Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

certeza em casos de infortúnios, ‘bastando o juízo de admissibilidade, ou seja, a probabilidade de que o dano foi proveniente do fato ocorrido e definido como acidente’ (Acidente do trabalho e…

Página 973 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

obra. A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, em seu art. 11, inciso VI, bem como detalhada pelo art. 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social -Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento…

Página 977 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

1. MÉRITO 1.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2)…

Página 981 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

meio-salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto 83.080/1979. Como a Constituição Federalde 1988 vedou o pagamento de benefício…

Página 984 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C. Publique-se.

Página 1005 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

benefícios previdenciários: · Empregado: trabalhador rural que presta serviços à empresa (termo usado em sentido amplo, abrangendo o empregador pessoa física ou jurídica), sob sua subordinação e…

Página 1465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

rápido, que “ninguém era melhor que o outro”. Disse que quando trabalhavam havia 6 empregados (famílias), que foi contrato pelo Dr. Laurentis, em seu escritório na cidade, e que seu contrato foi…

Página 4007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

meses, consoante o disposto no art. 142, da Lei nº 8.213, com a redação dada pela Lei 9.032/95. E nessa toada é a jurisprudência abaixo citada: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Página 21864 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

40/arq. 05); e) certidão de nascimento, datada de 19/09/1958, na qual o seu genitor, Antônio Ferreira Carrijo, foi qualificado como lavrador (ev. 40/arq. 05). Da análise dos documentos…

Página 965 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

E. V. D. O. B. (VÍTIMA) I. E. D. O. (VÍTIMA) 2ª VARA ­ COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ­ ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003129­05.2019.8.11.0086 PJE Assunto: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE…