Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação i - Preliminarmente - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA (CÍVEL) DA COMARCA DE ELDORADO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro,casado,lavrador , RG n.° , CPF n.°035.732.558/33, residente e domiciliada…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAA - NÚCLEO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. REGIÃO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. COD-TRF3 Agravo de Instrumento - Proc. 1 Ofício Cível - SÃO JOAQUIM DA…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE NEVES PAULISTA (COMARCA DE MIRASSOL) - SP. Processo n° . Autor: . Réu: Instituto Nacional do Seguro Social…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem,…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. Autor (a): Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por sua Procuradora Federal, membro da…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C TUTELA ANTECIPADA DO BENEFÍCIO RAZÕES DO RECURSO DE…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SÃO PAULO. Aposentadoria Por Idade Rural , portadora do documento de identidade R.G./SP. n° e usuária do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MIRASSOL/SP , brasileira, casada, do lar, portadora RG n.° e do CPF n° , com endereço na CEP , e-mail inexistente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa…