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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 3215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003). § 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica

Andamento do Processo n. 0005759-10.2014.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0005759-10.2014.403.6183 - JO O DEL MOURO(SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por

Pg. 458. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

ele se enquadrava na condição de trabalhador rural.Nos casos emque a pessoa explorava a terra somente coma ajuda de sua família, semutilização de serviços de terceiros, ainda que semcontratação

Andamento do Processo n. 0007054-75.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2017 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007054-75.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007054-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Pg. 2729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O MMº juízo a quo, no exercício da atividade jurisdicional, proferiu

Pg. 2749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  No. ORIG.  :  30000955420138260541 3 Vr SANTA FE DO SUL/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL.

Pg. 2784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória comeficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

2009.50.01.006442-3, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data::23/09/2010 -

Andamento do Processo n. 0034542-63.2016.4.02.5053 - 06/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 87

Pg. 555. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

d) contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e Nivaldo Agrizzi, vigente pelo período entre 30/07/1995 e 30/07/1998 (fls. 27/28); e) informações de benefício de pensão por morte do qual a

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