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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033077620164047206 SC 5003307-76.2016.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5003307-76.2016.4.04.7206/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VALDIR CLEMENTE GOEDERT ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO

Pg. 5974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2017

de vínculo de emprego no desempenho de atividades religiosas, consoante dispõe o art. 11, V, "c", da Lei n. 8.213/91, para...", possibilitando a respectiva inscrição perante a previdência social, na condição de contribuinte individual, ou seja, situação... extinto o pedido, com resolução do mérito, em razão do dispost...

Pg. 1896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

. Os religiosos são considerados contribuintes individuais (art. 11 , V , c da Lei 8.213 /91), e sob a égide da CLPS eram..., mesmo porque os benefícios e serviços da Previdência Social não são gratuitos. Como se vê, o autor não logrou comprovar o recolhimento... a espécie pleit eada. Sem custas nem honorários, na form...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008862620154047117 RS 5000886-26.2015.404.7117

(Lei 8.213 /91, art. 55 , § 2º c/c art. 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048... contribuintes individuais (art. 11 , V , c da Lei 8.213 /91), e sob a égide da CLPS eram equiparados a autônomos (art. 6º... necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo apl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50475933920154049999 5047593-39.2015.404.9999

-, é desimportante para a incidência da regra contida na alínea c do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91.... MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. DICÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO V, ALÍNEA C, DA LBPS. CONDIÇÃO DE SEGURADO INDIVIDUAL NÃO..., que dispõe,  verbis :   Art11. São segurados obrigatórios da Previdência Social ...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

): - Divergência jurisprudencial. - Art. 5º, VI da CF/88. - Arts. 2º e 3º da CLT. - Art. 11, V, "c" da Lei 8.213/91 - Art. 1º, §1º... da Lei 9.608/98. A recorrente busca afastar a decisão que reconheceu o vínculo de emprego. Consta da ementa do acórdão..." social. Há ministros religiosos que exercem ministérios c...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 365940820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APTO PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. - Consultas ao sistema Dataprev informam a concessão de auxílio-doença, em nome da parte autora, de 18/05/2007 a 07/11/2011, e de auxí...

Andamento do Processo n. 0036594-08.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036594-08.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036594-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : FLAVIO CORREIA SANTOS ADVOGADO : SP290556 HILTON DE SOUZA

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

- Emnão havendo, in casu, pedido recursal no sentido de se aplicar os índices do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 267/2013 do CJF, a fimde se evitar a reformatio in pejus e de guardar

Andamento do Processo n. 0004000-11.2016.4.04.9999 do dia 09/03/2017 do TRF-4

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004000-11.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANTONINHO ANDRIGUETTI ADVOGADO : Janete Muraro e outro : Eliane Patricia Boff

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