Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 775. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

e) certificado de castro de imóvel rural – CCIR referente ao imóvel Chácara União, Rodovia Dourados/Linha do Barreirinho, Dourados/MS, emitido em 14.12.2009, vencido em 28.01.2010; f) cartão do

Pg. 806. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

(vi) Recibo de entrega da declaração do ITR, referente ao sítio São José, no exercício de 2015 e declaração deste, no qual consta um total de 4 condôminos, sendo um deles a autora, com 25%. O imóvel

Andamento do Processo n. 0000119-30.2015.403.6138 - 11/07/2017 do TRF-3

0000119-30.2015.403.6138 - JO O DE OLIVEIRA (SP162434 - ANDERSON LUIZ SCOFONI E SP189342 - ROMERO DA SILVA LEÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação de procedimento

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que o Código de Processo Civil de 1973 deve ser aplicado ao caso para fixação dos honorários advocatícios, visto que a ação foi proposta ainda emsua

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO (OAB 135327/SP), RAYMNS FLAVIO ZANELI (OAB 149935/SP) Processo 0700476-29.2012.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 1297. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

08/11/1979 a 29/02/1980, 03/03/1983 a 02/04/1983, 01/08/1985 a 28/02/1987, 25/05/1987 a 16/11/1989, 01/03/1990 a 30/04/1991, 08/06/1991 a 09/03/2000, 15/08/2000 a 26/09/2000, 07/02/2001 a 27/04/2001,

Pg. 1067. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5002688-39.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado

Pg. 1112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o requerente, de fato, exerceu a atividade de produtor rural/pecuarista, porém, não restou configurado o regime de economia familiar.

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Do mérito. A autora, nascida em25.12.1952, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em25.12.2007, devendo comprovar 13 (treze) anos de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n.

Pg. 1157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Expeça-se e-mail ao INSS, determinando a cessação imediata do benefício de nº 41/172.278.896-5, de titularidade da autora Sebila Maria Kuhn dos Santos. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL.

×