Art. 11, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028327220184036202 MS

desenvolvida pelo autor enquadra-se na hipótese de produtor rural contribuinte individual (art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91.... 48 da Lei n. 8.213 /1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048 /1999. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026707720184036202 MS

individual (art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91). É evidente que a intenção do legislador foi a de criar um benefício... previstos pelo § 1º , do art. 11 da Lei 8.213 /91. Assim, não obstante a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50311657420184049999 5031165-74.2018.4.04.9999

. 11, inciso V, alínea "a", da Lei 8.213/91. É importante esclarecer que a aposentadoria rural por idade concedida..., e 39, I, da Lei 8.213/91). Quanto à carência, o art. 143 da Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083192920194049999 5008319-29.2019.4.04.9999

especial da demandante, enquadrando-a como contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea "a", da Lei ... por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007679220154036337 SP

seu sustento. O produtor rural que conta com o auxílio de empregados (art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91) não se torna..., na forma do art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91 (pessoa física residente no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025844420164036310 SP

da Previdência Social como segurado especial, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 (pessoa física residente no imóvel.... 11, V, a, da Lei 8.213/91) não se torna segurado pelo simples fato da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020906820194039999 SP

, a qualificá-la, in casu, como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, a, da Lei n.º 8.213/91, para fins... 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020906820194039999 SP

, como contribuinte individual, na forma do artigo 11 , V , a , da Lei n.º 8.213 /91, para fins de percepção da aposentadoria requerida..., ambos os requisitos - carência e idade. 6. Nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028318720184036202 MS

enquadra-se na categoria de produtor rural contribuinte individual (art. 11, V, a, da Lei 8.213/91). Contudo, trata... pelo autor enquadra-se na hipótese de produtor rural contribuinte …

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos... VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 …