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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Inteiro Teor. : 137853720128260510 SP 0013785-37.2012.8.26.0510

da leitura do § 1º do artigo 18 da Lei 8.213 /91: - “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados... incluídos nos incisos I , VI e VII do art. 11 desta Lei”. Significa, portanto, que estão excluídos de referida cobertura... DO TRABALHO Contribuinte individual (autônomo) Inexistência de cobertura ...

Inteiro Teor. : 35913720168260348 SP 0003591-37.2016.8.26.0348

. Isto é o que se extrai da leitura do § 1º do artigo 18 da Lei 8.213 /91: - “Somente poderão beneficiar-se do auxílio...-acidente os segurados incluídos nos incisos I , VI e VII do art. 11 desta Lei”. Significa, portanto, que estão excluídos..., § 1º da Lei 8.213 /91 Indenização acidentária indevida Recursos ofi...

Inteiro Teor. : 243532420178260224 SP 0024353-24.2017.8.26.0224

da Lei 8.213 /91: - “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , VI e VII...) Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei 8.213 /91 Indenização acidentária indevida Recursos... que lhe é conferida (art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91...

Andamento do Processo n. 0003261-84.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO... cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando... da atividade rural, abrandou o rigor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, p...

Pg. 1382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL... ao exercício da atividade rural, abrandou o rigor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito reafirmado pelo enunciado...-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991...

Andamento do Processo n. 0014173-25.2014.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

. 11, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art.../91, art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de p...

Andamento do Processo n. 0006893-43.2012.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bem como detalhada... individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991. Comisso, a fruição de benefícios...) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefíci...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

classificá-los como contribuintes individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991... intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11... 8.213/1991:Antes da Lei 8.213/1991, o artigo 275 do Decreto 83.0...

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art. 11..., art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art. 11... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de ...

Pg. 185. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 3. O trabalho urbano... artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra... rural em período anterior ao advento da Lei 8.213 /91 levando em conta...

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