Alínea "f" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002444-44.2020.4.04.9999 5002444-44.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO ESPECIAL. SEGURADO EMPRESÁRIO. PERÍODO DUPLICADO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021982-45.2019.4.04.9999 5021982-45.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. SEGURADO EMPRESÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Por expressa previsão do art. 496, § 3º, I, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16190242 PR 1619024-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO POR "DENÚNCIA". EXERCÍCIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036975-79.2017.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". ÚLTIMO RECOLHIMENTO EFETUADO EM 2000. ÓBITO OCORRIDO EM 2013. SUPERAÇÃO DO "PERÍODO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264298 RS 2011/0156997-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.298 - RS (2011/0156997-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LORNI TERESINHA ESCHER DIEL ADVOGADO : ROSANI DIEL GRAEBIN E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1228993 SC 2011/0006228-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.993 - SC (2011/0006228-5) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : MICHEL ANTONIO DUARTE ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5009217-87.2011.4.04.7100 RS 2014/0210267-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.235 - RS (2014/0210267-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : V B M - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : B I B S (MENOR) AGRAVANTE : L B S (MENOR) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233016 PR 2011/0019278-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - PR (2011/0019278-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : FABIANO HASELOF VALCANOVER E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 315851 PR 2013/0076804-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 315.851 - PR (2013/0076804-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018174-48.1997.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não se conhece de recurso que aponta fundamentos …