Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0009534-36.2021.8.26.0000 SP 0009534-36.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…

Andamento do Processo n. 5371762-35.2020.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 05/05/2021 15:07:52 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5371762-35.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 1740 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

III exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0067628-72.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO Nº 5067628-72.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0099932-53.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) TCSD Nº 70084615731 (Nº CNJ: 0099932-53.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. LEI MUNICIPAL N. 3.348, de 18 de julho de 2018 e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054168-09.2019.8.26.0053 SP 1054168-09.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000304843 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054168-09.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 583 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2021

Agravo de instrumento (ID. 54919114). 0800607.59.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento, DECISÃO proferida pelo Juiz Convocado. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral. Deferindo a liminar, por entender…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000152-18.2020.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000152-18.2020.8.24.0066

Apelação Nº 5000152-18.2020.8.24.0066/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000409-90.2019.8.26.0228 SP 1000409-90.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000290241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000409-90.2019.8.26.0228, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002527-82.2020.4.04.7114 RS 5002527-82.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5002527-82.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal…