Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 266808020174039999 SP

vincularia o de cujus ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, c da Lei 8.213/91, na redação... vincularia o de cujus ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, c da Lei 8.213/91, na redação.... Por sua vez, o artigo 16, da Lei 8213/91 relaciona os dependentes do ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 266808020174039999 SP

ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, c da Lei 8.213/91, na redação vigente por ocasião... do falecimento. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei 8.213/91, segundo o qual a perda... de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Gera...

Andamento do Processo n. 0026680-80.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

o de cujus ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 11 , V , c da Lei 8.213 /91, na redação vigente... por ocasião do falecimento. - Não se aplicamao caso emtela as disposições do art. 102 da Lei 8.213 /91, segundo..., nos termos do art. 496 , § 3º , alínea a, do novo Código de Processo Civil . ...

Pg. 1567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

. O desempenho de tal labor vincularia o de cujus ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, c da Lei... 8.213/91, na redação vigente por ocasião do falecimento. - Não se aplicamao caso emtela as disposições do art. 102... da Lei 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, dep...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217754420145040002

como empregado, conforme o disposto no artigo 11, inciso V, alínea "c", da Lei 8.213/91. Não obstante isso, é certo... Constitucional. O trabalho é direito social fundamental insculpido no artigo 6º da Constituição Federal, encontrando... a relação travada entre ministro religioso e sua respectiva Igreja e a legisl...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. PAULO ROBERTO ALVES, 2. IGREJA MUNDIAL DO

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

PROCESSO n. 0000210-37.2017.5.12.0021 (RO) RECORRENTES: PAULO ROBERTO ALVES, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS RECORRIDOS: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, PAULO ROBERTO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR DO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212300920165040291

, como trabalhador autônomo, e não como empregado, conforme o disposto no artigo 11, inciso V, alínea "c", da Lei 8.213/91... na vigente Carta Constitucional. O trabalho é direito social fundamental insculpido no artigo 6º da Constituição Federal... e, ao tratar da Previdência Social, enquadra o ministro de confissã...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000899-86.2016.5.08.0002 - RO - 04/10/2017 do TRT-8

das Leis do Trabalho, artigo 818. - art. 11, V, c, da lei 8.213/91. Insurge-se a recorrente contra a decisão da E. Turma.... e 442, caput, da CLT, e no artigo 7º., inciso XXXIII da Constituição Federal, o que não ocorreu in casu" (TRT-3 RO 1118806... a análise, convém destacar que o presente recurso está regido pela L...

T

TRT-8 -

Pg. 799. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): BRUNA LUANA DA SILVA MARQUES Advogado(a)(s): CELSO FELIPE PIMENTA PINTO (PA - 13772) FRANCINELE SOUZA MONTEIRO (PA -

×