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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Andamento do Processo n. 0001384-68.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001384-68.2012.4.03.6107/SP 2012.61.07.001384-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP242118 LUCIANA

Andamento do Processo n. 0038674-42.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038674-42.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038674-5/SP APELANTE : MARIA EDITE PERLI COREGIO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP297381 PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY APELADO(A) :

Pg. 1701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

certidão e Termo de Compromisso firmado como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, emnome da autora e de seu consorte, no sentido de que desenvolvematividades rurais emregime

Pg. 1925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

primeiro lanço, o seguinte aresto, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE

Andamento do Processo n. 0061570-60.2008.4.03.9999 - Embargos Infringentes - 21/07/2017 do TRF-3

00008 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0061570-60.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.061570-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA EMBARGANTE : VIRGINIA FURLAN GARAVINI (= ou > de 65 anos) ADVOGADO :

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043368-59.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.043368-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  AUTOR(A)  :  LOURDES DE SOUZA ANDREASSA  ADVOGADO  :  SP098048 APARECIDA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50162364720164047205 SC 5016236-47.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5016236-47.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : FABRICIO RICARDO MAAS ADVOGADO : LUIZ ANTONIO ROZZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0006899-30.2016.4.02.5054 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 28

Andamento do Processo n. 0030415-82.2016.4.02.5053 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 82

Andamento do Processo n. 0033201-02.2016.4.02.5053 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 85

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