Art. 11, inc. V, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 6865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. 11, VII da Lei8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei8.213/91) e empregado rural (art.... 48, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 51 do Decreto 3.048, de 6-5-1999. …

Página 1611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

a comprovação de exercício de atividade ruralna forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/91, não se lhe pode conceder... o segurado especial. Assimdispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei

Página 1616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à... (artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.…

Página 1565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

– nos termos do art. 11, V, ‘g’, da Lei8.213/91, o que demanda a satisfação da carência como recolhimento das contribuições..., na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legalde …

Andamento do Processo n. 1.615.451 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

aos arts. 332 do CPC/73, 24, parágrafo único, 25, I, 29-A, 11, V, "g", 15, II, 42, da Lei 8.213/91, 30, II, da Lei 8.212/91... I, 29-A, 11, V, 'g', 15, II, 42 DA LEI N° 8.213191, artigo 30, II, da L…

Página 2784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.° 8.213/91, de modo que não faz jus à concessão.... 131 e 535, II, do CPC/73), violação aos arts. 332 do CPC/73, 24, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002794620184036204 MS

do artigo 11 , inciso V , alínea g , da Lei 8.213 /91, o que demanda, para satisfação da carência, o recolhimento...-46.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 20/06/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000724720184036204 MS

, inciso V , alínea g , da Lei 8.213 /91, o que demanda, para satisfação da carência, o recolhimento de contribuições... , da Constituição Federal ). O artigo 143 da Lei 8.213 /91, que permite a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50205676120184049999 5020567-61.2018.4.04.9999

ao bóia-fria (individual), deixa de aplicar os artigos 11, V, “g” da Lei 8213/91 e os artigos 2º e 3º e seus parágrafos... DE CUMPRIMENTO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos …

Andamento do Processo n. 2010-90.2017.811.0017 - Processo de Conhecimento - 03/09/2019 do TJMT

aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91..., respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea