Art. 11, inc. V, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
há 5 meses

Decreto regulamenta Uber e sua contribuição com o INSS

, como contribuinte individual (art. 11 , V , alínea h , da Lei 8.213 /91). Ou seja, o motorista agora terá que recolher INSS...Decreto regulamenta Uber e sua contribuição com o INSS Em …

Decreto Nº 9.792/2019 e o Motorista de Aplicativo

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24... Urbana. O artigo 11-A introduzido pelo artigo 3º da Lei 13.640/2018 …

Motorista de Aplicativo e o INSS

Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... 11-A introduzido pelo artigo 3º da Lei 13.640/2018 determinando como …

Lei 13.640/2018(Lei do Uber): regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros

Foi publicada a Lei nº 13.640 /2018, que altera a Lei nº 12.578 /2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber). A Lei nº 12.578 /2012 é…
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 2 anos

Temer sanciona regulamentação de serviços como Uber e Cabify

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU…
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

Temer sanciona regulamentação de serviços como Uber e Cabify

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU…

Temer sanciona lei que regulamenta Uber e demais aplicativos de transporte privado remunerado de passageiros

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Trata-se da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018,…