Art. 11, inc. V, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0021292-07.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0021292-07.2013.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : VANDERLY NUNES CAMPOS ADVOGADO : DF00015559 - JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO APELADO…

Página 783 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2017

ADVOGADO : DF00015559 - JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E…

Andamento do Processo n. 0000911-07.2016.4.03.6313 - 07/02/2017 do TRF-3

0000911-07.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313000439 AUTOR: MARIA TRUIZ TAVARES (SP160436 - ANDRÉA ERDOSI FERREIRA PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 313 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2017

trabalhadores autônomos, foi concedida a oportunidade de se proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas em momento próprio, dispensada, inclusive, a incidência de juros…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF EMENTA: IRPF. NOTÁRIOS e REGISTRADORES. Os rendimentos oriundos dos serviços notariais e…

Página 265 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Agosto de 2011

EMENTA PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA.