Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Última distribuição : 25/10/2019 Valor…

Petição - Ação Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-Labore) e Facultativos

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Última distribuição : 20/08/2020 Valor…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1370 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

habilitados on-line e que possua automóvel próprio, limitada a operação de um veículo para cada profissional cadastrado no Município e aplicativo. § 3º - Definem-se como empresas de operação de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG Última distribuição :…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002582420215010262 • 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO GONÇALO ATOrd 0100258-24.2021.5.01.0262 RECLAMANTE: CAMILLE DA SILVA MATIAS RECLAMADO: ITAU…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0038245-75.2018.8.16.0019 Ponta Grossa 0038245-75.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária proposta por Carlito Inglêz de Souza contra o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.O autor trabalhava como pedreiro para a empresa Cleber Pedroso Construções…