Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01191893420178060001 CE 0119189-34.2017.8.06.0001

da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Art. 11 – B. O serviço de transporte remunerado privado individual... IRANEIDE MOURA SILVA individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos …

Página 1133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de empregado, mas sim na condição de contribuinte individual , nos termos do art. 11, inciso V, “h”, da Lei 8.213/91: Art. 11... eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo

Página 1134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de empregado, mas sim na condição de contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, “h”, da Lei 8.213/91: Art. 11... estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão deverá …

A Legitimidade Frente a Regulamentação dos Transportes por Aplicativo

), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 .” “ Art. 11-B. O serviço.... 11 , V , h , da Lei 8.213 /91). Bem como deve impor algumas condições …

Andamento do Processo n. 5000013-66.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3

da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, h, da Lei n.º 8.213/91. 5 - Caberia ao de cujus, na condição... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. AUTÔNOMO. ARTIGO 30, II, DA LEI

Página 1839 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, h, da Lei n.º 8.213/91. 5 - Caberia ao de cujus, na condição... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. AUTÔNOMO. ARTIGO 30, II, DA LEI

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alíneah” do inciso V do art. 11 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991... do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B - O …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01368416420178060001 CE 0136841-64.2017.8.06.0001

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11 – B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros... como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01641133320178060001 CE 0164113-33.2017.8.06.0001

” do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11 – B. O serviço de transporte remunerado privado... esse mister, a lei modificadora acrescentou o art. 11-A à Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01926515820168060001 CE 0192651-58.2016.8.06.0001

individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alíneah” do inciso V do art. 11 da Lei 8.213..., de 24 de julho de 1991. Art. 11 – B. O serviço de transporte remunerado …