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15 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5003207-43.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-3

rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55..., e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48... do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal ...

Pg. 3411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos..., inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário... mínimo. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referid...

Pg. 3413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213... do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O termo inicial do benefício deve... ser mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do a...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11...: Auxílio-doença 551.826.740-8 (artigos 59 e 39, I, da Lei 8.213/91);DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12.06.2012DATA... de segurada especial (trabalhadora rural).Até o advento do atual Plano de...

Andamento do Processo n. 5000172-12.2017.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta... aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o nú...

Pg. 3414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91... de Custeio da Seguridade Social, a teor do inciso II do art. 39 da referida Le...

Pg. 3416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher... exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Sú...

Pg. 3418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender..., exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que...

Pg. 3420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher... exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Sú...

Pg. 3422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta...-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91... de Custeio da Seguridade Social, a teor do inciso II do art. 39 da referida Le...

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