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22 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 501820164036314 SP

e o segurado especial trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, inc. I, alínea “a”, inciso V..., alínea “g”, inciso VI e inciso VII, da Lei 8.213/91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9915020164036319 SP

familiar (art. 11, inc. I, alínea “a”, inciso V, alínea “g”, inciso VI e inciso VII, da Lei 8.213/91). A prova... de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11, §1º da Lei 8213/91... artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14719820154036307 SP

na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876..., previsto no art. 11 , V , a da Lei 8.213 /91 (“pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária... a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27269120154036307 SP

, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos... do art. 11, V, “g”, da Lei 8.213/91 (“g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual... individual, previsto no art. 11, V, “a” da Lei 8.213/91 (“pessoa física, pro...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15095420144036337 SP

como “contribuinte individual rural”, na forma do art. 11 , V , g , da Lei 8.213 /91 (“g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural... e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º... correspondente à carência do benefício. O referido pr...

Pg. 2665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V, “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91... alimentar no Brasil. E essa lei, precisamente, modificou a redação do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar...) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI, da Lei 8.213/91). A legislação previdenciária...

Andamento do Processo n. 5001816-53.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o entendimento... de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício emepígrafe. Quanto à...., E 106, DA LEI 8.213/1991 E 322 E 400 (PRIMEIRA PARTE), DO CPC - APLICAÇ...

Andamento do Processo n. 5001822-60.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. STJ... TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, INC. VIII E PAR. 1., E 106, DA LEI 8.213/1991... comprovar 06 (seis) anos de atividade rural, nos termos dos arts. 1...

Andamento do Processo n. 5001923-97.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-3

qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o entendimento esposado... da parte autora, que deve ser qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei 8.213/91. III... pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do...

Andamento do Processo n. 0004652-42.2017.403.6112 - 18/06/2018 do TRF-3

desta Lei. (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) Por sua vez, assinala o referido inciso VII artigo 11:Art. 11. São... e 143 da Lei 8.213/91:Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei 8....

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