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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1281920154036323 SP

dependência e colaboração” entre os membros da família, exigência esta traçada pelo art. 11, § 1º da Lei 8.213 /91... “que explora atividade agropecuária (...) com auxílio de prepostos” (art. 11 , inciso V , alínea a da LBPS ), e não em regime... da Lei 8.213 /91 (que dispensam a carência, bastando prova do efet...

Andamento do Processo n. 0003173-46.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

de exploração pecuária pelo autor (51 alqueires) refoge da descrição legal do artigo 11, inciso V, alínea a da Lei 8.213/91... do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido... do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito reafirmado pelo enunciado da s...

Pg. 1384. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de exploração pecuária pelo autor (51 alqueires) refoge da descrição legal do artigo 11, inciso V, alínea “a” da Lei..., serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. No caso, para fazer prova do propalado período...-doença (arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), conforme determinar a ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 497828320074039999 SP

11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher... salientar que o Plano de Benefício da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal... caso do benefício pleiteado, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, § 2...

Andamento do Processo n. 0019097-15.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3

como contribuinte individual, na forma do artigo 11 , V , a , da Lei n.º 8.213 /91. 9. O Juízo originário apreciou as provas... contribuinte pelo Regime Geral de Previdência Social, é o exercício das atividades especificadas na lei emregime...Andamento do Processo n. 0019097-15.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01...

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

do produtor, qualificado como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, a, da Lei n.º 8.213/91. 9. O Juízo... que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC...Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de trabalhador rural, como a de empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V... do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar que o segurado especial não se restringe à realização de atividade rural..., “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91) ou de trabalhador rural avulso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 325856620174039999 SP

como contribuinte individual, a teor do art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91. IV - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718... mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). V - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213 /91, que admite o cômputo... o autor completado 65 anos de idade e preenchido a carência exi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 309400620174039999 SP

, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60... aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei ... exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 325050520174039999 SP

rurais, referidos no artigo 11 , inciso I , alínea a , inciso V , alínea g, e incisos VI e VII , da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91). Por outro lado, dispõe o artigo 29 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi... aplicado o art. 143 da Lei 8.213 /91. - Tendo sido os reajustes do ben...

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