Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Araguaína- TO Última distribuição : 13/06/2019…

Intimação - Apelação Cível - 5132651-27.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5132651-27.2021.4.03.9999 POLO ATIVO APARECIDA DONIZETE BELLEI ADVOGADO(A/S) SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO | 377497/SP RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS | 265041/SP PODER JUDICIÁRIO…

Página 1269 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Ativo: JOSIMAR ALVES COIMBRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MOISES FERREIRA JUNIOR OAB ­ MT23019­O (ADVOGADO(A)) FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA OAB ­ MT22857­O (ADVOGADO(A))…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 27/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art.

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 06/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 28/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo de…

Página 1004 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER…

Página 1025 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a…

Página 1032 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"). Geralmente, é a pessoa que pega serviços por empreitada para fazer cercas, "bater pasto", construir currais, entre outras atividades por tempo e tarefa certa.