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16 de janeiro de 2018
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0014173-25.2014.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

. 11, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art.../91, art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de p...

Andamento do Processo n. 0006893-43.2012.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991. Comisso, a fruição de benefícios...-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bem como detalhada..., semrelação de emprego (artigo 11, inciso V, alínea g). Geralmente, é a pess...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

classificá-los como contribuintes individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991... a umou mais contratantes, semrelação de emprego (artigo 11, inciso V, alínea g). Geralmente, é a pessoa que pega serviços... intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra (chamados de OGMO). A de...

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art. 11..., respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11..., art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natur...

Andamento do Processo n. 0000835-24.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

, com enquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991. Comisso, a fruição de benefícios previdenciários... (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bemcomo detalhada pelo artigo 9º... (artigo 11, inciso V, alínea g). Geralmente, é a pessoa que pega ...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991. Comisso, a fruição de benefícios previdenciários dependeria não apenas...). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bemcomo detalhada pelo artigo 9º, inciso VI.... DA ATIVIDADE RURAL a) O trabalhador rural antes da Lei 8.213/1991:An...

Andamento do Processo n. 0002096-88.2017.4.03.6202 - 11/01/2018 do TRF-3

do prestador de serviços eventual (enquadrado como contribuinte individual por força da Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso V... no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher... comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo c...

Pg. 487. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

, artigo 11, inciso V, letra g), não se pode desconsiderar a realidade social desse trabalhador do campo, que presta... de atividade rural por tempo equivalente à carência de 162 meses, exigida pelo art. 142, da Lei 8.213/91, em data... assemelhe-se à figura do prestador de serviços eventual (enquadrado como contrib...

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de trabalhador rural, como a de empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V..., “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI, da Lei 8.213/91). A legislação previdenciária... do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar que o segurad...

Andamento do Processo n. 0000046-86.2008.805.0068 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJBA

à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91... e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da mesma Lei.... Por sua vez, o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213, de 1991, diz que se...

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