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24 de junho de 2018
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076831247 RS

artigo 11, inciso V, alínea h, da Lei n.º 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social...-acidente, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11, inciso V, da Lei 8.213/1991. APELO DESPROVIDO. (Apelação... na época do acidente. O benefício de auxílio-doença é regulado pelo artigo 59 da L...

Inteiro Teor. 10518883620178260053 SP 1051888-36.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000449788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1051888-36.2017.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. 10144017820178260361 SP 1014401-78.2017.8.26.0361

do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 13.640, de 2018) Art. 11-B. O serviço... do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V... de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no incis...

Inteiro Teor. 10002254520178260248 SP 1000225-45.2017.8.26.0248

NS S), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." " A rt. 11-B . O serviço.../2018 (de 26-3), que, por seu art. 3º, incluiu dois artigos (11-A e 11- B) na Lei n. 12.587 (de 3-1-2012) - lei...- o disposto na Lei nacional n. 13.640/2018 (de 26-3), que, por seu art. 3º, inclui...

Inteiro Teor. 282423120178060001 CE 0028242-31.2017.8.06.0001

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho... de 1991.(Incluído pela Lei 13.640, de 2018) Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual... DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.640/2018 QUE ALTEROU O INCISO X D...

Inteiro Teor. 1612232420178060001 CE 0161223-24.2017.8.06.0001

individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24... de julho de 1991.(Incluído pela Lei 13.640, de 2018) Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.640/2018 QU...

Inteiro Teor. 1210903720178060001 CE 0121090-37.2017.8.06.0001

Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.640/2018 QUE ALTEROU O INCISO X DO ART. 4º E INCLUIU OS ARTS. 11-A E 11....(Incluído pela Lei 13.640, de 2018) Art. 11-B. O serviço de tran...

Inteiro Teor. 1937523320168060001 CE 0193752-33.2016.8.06.0001

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24... de julho de 1991.(Incluído pela Lei 13.640, de 2018) Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual... 13.640/2018 QUE ALTEROU O INCISO X DO ART. 4º E INCLUIU OS ARTS. 11-A E 11-...

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Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991.... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.640/2018 QUE ALTEROU O INCISO X DO ART. 4º E INCLUIU OS ARTS. 11-A E 11-B NA REDAÇÃO ORIGINAL... em rede. (Redação dada pela Lei 13.640, de 2018) Art. 11-A. Compet...

Inteiro Teor. 1883316220168060001 CE 0188331-62.2016.8.06.0001

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