Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
Lucas Albano, Advogado
ano passado

Novo desconto do INSS: você pode estar contribuindo mais do que antes

, respectivamente, no artigo 11, incisos I, II e VI da Lei . 8.213/1991), tendo em vista que nas outras categorias... na Lei . 8.212/1991, a qual trata sobre o Plano de Custeio da Seguridade Soci…
Welison Silveira, Advogado
ano passado

Os reflexos do coronavírus na seguridade social

respaldo entre os artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991, e todos os segurados do RGPS fazem jus ao benefício. Considerando..., §1º da lei 8213/91 dispõe que “Somente poderão beneficiar-se do …
Daniela Oliveira, Advogado
ano passado

Aposentaria por Idade Hibrida

INTRODUÇÃO Eu tenho certeza que você conhece alguém que trabalha, ou já trabalhou e morou em área rural, em regime de economia familiar ( artigo 11, VII e § 1°, da Lei 8.213/91 ) , onde vivia com a…

Documentos Rurais para fins de Aposentadoria e como conseguir

RESUMO: Há três espécies de aposentadorias, em tese, onde se pode utilizar o período rural trabalhado, mesmo sem registro em Carteira. A primeira é aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que…
Ely Junior, Advogado
há 5 anos

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da…
Mariana Cirillo, Advogado
há 6 anos

Análise dos beneficiários e dependentes do Regime Geral da Previdência Social

Beneficiários do RGPS Os beneficiários são as pessoas físicas que recebem ou podem vir a receber benefícios. Os beneficiários (gênero) são divididos em dois grandes grupos (espécies): segurados e…

A nova modalidade de aposentadoria e a furtividade da aplicação dos princípios constitucionais em sua implementação pelo INSS e por parte da jurisprudência

A partir da edição da Lei 11.718 /2008, o sistema nacional de previdência passou a contar com a quarta modalidade de aposentadoria por idade, qual seja, a aposentadoria mista, híbrida ou mesclada.