art. 2º... civil, assim consideradas aquelas definidas pelo artigo 2º, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 13.019/2014. § 2º.... CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ar...

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 17/04/2019

Social de Sorocaba – SP, em caráter complementar, nos termos dos art. 3º da lei federal 8.742 /93 – LOAS para..., por meio da Secretaria de Igualdade e Assistência Social, através de edital de chamamento, torna pública a convocação... colaboração para prestação de serviços de atendimento de Proteção Social Especial, n...

Inteiro Teor. 50216420074036119

. As ADI"s 2.228 e 2.621 impugnavam o procedimento de certificação da Lei 8.742/1993 (Lei da Assistência Social..., temos que a Lei 8.742/93 (Lei da Assistência Social), que trata do procedimento para obtenção do registro e certificado... (regulamentador daquela Lei da Assistência Social, cujos requisitos s...

Inteiro Teor. 2994920154036137

. A confirmar essa conclusão, temos que a Lei 8.742/93 (Lei da Assistência Social), que trata do procedimento para.../1993 (Lei da Assistência Social) e as normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e 4º, § único... no artigo 55 da Lei 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

de assistência social que trata o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências; CONSIDERANDO... o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto 8.242, de 23... que lhe confere a Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993Lei Orgânica de...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

e organizações de assistência social que trata o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências... e organizações de assistência social que trata o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso da competência que lhe co...

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

e organizações de assistência social que trata o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá... social que trata o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso da competência que lhe confere a Lei8.742 de 07...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/04/2019

, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pelo Art. 3º da Lei 8.742 /93 – LOAS.... II. as entidades que atuam na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no Art. 3º da Lei 8.742 /93... destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19278520105120003

. E, seguindo a linha das normas constitucionais retro citadas, a Lei n.º 8.742/93, em seu artigo 3º, disciplina a participação... para fins de assistência social em geral. Nesse mister, observo que Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso.... - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. - divergência ju...

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