Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08069876520154058100

-6 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-11 INC-5 LET-A LET-B LET-C LET-E LET-F LET-G LET-H PAR-9 PAR-10 CPC-15 Código... LEI-6367 ANO-1976 LEG-FED LEI-7998 ANO-1990 ART-2 INC-1 INC-2 ART-3 INC-1 LET-A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0009286-04.2013.4.03.6183 SP

segurado obrigatório a teor do artigo 11, V, "h", da Lei n. 8.213/91. Desta feita, considerando a exploração da atividade... computado o tempo de exercício de atividade laboral, conforme estabelece …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000806-10.2005.4.03.6121 SP

obrigatório a teor do artigo 11, V, "h", da Lei n. 8.213/91. Desta feita, considerando a exploração da atividade econômica... de exercício de atividade laboral, conforme estabelece o art. 30, II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010224-28.2015.4.03.6183 SP

8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16..., alínea h, da Lei 8.213/91, o falecido era enquadrado como …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023483-20.2017.4.03.9999 SP

. Nessa esteira, encontra-se previsto na Lei 8.213/91, em seu art. 11, V, "h", ser contribuinte individual "a pessoa... de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001181-86.2010.4.03.6104 SP

da Previdência Social, a contento do disposto no art. 11, inciso V, alínea "h" da Lei 8.213/91. 17 - Dito.... 103-A a Lei 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000403-30.2013.4.03.6131 SP

), o falecido havia perdido a qualidade de segurado em junho/2002. Nos termos do artigo 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/91... 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009331-88.2012.4.03.6103 SP

. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Empresário é considerado segurado obrigatório a teor do artigo 11, V, "h", da Lei n. 8.213/91... os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003462-81.2011.4.03.6103 SP

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO-PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0024026-04.2009.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO …