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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001280-65.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 0001280-65.2015.8.22.0010 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Sirlei Ferreira Fernandes Advogado:Fabiana Cristina Cizmoski (OAB/RO 6404), Matheus Duques da Silva (OAB/RO 6318)

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2017

requerida ATLANTA. Esta, por sua vez, gerou dois boletos de cobrança no valor de R$ 411,57, cada, com vencimento em 19/08/2015 e 28/08/2015, os quais foram prorrogados para 18/09/2015 e 25/09/2015,

Andamento do Processo n. 0005754-64.2010.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/07/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005754-64.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.005754-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP258355

Pg. 2323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

, e como contribuinte individual em08/2009 a 09/2009. 6. Nos termos do artigo 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/91, o falecido... de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social... 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no ...

Andamento do Processo n. 0005021-50.2014.4.03.6303 - 06/07/2017 do TRF-3

contestada) qualidade de cuidadora de idosos, a parte autora enquadraria-se na norma da Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso V... 38). O benefício de Salário Maternidade é previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71..., alínea h, impondo-se então o cumprimento da carência de 10 (dez) meses p...

Pg. 445. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

, a parte autora enquadraria-se na norma da Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso V, alíneah”, impondo-se então... o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991. Neste sentido é o teor da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação... o cumprimento da carência de 10 (dez) meses prevista no artigo 25, inciso III, da mes...

Andamento do Processo n. 0012259-21.2015.5.15.0014 - ROPS - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0012259-21.2015.5.15.0014 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE LEIDINEI MARIA SA SOARES ADVOGADO ALINE BIONE GUSTAVO DE SOUZA(OAB: 277608/SP) ADVOGADO DANIELLE RIBEIRO DE

Andamento do Processo n. 0012259-21.2015.5.15.0014 - ROPS - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0012259-21.2015.5.15.0014 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE LEIDINEI MARIA SA SOARES ADVOGADO ALINE BIONE GUSTAVO DE SOUZA(OAB: 277608/SP) ADVOGADO DANIELLE RIBEIRO DE

Pg. 15120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

A testemunha indicada pela reclamante afirmou que exerceu a função de digitadora para a reclamada de 2011 até meados de 2014 (item 1 da fl. 158), com quem entrou em contato via e-mail, sem nunca ter

Pg. 15125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

A não prestação de serviços de digitação pela reclamante à reclamada de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014 - conforme extratos bancários das fls. 61-64 e depoimento da testemunha patronal de "que

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