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18 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

APELAÇÃO CIVEL: AC 50044077220164047107 RS 5004407-72.2016.4.04.7107

de institutos de vida consagrada ou ordem religiosa, considerados contribuintes individuais (art. 11, V, "c" da Lei 8.213/91...), e sob a égide da CLPS eram equiparados a autônomos (art. 6º, IV, 1º), o reconhecimento do tempo de serviço, depende do efetivo recolhimento das contribuições....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23162420064036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002316-24.2006.4.03.6121/SP 2006.61.21.002316-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : CELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044077220164047107 RS 5004407-72.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004407-72.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022858620164047107 RS 5002285-86.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002285-86.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

APELAÇÃO CIVEL: AC 50044077220164047107 RS 5004407-72.2016.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SEMINARISTA. NÃO AVERBAÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO.AVERBAÇÃO. 1. Os religiosos são considerados contribuintes individuais (art. 11, V, "c" da Lei 8.213/91), e sob a égide da CLPS eram equiparados a autônomos (art. 6º, IV, 1º). Assim, o reconhecimento do t...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50022858620164047107 RS 5002285-86.2016.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SEMINARISTA. NÃO AVERBAÇÃO. 1. Os religiosos são considerados contribuintes individuais (art. 11, V, "c" da Lei 8.213/91), e sob a égide da CLPS eram equiparados a autônomos (art. 6º, IV, 1º). Assim, o reconhecimento do tempo de serviço, para os ministros de confissão religiosa e membr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50195777620144047100 RS 5019577-76.2014.4.04.7100

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019577-76.2014.4.04.7100/RS RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : GUERINO NEGRI ADVOGADO : JUSSARA DA SILVA HEIS : DIONI SILVEIRA DA LUZ : LIGIA PEREIRA DA

Apelação/Remessa Necessária: APL 50195777620144047100 RS 5019577-76.2014.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. SEMINARISTA. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante ...

Andamento do Processo n. 0000585-90.2016.5.12.0015 - RO - 05/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000585-90.2016.5.12.0015 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE AGLAILSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO ANDREIA LUDWIG(OAB: 39924/SC) RECORRIDO IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/07/2018

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação dos arts. 11, V, alínea "c", da Lei n. 8.213/91, 22, § 13, da Lei n. 8.212/91 e 1º, § 1º, da Lei n.

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