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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442013 PR 2013/0393323-3

de empregador, razão pela qual estava enquadrado como contribuinte individual (art. 11 , inciso V , alinea a da Lei 8.213 /91), não.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 11 , inciso VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91,"Entende-se como regime... estabelece o art. 11 , inciso VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, caso...; IIpreencher a carência exigida (artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45327520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP) 1. A aposentadoria por idade é devid...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 32231920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12892620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 228954720164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 29902220174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite previ...

Andamento do Processo n. 0001289-26.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001289-26.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001289-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : ROSA

Andamento do Processo n. 0022895-47.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00064 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022895-47.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022895-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0022615-13.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022615-13.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.022615-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : MARILZA DOS SANTOS PRADO ADVOGADO : SP262598 CLAUDIO MARCIO DE

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