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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

individual (art. 11, V, f, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.876/99), medida prevista no art. 45, § 1º, da Lei...-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social... as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da m...

Andamento do Processo n. 1475017 - Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

alegada ofensa aos artigos 333 do CPC e 11, V, f, 16, I, e 75 da Lei 8.213/91, melhor também não merece acolhimento... de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos artigos 927 e 948 do CC/2002; 333 do CPC; 11, V, f, 16, I, e 75 da Lei... 8.213/91. Sustenta, em síntese, que: a) os autores não acostaram aos autos pr...

Pg. 5325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

ISENTARIA A VERBA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE AFASTADA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADA. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DOS

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

autos, vedado em recurso especial. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte

Pg. 2022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

sentença condicional e, comsupedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24747320164036333 SP

TERMO Nr: 9301183893/2018 PROCESSO Nr: 0002474-73.2016.4.03.6333 AUTUADO EM 19/09/2016 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Pg. 2144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2018

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº: 0026318-47.2018.4.02.5157 (2018.51.57.026318-0) Autor (a/es): MARIA LURDE GOMES DA SILVA Ré (u/s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0048844-47.2012.8.07.0015 - Cumprimento de Sentença - 24/09/2018 do TJDF

N. 0048844-47.2012.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA DA CRUZ FRANCISCA DE MOURAS REIS. Adv (s).: DF41954 - MARCELA CARVALHO BOCAYUVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv

Pg. 956. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2018

percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária. Ressalte-se que o empregador registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Já o provável perigo ocorre quando não se pode

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 33077120074036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003307-71.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.003307-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE :

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