Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853905 RS 2019/0374932-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1853905 - RS (2019/0374932-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Nelso Antônio Bebber, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 0001017-60.2019.5.08.0001 - ROT - 29/03/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0001017-60.2019.5.08.0001 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE ANDERSON FARIAS SILVA ADVOGADO CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR(OAB: 16306/PA) RECORRIDO IGREJA…

Andamento do Processo n. 0001017-60.2019.5.08.0001 - ROT - 29/03/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0001017-60.2019.5.08.0001 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE ANDERSON FARIAS SILVA ADVOGADO CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR(OAB: 16306/PA) RECORRIDO IGREJA…

Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Março de 2021

instrução processual demonstram que o reclamante laborou na condição de empregado e preencheu os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Adiciona que a sentença foi ausente de…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Março de 2021

Ora, trata-se de exercício derivado de voto missionário, não de contrato de trabalho. Em que pese toda a fundamentação exposta pelo autor, entendo, nesse caso, que a natureza do vínculo que une a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001943-11.2019.5.02.0609 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO N°1001943-11.2019.5.02.0609 RECORRENTES: 1. SAIMON ANDERSON GONÇALVES JAQUER 2. IGREJA MUNDIAL DO…

Andamento do Processo n. 1001083-60.2018.5.02.0442 - ROT - 18/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001083-60.2018.5.02.0442 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO VALERIA LEMOS FERREIRA SILVA (OAB: 108305/MG) ADVOGADO FELIPE PALHARES…

Andamento do Processo n. 1001083-60.2018.5.02.0442 - ROT - 18/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001083-60.2018.5.02.0442 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO VALERIA LEMOS FERREIRA SILVA (OAB: 108305/MG) ADVOGADO FELIPE PALHARES…