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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Andamento do Processo n. 0000585-90.2016.5.12.0015 - RO - 05/07/2018 do TRT-12

, alínea "c", da Lei n. 8.213/91, 22, § 13, da Lei n. 8.212/91 e 1º, § 1º, da Lei n. 9.608/98. - divergência jurisprudencial... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação dos arts. 11, V...Andamento do Processo n. 0000585-90.2016.5.12.0015 - RO - 05/07/2018 do TRT-...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/07/2018

/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação dos arts. 11, V, alínea "c", da Lei n. 8.213/91, 22..., § 13, da Lei n. 8.212/91 e 1º, § 1º, da Lei n. 9.608/98. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão... dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da...

Andamento do Processo n. 0000585-90.2016.5.12.0015 - RO - 03/05/2018 do TRT-12

de recurso à superior instância, no que tange ao disposto no §13º do art. 22 da Lei 8.212/91 e alínea "c" do inciso V... do art. 11 da Lei 8.213/91, relativos à natureza da remuneração percebida pelo demandante. Vejamos. A tese adotada... da entidade (art. 3º da Lei 9.608/98). Conforme constou dos autos, o salár...

Andamento do Processo n. 0000585-90.2016.5.12.0015 - RO - 03/05/2018 do TRT-12

de recurso à superior instância, no que tange ao disposto no §13º do art. 22 da Lei 8.212/91 e alínea "c" do inciso V... do art. 11 da Lei 8.213/91, relativos à natureza da remuneração percebida pelo demandante. Vejamos. A tese adotada... com autorização da entidade (art. 3º da Lei 9.608/98). Conforme constou do...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/05/2018

" do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, relativos à natureza da remuneração percebida pelo demandante. Vejamos... de interposição de recurso à superior instância, no que tange ao disposto no §13º do art. 22 da Lei 8.212/91 e alínea "c... com autorização da entidade (art. 3º da Lei 9.608/98). Conforme constou do...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/05/2018

de recurso à superior instância, no que tange ao disposto no §13º do art. 22 da Lei 8.212/91 e alínea "c" do inciso V... do art. 11 da Lei 8.213/91, relativos à natureza da remuneração percebida pelo demandante. Vejamos. A tese adotada... da entidade (art. 3º da Lei 9.608/98). Conforme constou dos autos, o salár...

Andamento do Processo n. 0017467-06.2017.5.16.0008 - RTSum - 02/04/2018 do TRT-16

, a própria Lei 8.213/1991, em seu art. 11, V, c, enquadra o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto... antes da entrada em vigor da novel legislação. Incidência do art. 2º da MP 808, de 14/11/2017 c/c art. 6º do Decreto-Lei ... em recompensa pelo labor exercido, para prover sua subsistência. Ai...

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/04/2018

executado " (grifei). Por coerência ao sistema, a própria Lei 8.213/1991, em seu art. 11, V, "c", enquadra... 808, de 14/11/2017 c/c art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942. NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO O autor narra que foi.... Ainda, o art. 22, §13, da Lei 8.212/91, estabelece que " não se considera como remun...

Andamento do Processo n. 0001217-38.2014.403.6121 - 16/03/2018 do TRF-3

comartigo 11 da Lei n. 8213/91 e artigos 5º e 9.º, 12, ambos do Decreto n. 3.048/99. Assim, a atividade realizada..., da Constituição da República, regulamentado pelo art. 74, da Lei 8/213/91.Assim, são três os requisitos para a obtenção do benefício... pelo qual forçoso concluir que o falecido não ostentava a qualida...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2018

individual, nos termos do artigo 11, V, c, da Lei n. 8213/91. Pertinente esclarecer que a figura do contribuinte..., regulamentando o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos..., a Lei n.º 9.032/95 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 ...

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