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14 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO... prevista no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. A solução integral da controvérsia, comfundamento suficiente, não evidencia... do benefício. Tal conclusão, conforme evidenciado pela ementa supracita...

Pg. 3411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos..., inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário... mínimo. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referid...

Pg. 3413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213... do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O termo inicial do benefício deve... ser mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 7008766-35.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

. 11, I, a V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e a carência legal. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador... ao disposto no artigo 106 da Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente... especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (...

Andamento do Processo n. 5000172-12.2017.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta... aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o nú...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, a V, g, VI e VII da Lei 8213/91... [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei 8.213/91... 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parág...

Pg. 3414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91... de Custeio da Seguridade Social, a teor do inciso II do art. 39 da referida Le...

Pg. 3416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher... exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Sú...

Pg. 3418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender..., exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que...

Pg. 3420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher... exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Sú...

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