Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
André Alvino, Advogado
há 15 dias

Não existe relação de emprego entre o Motorista e a UBER.

, alínea h , da Lei 8.213 /91. Nesses casos, eles são considerados Microempreendedores Individuais (MEI). Por fim, apenas... assim que, os motoristas de aplicativo são enquadrados, pela lei, …

A Legitimidade Frente a Regulamentação dos Transportes por Aplicativo

), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 .” “ Art. 11-B. O serviço.... 11 , V , h , da Lei 8.213 /91). Bem como deve impor algumas condições …

A regulamentação da contribuição previdenciária do motorista de aplicativo foi a melhor escolha econômica e social?

, remete o leitor ao artigo 11, inciso V, alíneah” da Lei 8213/91. Esse último preceito normativo diz ser contribuinte... como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social
Ricardo Olivieri, Advogado
há 5 meses

Decreto 9.792/2019: motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS

, alínea h , da Lei 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... , V , h , da Lei 8.213 /91). Condições pessoais impostas aos motoristas A Lei n…
André Alvino, Advogado
há 5 meses

Os motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS

lei, como contribuinte individual , nos termos do art. 11, V, alíneah”, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados... obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - …

Lei Federal 13.640/2018 cria condições para Motoristas de APP.

A Lei 13.640/2018, recentemente publicada, tem abrangência nacional e será um excelente instrumento para dissolver leis locais que tentaram barrar os motoristas particulares do aplicativos a exercer…
William Rocha, Advogado
há 2 anos

Aspectos legais sobre a nova política aplicada aos aplicativos (UBER, CABIFY, 99, ETC) e o Direito do Consumidor.

A entrada do UBER no Brasil, como de resto em outros países, tem provocado intensos debates e grandes discussões jurídicas sobre a sua juridicidade. Segundo o Artigo 30 do Capítulo IV do Título III…
Carlos Braga, Advogado
há 3 anos

Estudo sobre a hipótese de constituição de cooperativas de trabalho para os profissionais do sexo como instrumento de inclusão social

1 O CENÁRIO JURÍDICO, SOCIAL E POLITICO DA PROSTITUIÇÃO NO BRASIL 1.1 Aspectos gerais da prostituição Lexicamente, a palavra prostituição apresenta os seguintes significados: “[...]Ato ou efeito de…