Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667349 SC 2017/0086596-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1667349 - SC (2017/0086596-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Assis Camargo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1821690 SP 2021/0011042-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821690 - SP (2021/0011042-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por ANA RITA APARECIDA SILVA OLIVEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864243 ES 2021/0089717-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864243 - ES (2021/0089717-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844522 GO 2021/0052765-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844522 - GO (2021/0052765-0) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por FRANCISCA MARQUES DA SILVA DIAS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179348 PR 2021/0136993-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179348 - PR (2021/0136993-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante, e o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824380 SP 2021/0016117-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824380 - SP (2021/0016117-3) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933686 SP 2021/0001221-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1933686 - SP (2021/0001221-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DOLORES CANDIDA DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013861-34.2020.4.04.7205 SC 5013861-34.2020.4.04.7205

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Gerente do INSS em Blumenau, visando compelir a autoridade a dar imediato cumprimento ao acórdão proferido pela 3ª Câmara de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760476 MG 2020/0243685-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760476 - MG (2020/0243685-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA ESTER FONSECA DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5285608-47.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, …