Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Modelo de Recurso administrativo (Recurso ordinário) em Aposentadoria Híbrida

devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e caput § 2º do art. 48 ambos da Lei 8.213, de 24 de julho... para o indeferimento da aposentadoria pleiteada se firmou no art. 143 …

Modelo de concessão de auxílio doença rural

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 00º VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUXÍLIO DOENÇA TRABALHADOR RURAL . NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do…

[Modelo] Auxilio doença Rural

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA FEDERAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Auxilio doença trabalhador Rural . A parte autora manifesta expressamente a renúncia ao valor que…