Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Contestação - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 02/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Página 1269 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Ativo: JOSIMAR ALVES COIMBRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MOISES FERREIRA JUNIOR OAB ­ MT23019­O (ADVOGADO(A)) FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA OAB ­ MT22857­O (ADVOGADO(A))…

Página 15730 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Vieram conclusos. É o suficiente. Decido. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares, avanço ao exame…

Página 15763 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

É o suficiente. Decido. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares, avanço ao exame de mérito.

Página 21052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Isso porque, ela não pode ser qualificada como segurada especial. Por ensejo da audiência de instrução, embora a promovente e seu companheiro tenham declarado que laboraram por vários anos na…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 28/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo de…

Página 755 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

representado por sua genitora, Sra. MARTA RITA DE CASSIA SOUZA VIEIRA pretende o reconhecimento do direito à pensão por morte, em razão do óbito do seu genitor ROMEU NATAL VIEIRA, ocorrido em…

Página 1206 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

Intimação Classe: CNJ­62 MONITÓRIA Processo Número: 1000678­08.2018.8.11.0059 Parte(s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: FABIULA MULLER OAB ­ MT22165­A (ADVOGADO(A))…

Página 1207 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

requerimento administrativo (23/10/2018). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a…

Página 10016 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Itauçu - Vara das Fazendas Públicas ITAUÇU Processo n. 0411536-04.2010.8.09.0086 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria por idade rural) proposta por MARIA INEZ PEREIRA, em face do…