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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

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trabalhadores autônomos, foi concedida a oportunidade de se proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas em momento próprio, dispensada, inclusive, a incidência de juros

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Pg. 265. TRF-1 TRF-1 de 10/08/2011

EMENTA PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA.

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