Alínea "c" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853905 RS 2019/0374932-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1853905 - RS (2019/0374932-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Nelso Antônio Bebber, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 0001017-60.2019.5.08.0001 - ROT - 29/03/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0001017-60.2019.5.08.0001 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE ANDERSON FARIAS SILVA ADVOGADO CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR(OAB: 16306/PA) RECORRIDO IGREJA…

Andamento do Processo n. 0001017-60.2019.5.08.0001 - ROT - 29/03/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0001017-60.2019.5.08.0001 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE ANDERSON FARIAS SILVA ADVOGADO CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR(OAB: 16306/PA) RECORRIDO IGREJA…

Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Março de 2021

instrução processual demonstram que o reclamante laborou na condição de empregado e preencheu os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Adiciona que a sentença foi ausente de…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Março de 2021

Ora, trata-se de exercício derivado de voto missionário, não de contrato de trabalho. Em que pese toda a fundamentação exposta pelo autor, entendo, nesse caso, que a natureza do vínculo que une a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001943-11.2019.5.02.0609 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO N°1001943-11.2019.5.02.0609 RECORRENTES: 1. SAIMON ANDERSON GONÇALVES JAQUER 2. IGREJA MUNDIAL DO…

Andamento do Processo n. 1001083-60.2018.5.02.0442 - ROT - 18/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001083-60.2018.5.02.0442 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO VALERIA LEMOS FERREIRA SILVA (OAB: 108305/MG) ADVOGADO FELIPE PALHARES…

Andamento do Processo n. 1001083-60.2018.5.02.0442 - ROT - 18/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001083-60.2018.5.02.0442 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO VALERIA LEMOS FERREIRA SILVA (OAB: 108305/MG) ADVOGADO FELIPE PALHARES…

Página 32019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Março de 2021

Por motivo de ordenação lógica das matérias, analiso primeiramente o recurso da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Reconhecimento do vínculo de emprego Quanto ao reconhecimento do vínculo…

Página 32027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Março de 2021

caracteriza salário e sim ajuda de custo; que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 3º da CLT; que o recorrido ingressou na Igreja Mundial como membro ativo nos cultos, passando a…