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21 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de trabalhador rural, como a de empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V..., “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI, da Lei 8.213/91). A legislação previdenciária... do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar que o segurad...

Andamento do Processo n. 0004241-89.2014.4.01.3806 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

(Lei 8.213/1991, art. 11, V, f). 4. Não há possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias... 8.213/1991, art. 16, I, § 4º, redação da Lei 12.470/2011). 2. O óbito é certificado (ocorrido em 27/01/2010 - f. 60... do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, presumindo-se...

Pg. 3347. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

as contribuições previdenciárias a tempo e modo, sob pena de perda da qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 11, V, f). 4... estável como entidade familiar (CR/1988, art. 226, § 3º), é beneficiária do regime geral de Previdência Social..., na condição de dependente do segurado, presumindo-se a sua dependência eco...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 288364120174039999 SP

, e contrato social e alterações (fls. 24v°/26v°, 30v°). Dessa forma, nos termos do art. 11, V, f, da Lei8.213/91... ), para fins de tempo de serviço/contribuição. - Nos termos do art. 11, V, f, da Lei8.213/91, com a redação dada pela Lei... necessária à concessão do benefício. Consoante o caput do art. 48 da L...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 288364120174039999 SP

), para fins de tempo de serviço/contribuição. - Nos termos do art. 11, V, f, da Lei8.213/91, com a redação dada... - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA - TUTELA REVOGADA. - Consoante o caput do art. 48 da Lei 8.213/91...) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". - O art. 15, II, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0028836-41.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

do art. 11, V, f, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.876/99, a parte autora é considerada segurada... REVOGADA. - Consoante o caput do art. 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida...". - O art. 15, II, da Lei 8.213/91 prescreve que mantéma qualidade d...

Pg. 1935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

/contribuição. - Nos termos do art. 11, V, f, da Lei8.213/91, coma redação dada pela Lei n° 9.876/99, a parte autora..., alínea b, da Lei 8.213/91. IV- Comrelação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado... - SENTENÇA REFORMADA - TUTELA REVOGADA. - Consoante o caput do art. 48 da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 42765320134036126 SP

, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, etc., nos termos, O art. 11 , inciso V , alínea f... da Lei n. 8.213 /91. Assim sendo, não há como se reconhecer os períodos em que não houveram recolhimentos à Previdência...-53.2013.4.03.6126 AUTUADO EM 24/03/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA ...

Pg. 2087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11, V, f da Lei 8.213/91. Nesta condição, a qualidade..., referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) Não... inc. II do art. 27 da Lei 8.213/91, na medida em que não recolheu ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 350156620134036301 SP

de remuneração decorrente de seu trabalho, nos termos do artigo 11, V, f, da Lei 8.213/91. Ou seja, somente na hipótese... do parágrafo 1º, do artigo 21 da Lei n.º 8.212/1991, portanto, não podem ser consideradas para concessão do benefício... de contribuição, do recolhimento com alíquota de 11%, só se deu com a entra...

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