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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 365940820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APTO PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. - Consultas ao sistema Dataprev informam a concessão de auxílio-doença, em nome da parte autora, de 18/05/2007 a 07/11/2011, e de auxí...

Andamento do Processo n. 0036594-08.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036594-08.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036594-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : FLAVIO CORREIA SANTOS ADVOGADO : SP290556 HILTON DE SOUZA

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

- Emnão havendo, in casu, pedido recursal no sentido de se aplicar os índices do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 267/2013 do CJF, a fimde se evitar a reformatio in pejus e de guardar

Andamento do Processo n. 0004000-11.2016.4.04.9999 do dia 09/03/2017 do TRF-4

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004000-11.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANTONINHO ANDRIGUETTI ADVOGADO : Janete Muraro e outro : Eliane Patricia Boff

Pg. 69. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/03/2017

1. Mantida a sentença no que determina a averbação do tempo de labor rural em regime de economia familiar. 2. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade rural,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 148941720144049999 RS 0014894-17.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014894-17.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JORGE ZANINI ADVOGADO : Ivo Signor e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 365940820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036594-08.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036594-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50127644620134047107 RS 5012764-46.2013.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012764-46.2013.4.04.7107/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : JOSE CARLOS MEZZOMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) : SALETE CORBARI MEZZOMO (Curador)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 40001120164049999 RS 0004000-11.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004000-11.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANTONINHO ANDRIGUETTI ADVOGADO : Janete Muraro e outro : Eliane Patricia Boff

Apelação/Remessa Necessária: APL 50127644620134047107 RS 5012764-46.2013.404.7107

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EMPREGADOR II-B.TEMPO DE SERVIÇO COMO SEMINARISTA, ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS ATUAIS. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). ...

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