Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002444-44.2020.4.04.9999 5002444-44.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO ESPECIAL. SEGURADO EMPRESÁRIO. PERÍODO DUPLICADO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021982-45.2019.4.04.9999 5021982-45.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO EMPRESÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Por expressa previsão do art. 496, § 3º, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011207-27.2015.4.03.6183 SP

entre ele a demandante. 5 - Quanto à vinculação à Previdência Social, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei 8.213/91, estabelece o denominado..., encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036975-79.2017.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". ÚLTIMO RECOLHIMENTO EFETUADO EM 2000. ÓBITO OCORRIDO EM 2013. SUPERAÇÃO DO "PERÍODO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037832-28.2017.4.03.9999 SP

/1971, no qual consta como um dos sócios do estabelecimento. 4 - Segundo estabelece o art. 11, V, "f", da Lei8.213/91... art. 11, V, da Lei 8.213/91, o qual só possui direito à averbação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5152056-20.2019.4.03.9999 SP

reclusão.   O Art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/91 permite que o contribuinte individual seja firma individual, o que não... a violação ao Art. 97 da CF, ao deixar de aplicar o Art. 80 da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5013330-56.2020.4.03.0000 SP

de contribuinte individual, conforme disposição do artigo 11 , V , f , da Lei n.º 8.213 /91. Não obstante, é igualmente cediço... 8.212 /91. 7. A concessão dos benefícios previdenciários mantidos …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5003453-19.2017.4.04.7001

ROGERIO FAVRETO, D.E.25/11/2015) (grifo nosso) Dispõe o artigo 11 , inciso V , alínea f , da Lei 8.213 /91, que deve ser..., Relator ROGERIO FAVRETO, D.E.25/11/2015) (grifo nosso) Dispõe o artigo 11

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007051-91.2015.4.03.9999 SP

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A DESTEMPO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007051-91.2015.4.03.9999 SP

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A DESTEMPO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DAS …