Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 1781 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

31/10/1987; e de 01/12/1987 a 31/05/1990, o que indicia o desenvolvimento de atividade econômica, que seria alegadamente de natureza rural. De seu turno, o autor afirmou, em seu depoimento pessoal,…

Página 1267 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000896­31.2019.8.11.0017 Parte(s) Polo Ativo: IRENE CARDOSO DA SILVA SIQUEIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: ANDRE LUIS DE JESUS…

Página 16807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de São Miguel do Araguaia /GO Mutirão Previdenciário Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007208-39.2021.4.04.9999 5007208-39.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007208-39.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 1449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

É o Relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por POLIANI RODRIGUES RAIMUNDO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando receber valores referentes…

Página 1469 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

Ainda, na cessação, estava o Autor incapacitado para exercer atividade laboral. Sendo assim, é curial a concessão do auxíliodoença desde a sua cessação administrativa. Verifica-se, ademais, que o…

Página 951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

Embora os documentos pessoais de seu esposo e de seu pai sirvam de início de prova material da vocação campesina, o conjunto probatório é desfavorável à pretensão autoral. As testemunhas afirmaram…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000038-78.2020.4.04.7015 PR 5000038-78.2020.4.04.7015

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5000038-78.2020.4.04.7015/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000055-60.2020.4.04.7033 PR 5000055-60.2020.4.04.7033

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5000055-60.2020.4.04.7033/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Andamento do Processo n. 8000170-77.2018.8.05.0036 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000170-77.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Infância E Juventude…