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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V, “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91... alimentar no Brasil. E essa lei, precisamente, modificou a redação do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar...) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI, da Lei 8.213/91). A legislação previdenciária...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 277105820144039999 SP

tal data. Com efeito, estabelece o art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999...-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213 /91, em seu artigo 25 , inciso I , in verbis: "Art. 25 . A concessão... do artigo 15 da Lei . 8.213 /1991 mencionar a necessidade de registro perante o Mi...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/06/2018

previdenciários como auxílio-acidente, por impedimento previsto nos artigos 11, V, alíneas "f" e "g", em combinação... com o artigo 19 da Lei 8.213/91 (o que é gravíssimo), caso ocorra situação que lhes impeça de trabalhar temporariamente... SÃO MATEUS, a)deixa os profissionais médicos longe da possibilidade de se ben...

Andamento do Processo n. 0061234-46.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 01/06/2018 do TRF-1

individuais na letra f, V, do art. 11 da Lei 8.213/91. 4. Nesse sentido, anoto julgado do TRF3, que bem se aplica.... (...).2. De acordo com o art. 12, inciso V, letra h da Lei 8.212/91, o empresário é contribuinte obrigatório..., inciso III, bem como do Decreto 72.771/73, artigo 235, inciso II, uma vez que seu vín...

Pg. 608. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2018

, que incluiu os empresários no ramo dos contribuintes individuais na letra “f”, V, do art. 11 da Lei 8.213/91. 4. Nesse sentido... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO... ANTES E DEPOIS DA LEI 9.876/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme relatór...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 5696820128240088 Lebon Régis 0000569-68.2012.8.24.0088

individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea "f", da Lei 8.213/91, excluindo-se sua configuração como segurado... empresário e trabalhador rural, aplica-se o disposto no art. 11, §§ 9, 10 e 12 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11... considerado acidente de trabalho para os fins do art. 19 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0178212-41.2016.4.02.5157 - Juizado - 15/05/2018 do TRF-2

, na categoria de contribuinte individual, conforme dispõe o artigo 11, inciso V, alínea f, da Lei 8.213/91. Nesse caso.... Assim, contava com mais de 95 pontos, nos termos do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 676, de 17... monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela Le...

Pg. 2349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

obrigatórios da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, conforme dispõe o artigo 11, inciso V, alíneaf...”, da Lei 8.213/91. Nesse caso, o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes é imposto por lei... a tabela abaixo_: A) Vínculo Empreg. B) Data C) Data D) Tempo E) Fator de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 257365620134036301 SP

, inciso V , alínea f da Lei 8.213 /1991, combinado com o artigo 15, inciso II da mesma lei, e, conforme bem consignou... anexou aos autos comprovantes de recolhimento de guia da previdência social expedidos pela empresa da qual é sócia. É... correspondente a 12 (doze) meses após a última contribuição como contribu...

Andamento do Processo n. 0002474-73.2016.4.03.6333 - 04/05/2018 do TRF-3

RECÍPROCA. Lei 8.213/91. O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I... ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11... paulistas. Logo, a situação do autor e seu pai, na época, configura a hipó...

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