Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Andamento do Processo n. 0002026-09.2020.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0002026-09.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010481 AUTOR: WILTON DONIZETTI ROMAO (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002319-13.2019.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0002319-13.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010504 AUTOR: MARLI TOMAZ DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP359426 - GABRIEL DE PAULA GOMES, SP090893 - OLIMPIO…

Andamento do Processo n. 0002018-32.2020.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0002018-32.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010488 AUTOR: SHYRLEY MARTINS PEREIRA (SP209273 - LÁZARO DIVINO DA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 5000494-45.2020.4.03.6113 - 17/05/2021 do TRF-3

5000494-45.2020.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010493 AUTOR: DIVINA APARECIDA CLAUDINO (SP414471 - VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 798 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4…

Página 805 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, inciso I, alínea "a"). É o caso clássico da existência do chamado vínculo empregatício. Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física,…

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à…

Página 833 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

ação, da citação da autarquia ré ou da prolação da sentença. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o INSS apresentou contestação.

Página 856 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

· Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4…

Página 871 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL DIAS PIO OAB ­ MT27949­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: A. M. D. M. (EXECUTADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Certidão de…