Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 7008766-35.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

. 11, I, a V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e a carência legal. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador... ao disposto no artigo 106 da Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente... especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (...

Andamento do Processo n. 0183893-40.2017.4.02.5162 - Juizado - 13/11/2018 do TRF-2

reconhecido. Assim, por ser diarista, conclui-se ser a autora contribuinte individual, na forma do art. 11, V, g, Lei 8.213/91... disso, tendo em vista o art. 11, V, g da Lei 8.213/91, a requerente deveria ter recolhido contribuições em número... do trabalhador rural encontra-se disciplinada na Lei 8.213/91, em seus a...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91); e b... da Lei 8.213 /91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo... anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que compro...

Pg. 2792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

. Diante disso, tendo em vista o art. 11, V, "g" da Lei 8.213/91, a requerente deveria ter recolhido contribuições em número... reconhecido. Assim, por ser diarista, conclui-se ser a autora contribuinte individual, na forma do art. 11, V, "g", Lei... de atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 exige, para a...

Andamento do Processo n. 0017447-13.2018.4.02.5162 - Juizado - 12/11/2018 do TRF-2

, sem relação de emprego – art. 11, inc. V, alínea g da Lei 8.213/91). Nos termos do que preceitua o parágrafo único... do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria... Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 1...

Pg. 3504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

, sem relação de emprego – art. 11, inc. V, alíneag” da Lei 8.213/91). Nos termos do que preceitua o parágrafo único... do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria... Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776627 PR 2018/0285363-8

, sustenta o INSS violação aos arts. 11, V, g da Lei 8.213/1991 e 2o. e 3o. da Lei 11.718/2008, ao argumento de que a alteração... na condição de bóia-fria equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no... especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, q...

Andamento do Processo n. 1.776.627 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55.... Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS violação aos arts. 11, V, g da Lei 8.213/1991 e 2o. e 3o. da Lei 11.718/2008..., é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso...

Andamento do Processo n. 0001276-46.2015.403.6006 - 08/11/2018 do TRF-3

como segurado contribuinte individual, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/91, o que demanda, para... homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.Observa..., único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens.... Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS violação aos arts. 11 , V , g da Lei 8.213 /1991 e 2o. e 3o. da Lei.... 11 , VII DA LEI 8.213 /1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ...

×