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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

necessita de 10 meses de carência para obter o benefício previdenciário em apreço (art. 11 , inciso V , alínea h , e art.... 25 , inciso III , ambos da Lei . 8.213 /91), sendo que o vínculo perdurou apenas de 1º/4/2014 a 5/8/2014... do contrato de emprego mediante a apresentação de exame médico datado de 24/11/2014 ...

Carlos Braga

Carlos Braga -

Estudo sobre a hipótese de constituição de cooperativas de trabalho para os profissionais do sexo como instrumento de inclusão social

a aposentadoria especial de 25 anos, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. ” (BRASIL, CD, 2012, online... contribuintes da Previdência Social, nos termos da Lei 8.212 /1991, assegurando-lhes código próprio de contribuição... Projeto de Lei: Art. 4º - O Capítulo V da Parte Especial do Decret...

Pg. 4772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Quanto ao início da incapacidade constatada, o laudo aponta que este deu-se na data da perícia, ou seja, 03/10/2016. Em manifestação em relação ao laudo (fl. 99/100), a parte autora apresentou

Pg. 1835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

No mesmo sentido, as declarações são imprecisas quanto ao período de prestação do serviço, bem como indicam que a contratação era de forma esporádica, o que demonstra que, enquadrando-se o de cujus

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003212520164047021 PR 5000321-25.2016.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000321-25.2016.4.04.7021/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : JURANDIR CORDEIRO ADVOGADO : RENATA POSSENTI MERESSIANO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70579820154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007057-98.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.007057-9/SP RELATOR : Desembargador

Andamento do Processo n. 0000576-96.2008.8.17.1510 do dia 16/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00254 Processo Nº: 0000576-96.2008.8.17.1510 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Autor: Maria Francinete Rodrigues

Pg. 1976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

em razão da gratuidade da justiça deferida. Desnecessária a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº

Andamento do Processo n. 0001714-09.2016.4.03.6339 - 02/03/2017 do TRF-3

0001714-09.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339000283 AUTOR: LETICIA SOARES SAENZ ATOLINI (SP327218 - ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários

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