Art. 11, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021257220174036321 SP

. Do mesmo modo, ainda que o art. 11, inciso V, “c”, da Lei 8.213/91 inclua os ministros de confissão religiosa e membros... Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08069876520154058100

-6 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-11 INC-5 LET-A LET-B LET-C LET-E LET-F LET-G LET-H PAR-9 PAR-10 CPC-15 Código... LEI-6367 ANO-1976 LEG-FED LEI-7998 ANO-1990 ART-2 INC-1 INC-2 ART-3 INC-1 LET-A …

Página 14393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2019

, portanto o que determina a Lei 8.213/91, Lei da Previdência, em seu artigo 11,V, "c", que assim dispõe: "São segurados obrigatórios... da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V

Página 14396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2019

, portanto o que determina a Lei 8.213/91, Lei da Previdência, em seu artigo 11,V, "c", que assim dispõe: "São segurados... obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004128720195020511 SP

autônomos, aceitando, portanto o que determina a Lei 8.213/91, Lei da Previdência, em seu artigo 11,V, "c..., conforme autoriza o artigo 3, da Lei 9608/1998. RELATÓRIO Inconformado com a r. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007696620185020361 SP

/91, Lei da Previdência, em seu artigo 11,V, "c", que assim dispõe: "São segurados obrigatórios da Previdência Social... considera os pastores evangélicos como sendo trabalhadores autônomos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007806620164047202 SC 5000780-66.2016.4.04.7202

da Previdência Social, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea c, da Lei n. 8213/91. O contribuinte individual é... do disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/91. Acerca do período de graça, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027894020164036321 SP

financeira por sua dedicação ao ministério. Inclusive, o art. 11, inciso V, “c”, da Lei 8.213/91 inclui os ministros... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004407-72.2016.4.04.7107 RS 5004407-72.2016.4.04.7107

de institutos de vida consagrada ou ordem religiosa, considerados contribuintes individuais (art. 11, V, "c" da Lei 8.213/91...), e sob a égide da CLPS eram equiparados a autônomos (art. 6º, IV, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00023162420064036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002316-24.2006.4.03.6121/SP 2006.61.21.002316-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : CELSON…