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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5001980-86.2016.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001980-86.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: IVANILDA PEREIRA

Andamento do Processo n. 0003358-38.2014.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

0003358-38.2014.403.6183 - VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS (SP264944 - JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDEMAR PEREIRA

Andamento do Processo n. 0000975-19.2016.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

0000975-19.2016.403.6183 - FRANCISCO MORENO DA SILVA (SP271017 - FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO.Trata-se de ação de rito ordinário,

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e

Pg. 654. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

21/08/1987), RÁDIO NOVO MUNDO LTDA (24/08/1987 a 20/08/1993), DIAGONAL SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (01/09/1994 a 07/02/1997), ARMAZENA ARMAZES GERAIS LTDA (23/08/1999 a 03/02/2009), bemcomo a

Pg. 750. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada emmeio-salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do

Pg. 465. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

4 – Carteira de Pescador Profissional, expedida em 23/04/2007; 5 – Protocolo do Pescador – Ministério da Pesca e Aquicultura, datado de 25/05/2016; 6 – Anuidade vertidas à Colônia de Pescadores,

Apelação Civel: AC 8040364620184050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL ESCASSA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Gorete de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de apo...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/06/2018

Para BOAVENTURA, "Grupos sociais cada vez mais vastos são expulsos do contrato social (..) ou a ele sequer têm acesso (..). Sem direitos mínimos de cidadania são, de fato, lançados num novo estado de

Pg. 875. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5002530-13.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:

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