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24 de abril de 2017
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 61025220104036310 SP

TERMO Nr: 9301063670/2017 PROCESSO Nr: 0006102-52.2010.4.03.6310 AUTUADO EM 27/10/2010 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Pg. 3514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V, “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI, da Lei 8.213/91). A legislação previdenciária, ao tratar sobre os

Pg. 3278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

A Lei 8.213/1991 não exige a miserabilidade para caracterização do segurado especial. Ao contrário, podendo o Legislador limitar o benefício, optou por adotar conceito mais abrangente, não havendo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 271936320084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/04/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0027193-63.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.027193-3/SP RELATOR :

Pg. 2178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

com a família em atividade rural). Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. A Lei 8.213/1991 não exige a miserabilidade

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 147494620134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014749-46.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.014749-0/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA AUTOR(A) : Instituto

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

A parte autora narra que seu requerimento administrativo (NB 21/170.515.037-0), apresentado em 11.09.2014, foi indeferido ao argumento de que o falecido não possuía cobertura previdenciária, decisão

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003956820144047015 PR 5000395-68.2014.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5000395-68.2014.4.04.7015/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : CLAUDIA LUCIANA DE ABREU CUSSOLIM DOS SANTOS : ISABELA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO GOMES

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 11304720164029999 RJ 0001130-47.2016.4.02.9999

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001130-47.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001130-6) RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Pg. 2781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, cabe destacar que a prescrição atinge apenas as

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