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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0005430-47.2016.4.03.6338 - 18/01/2018 do TRF-3

de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da CRFB/88 e resta regulado pelo artigo 74 e seguintes da lei 8.213/91... de contribuição, e por conseqüência o valor do benefício que pretende receber. (Interpretação sistemática dos art. 11, V, h... e 27 da Lei 8.213/91; art. 20, parágrafo único do Decreto n. 3....

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. (Interpretação sistemática dos art. 11, V, h e 27 da Lei 8.213/91; art. 20, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 e art. 30, II..., tendo em vista a redação dada pela Lei 9.876/99 ao art. 30, II, da Lei 8.212/91. III - Assim, não há... que se falar em direito à regularização contributiva posteriormente ao óbit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1270949 RS 2011/0187888-3

Federal, 11, inciso V, alínea "h" e 27, II, da Lei n. 8.213/1991, sob os seguintes argumentos: a) sustenta ser titular.../2012). No que se refere à alegada contrariedade dos arts. 11, inciso V, alínea "h" e 27, II, da Lei n. 8.213/1991, verifica... Federal, 11, inciso V, alínea "h" e 27, II, da Lei n. 8.213/1991, sob ...

Andamento do Processo n. 2011/0187888-3 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, 11, inciso V, alínea h e 27, II, da Lei n. 8.213/1991, sob os seguintes... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2012). No que se refere à alegada contrariedade dos arts. 11, inciso V, alínea h e 27... auxílio-doença. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI 8.213, DE 1991. FALTA ...

Pg. 7963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

VAZ, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2012). No que se refere à alegada contrariedade dos arts. 11, inciso V, alínea "h" e 27, II..., a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/1999, e apenas..., da Lei n. 8.213/1991, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou a questão ...

Andamento do Processo n. 0000266-81.2013.4.01.3810 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

a tempo e modo, sob pena de perda da qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h). 6. Não há possibilidade... de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011), independente de prova.... PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A viúva é beneficiária do regime ge...

Pg. 3340. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

de recolher as contribuições previdenciárias a tempo e modo, sob pena de perda da qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art.... 11, V, h). 6. Não há possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, pelos dependentes, para fins... lucrativos ou não é enquadrada pela Lei de Benefícios Previdenciários com...

Pg. 2653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

de emprego supramencionada, atividades econômicas por conta própria, a se enquadrar no art. 11 , V , h , da Lei 8.213... à prorrogação do período de graça de doze meses previsto no art. 15 , II , da Lei 8.213 /91 por mais doze meses... por mais doze meses prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, motivo p...

Andamento do Processo n. 0006142-51.2015.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

, portanto, extemporâneas e posteriores aos falecimento.6. Nos termos do artigo 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/91, o falecido era... percebê-la.O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213 de 24 de julho.... O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são...

Pg. 623. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, portanto, extemporâneas e posteriores aos falecimento.6. Nos termos do artigo 11 , inciso V , alínea h , da Lei 8.213 /91, o falecido... , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes... dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está...

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