Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 1756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

no art. 5o, III, da Lei 3.807/60 - e, atualmente, previsto no art. 11, V, "f", da Lei 8.213/91. - Embargos... art. 11, § 1o, da Lei 8.213/91. - O comprometimento da meninice, quando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004931620194047100 RS 5000493-16.2019.4.04.7100

individuais cooperados (art. 11, V, "f", da Lei 8.213/1991, e art. 12, V, "f", da Lei 8.212/1991), a Lei 10.666... do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006047720184047118 RS 5000604-77.2018.4.04.7118

das atividades laborais descritas em lei. De acordo com o art. 11, inciso V, alínea "f", da Lei 8.213/91, considera-se segurado... obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00151383820164036301 SP

a concessão do benefício, e nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE..., completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052539120164036303 SP

segurado obrigatório da Previdência Social, conforme previsão contida no art. 11 , V , da Lei 8.213 /91, o qual só...: Nos termos do artigo 11 , V , f , da Lei 8.213 /91, com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00082155620174036302 SP

de Empresa: Nos termos do artigo 11 , V , f , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, o segurada...-labore), para fins de tempo de serviço/contribuição. - Nos termos do art. 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50280831120184047000 PR 5028083-11.2018.4.04.7000

de titular de firma individual, o autor era segurado obrigatório do RGPS, conforme art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /91.... Essa mesma lei exclui a categorização como segurado especial do empresário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005266120194047114 RS 5000526-61.2019.4.04.7114

, sobre o sócio de empresa, cuja redação é a mesma do art. 11, V, f , da Lei 8.213/91: Art. 12. São segurados obrigatórios... da Previdência Social em razão do simples exercício de alguma das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003548320184047105 RS 5000354-83.2018.4.04.7105

do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91. No entanto, tem a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições.... 12, V, f, sobre o sócio de empresa, cuja redação é a mesma do art. 11, V, f , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00167120920094036183 SP

que trabalhou como empresária de 12/1975 a 03/1997. Segundo estabelece o art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /91, com a redação... na categoria de contribuinte individual, conforme previsão contida …