Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 440 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

segurado obrigatório a teor do artigo 11, V, "h", da Lei n. 8.213/91. Desta feita, considerando a exploração da atividade..., de 2008) § 1 O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 2 de Outubro de 2019

como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei n.... 8.213, de 24 de julho de 1991, ou apresentar inscrição de …

Página 9842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, para fins de manutenção da qualidade de segurado. 2. Nos termos do artigo 11 , inciso V , alínea h , da Lei 8.213 /91... , 26 , 42 , 59 e 151 da Lei n. 8.213 /91. Sustenta, em síntese, que "a …

Página 1148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 11-B: O serviço de transporte... necessária a concessão da medida. Com efeito, a Lei Federal

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B - O serviço de transporte...), nos termos da alíneah” do inciso V do art. 11 da Lei8.213, de 24 de julho

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei ... 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de …

Página 1133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de empregado, mas sim na condição de contribuinte individual , nos termos do art. 11, inciso V, “h”, da Lei 8.213/91: Art. 11... eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo

Página 1134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de empregado, mas sim na condição de contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, “h”, da Lei 8.213/91: Art. 11... estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão deverá …

Página 1839 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, h, da Lei n.º 8.213/91. 5 - Caberia ao de cujus, na condição... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. AUTÔNOMO. ARTIGO 30, II, DA LEI

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alíneah” do inciso V do art. 11 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991... do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B - O …