Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 14898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Porangatu /GO Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário Protocolo n° 5577702-85.2019.8.09.0130 Natureza: Aposentadoria por idade rural –…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002444-44.2020.4.04.9999 5002444-44.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO ESPECIAL. SEGURADO EMPRESÁRIO. PERÍODO DUPLICADO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002444-44.2020.4.04.9999 5002444-44.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003427-89.2020.4.04.7009 PR 5003427-89.2020.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5003427-89.2020.4.04.7009/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

Com relação ao vínculo de 01/04/1976 a 15/09/1978, trouxe livro de registro de empregados com sua ficha devidamente preenchida com datas de admissão e saída, anotações de férias e alterações de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003263-09.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003263-09.2019.4.03.6130 POLO ATIVO JULIA DA SILVA GERONIMO ADVOGADO(A/S) MARCELO DE LIMA MELCHIOR | 287156/SP ANDREA DE LIMA MELCHIOR | 149480/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5023377-49.2018.4.04.7108 RS 5023377-49.2018.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5023377-49.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021982-45.2019.4.04.9999 5021982-45.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021982-45.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021982-45.2019.4.04.9999 5021982-45.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO EMPRESÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Por expressa previsão do art. 496, § 3º, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045809-61.2019.4.04.7000 PR 5045809-61.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5045809-61.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…