Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021982-45.2019.4.04.9999 5021982-45.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021982-45.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021982-45.2019.4.04.9999 5021982-45.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO EMPRESÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Por expressa previsão do art. 496, § 3º, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045809-61.2019.4.04.7000 PR 5045809-61.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5045809-61.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004247-28.2021.4.04.9999 5004247-28.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004247-28.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: CECILIA TRELINSKI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005294-09.2018.4.04.7003 PR 5005294-09.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005294-09.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000127-28.2020.4.03.6333 - 20/04/2021 do TRF-3

0000127-28.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333005398 AUTOR: LUIZ ROBERTO MARTINS (SP341065 - MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMP O DE SERVIÇO P RESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REP ERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA P ELO P LENÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000390-14.2018.5.07.0003 - Rot - 16/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000390-14.2018.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. ADVOGADO JULIANA NUNES(OAB: 110642/RJ) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000390-14.2018.5.07.0003 - Rot - 16/04/2021 do TRT-7

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006661-59.2018.4.03.6332 SP

TERMO Nr: 9301036348/2021 PROCESSO Nr: 0006661-59.2018.4.03.6332 AUTUADO EM 23/10/2018 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 18 -…