Art. 11, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Página 898 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

avulso] e VII [segurado especial] do art. 11 desta Lei”. Por fim, segundo o inciso I, do art. 26, da Lei n.º 8.213/91..., inciso I, do CP C). Dispõe o art. 86, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada …

Página 1796 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2... ETITIVA. ART. 543-C DO CP C E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REP RESENTATIVO DE …

Página 1803 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a qualidade de segurado perante o RGP S, a jurisprudência abrandou o rigor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito.... TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. P ROVA EXCLUSIVAMENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010690620194047004 PR 5001069-06.2019.4.04.7004

com qualquer aposentadoria (§ 2º). A concessão do benefício independe de carência, no forma do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /1991. Não...-doença. Esse benefício somente é devido, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043050920184047001 PR 5004305-09.2018.4.04.7001

no art. 12 , inc. VI , da Lei 8.212 /91, regulamentada pelo art. 9ª , VI , do Dec. 3.048 /99, aplicando... . O movimentador de mercadoria é segurado obrigatório, enquadrado nos termos da legislação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014935220184047014 PR 5001493-52.2018.4.04.7014

do artigo 18 da Lei 8.213 /91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I... exercia, independente de carência. (Lei n.º 8.213 /91, artigos 18 , § 1.º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015653920184047014 PR 5001565-39.2018.4.04.7014

nos incisos I , II , VI e VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91 o empregado (inciso I), o empregado doméstico (inciso II... , § 1.º , 26 , inciso I e 86 ). Dispõe o artigo 18 , parágrafo primeiro, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025917220184047014 PR 5002591-72.2018.4.04.7014

, independente de carência. (Lei n.º 8.213 /91, artigos 18 , § 1.º , 26 , inciso I e 86 ). Nos termos do § 1º do artigo... 18 da Lei 8.213 /91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente …

Andamento do Processo n. 1.561.659 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei8.213/91), é.... 11, VII, e § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/91, afirmando que o Tribunal …

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

jus ao benefício de auxílio-acidente, pois não constam no rol indicado no artigo 19 da lei 8.213/91, bem como do artigo... no artigo 11, incisos I, II, VI e VII - empregado, empregado doméstico, …