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13 de novembro de 2018
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50104294920164047107 RS 5010429-49.2016.4.04.7107

, importante ressaltar que o art. 11, inciso V, alínea 'h', da Lei n. 8.213/91, define ser este 'a pessoa física que exercer... lucrativos ou não (art. 11, V, h, da lei 8.213/91), sendo a responsável pela proteção a sua integridade física... Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Ben...

Andamento do Processo n. 1013492-83.2018.8.26.0625 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço... Complementar 116/03, do artigo 9º do Decreto-lei 406/68, do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional... individual de passageiros. A Lei 13.640/18 deu nova redação à Lei ...

Andamento do Processo n. 1014177-90.2018.8.26.0625 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado.... A Lei 13.640/18 deu nova redação à Lei 12.587/12, alterando o inciso X do artigo 4º e acrescentando os artigos 11... tributária (artigo 150, inciso III, da Constituição Federal), a violaç...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho... o inciso X do artigo 4º e acrescentando os artigos 11-A e 11-B, in verbis: Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera...), a violação do artigo 7º da Lei Complementar 116/03, do artigo 9º ...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço... Complementar 116/03, do artigo 9º do Decreto-lei 406/68, do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional... individual de passageiros. A Lei 13.640/18 deu nova redação à Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195340420178260361 SP 1019534-04.2017.8.26.0361

do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado... DE PASSAGEIROS. Mogi das Cruzes. Uber. LF 12.587/12, art. 4º, X, 11-A e 11-B. LF 13.640/18. LM 901/1994. LM ... de transporte remunerado privado individual de passageiros, enquadrado no i...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10004781320188260114 SP 1000478-13.2018.8.26.0114

), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte..., alterando o inciso X do art. 4º e acrescentando os arts. 11-A e 11-B: Art. 4º . Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X... enquadrado no inciso X do art. 4º da LF 12.587/12. O meio d...

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei ... 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no... 12.587/12, alterando o inciso X do artigo 4º e acrescentan...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10044242720178260114 SP 1004424-27.2017.8.26.0114

), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." "Art. 11-B. O serviço de transporte..., incluiu dois artigos (11-A e 11-B) na Lei n. 12.587 (de 3-1-2012) esta que versa o transporte remunerado privado individual... considerar-se âmbito das administrações o disposto na Lei naci...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 30/10/2018

do art. 11 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991; ônico mediante certificação digital ICP-Brasil...) do débito na primeira parcela, previsto no art. 11 da Lei Complementar 834, de 18 de julho de 2018. rrrrtttt.... 5555... do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (IN...

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