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28 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603302 SC 2016/0140649-7

, § 3º da Lei n. 8.213 /91. Quanto às questões de fundo, sustenta violação aos artigos 11 , VII , § 1º , § 9º e 55.... 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO... exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460314 SC 2014/0142352-8

DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO..., o exercício de atividades rurícolas, em período anterior à Lei 8.213 /9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077207 SP 2017/0070082-6

DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO... no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. A solução integral da contrové...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078094 SC 2017/0071317-0

contrariedade aos artigos 11 , VII e § 1º; e 55, § 3º; da Lei 8.213 /1991, eis que inviável a extensão do início de prova material... de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês.... 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONF...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077266 SP 2017/0070163-4

. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO... de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir... DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11 , VI , E 143 DA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29910520154036304 SP

, alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... contemporâneo à época dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , § 1º da Lei 8213 /91, na atividade exercida no regime... /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9431620164036344 SP

, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). O artigo 55, § 2º da lei de Benefícios assevera que o tempo de serviço... de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei 8213 /91 apresenta... dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , § 1º da Lei 8213 /91, na at...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12235220134036324 SP

de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei 8213 /91 apresenta rol... trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11 , inc. I , alínea a , inciso V , alínea g, inciso VI... e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de ativ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13654820154036304 SP

a , inciso V , alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser... contemporâneo à época dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , § 1º da Lei 8213 /91, na atividade exercida no regime... 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Soc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13746020144036331 SP

, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei 8213 /91... dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , § 1º da Lei 8213 /91, na atividade ex...

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