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28 de julho de 2017
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029432820164047005 PR 5002943-28.2016.404.7005

o inciso V, alínea "f" do art. 11 da Lei 8.213/91: (...) Por sua vez, o art. 45-A da Lei de Custeio 8.212/91, assevera... de tempo de serviço, dispõe o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001243920174047117 RS 5000124-39.2017.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5000124-39.2017.4.04.7117/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : MARIA HELENA PINHEIRO BALOTIN ADVOGADO : Caroline Nardi Mezomo : Carina Nardi Mezzomo : GERMANO ROBERTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50703831820144047100 RS 5070383-18.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5070383-18.2014.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : MOISES BASTIANI (Sucessão) ADVOGADO : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

era empreendedora individual e, portanto, segurada obrigatória, nos termos do art. 11, V, f da Lei 8.213/91. “Art. 11... o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento... necessário o recolhimento da contribuição previdenciária conforme o art. 21, ...

Pg. 751. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

de contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea f, da Lei 8.213/91, e não autônomo (prestador..., sua condição de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei n.º 8.213/91, restou mantida até o dia 15.07.2009, data final... III da Lei n.º 8.212/91. Estabelecidas essas premissas, reporto-me a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 31912120164049999 PR 0003191-21.2016.404.9999

. 11 , V , f da Lei 8.213 /91, competindo-lhe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não... por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, introduzidos pela Lei 11.718 /2008... na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e V...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005646620164047021 PR 5000564-66.2016.404.7021

como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso V, alíneas a e f..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo... carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213,  in verb...

Pg. 2719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ. Itaboraí/RJ, 13 de junho de 2017 ALAN SANTOS CARDOSO Diretor(a) de Secretaria ( Sigla usuário

Andamento do Processo n. 0006669-82.2016.403.6113 - 30/05/2017 do TRF-3

contribuir na condição de contribuinte individual, uma vez que o art. 11, inciso V, letra f, da Lei . 8.213/1991, é... e único do artigo 27 da Lei 8.213/91), o que fere o seu direito líquido e certo à obtenção do benefício previdenciário..., o artigo 15, inciso VI, da Lei . 8.213/91, prevê a manutenção da quali...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

, uma vez que o art. 11, inciso V, letra f, da Lei . 8.213/1991, é categórico emqualificar como contribuinte individual..., 01/03/2016 a 31/03/2016 e de 01/09/2016 a 30/09/2016.De outro lado, o artigo 15, inciso VI, da Lei . 8.213/91, prevê... o período de carência previsto na Medida Provisória 739/16 (artigo 25...

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