Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 14898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Porangatu /GO Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário Protocolo n° 5577702-85.2019.8.09.0130 Natureza: Aposentadoria por idade rural –…

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

Com relação ao vínculo de 01/04/1976 a 15/09/1978, trouxe livro de registro de empregados com sua ficha devidamente preenchida com datas de admissão e saída, anotações de férias e alterações de…

Página 1929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMP O DE SERVIÇO P RESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REP ERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA P ELO P LENÁRIO…

Página 2341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2021

. Logo, a situação do autor e seu pai, na época, configura a hipótese prevista no artigo 11, V, letra “f”, da Lei 8.213/91... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho

Página 1402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

nos artigos 11, V, alíneas "f" e "g", em combinação com o artigo 19 da Lei 8.213/91 (o que é gravíssimo), caso ocorra... como empregadas (art. 72 da Lei 8.213), seria pago diretamente pela empresa, …

Página 6604 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF/88 e do artigo 11, V, f, da Lei 8.213 /91..., a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez. Revelando-se …

Página 1500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

Desse modo, conjugando a prova oral com os elementos materiais apresentados, verifica-se que é possível reconhecer o exercício de trabalho rural pelo autor a partir dos doze anos de idade,…

Página 711 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

o, III, da Lei 3.807/60 - e, atualmente, previsto no art. 11, V, "f", da Lei 8.213/91. - Embargos de declaração..., § 1o, da Lei 8.213/91. - O comprometimento da meninice, quando ocorrente …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Novembro de 2020

mote da fraude, que é a transferência do ônus da atividade econômica para os empregados, seduzindo-os com ganhos momentaneamente maiores, mas lhes impondo prejuízos globais elevados, inclusive de…

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Novembro de 2020

à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços", hipótese que se ajusta perfeitamente ao trabalho dos médicos. Além desses pontos, em torno do art.2º da CLT gira a ideia de ALTERIDADE…