Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 994 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (art. 21, inc. II, alínea b, da Lei n.º 8.212..., caput, e parágrafo 2º da Lei n.º 8.212/91), conforme autorização legal …

Andamento do Processo n. 5021812-86.2019.4.02.5001/ES - 19/01/2021 do TRF-2

de renda pessoal (evento 8, doc. 1, fl. 25). De acordo com o disposto no art. 21, II, § 2º, ‘b’, e § 4º da Lei 8.212/91... art. 21, II, § 2º, ‘b’, e § 4º da Lei 8.212/91. Ressalto que a lei põe a …

Página 1845 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

facultativo, que não se trata de segurado facultativo de baixa renda, com alíquota reduzida de 5% (art. 21 , inciso II... do art. 55 , II , da Lei 8.213 /1991, de que o “O tempo de gozo de …

Andamento do Processo n. 0018085-26.2020.4.03.6301 - 16/12/2020 do TRF-3

art. 21, II, b, §4º, da Lei n.º 8.212/91, considera-se de baixa renda o segurado sem renda própria que se dedique... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS …

Página 517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

0028594-16.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301261690 AUTOR: DARLENE BARBOSA DA SILVA (SP223019 - THIAGO RODRIGUES DEL P INO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

0003502-27.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6304020652 AUTOR: EDISON SCHELOTAG (SP185175 - CARLOS EDUARDO CEZAR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…

Página 2665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

CPC de 1973. Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC de 2015. Art. 479. O juiz apreciará a prova…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001358-11.2020.4.03.6327 SP

oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91... Federal. Assim dispõe a lei 12.470/2011: “Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Le…

Andamento do Processo n. 0000679-11.2020.4.03.6327 - 01/12/2020 do TRF-3

própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no inciso II , b, do art. 21 da Leis 8.212 , de 1991, salvo... para Programas Sociais do Governo Federal). Assim dispõe a lei 12.470 …

Andamento do Processo n. 0000334-88.2019.4.03.6324 - 26/11/2020 do TRF-3

de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (art. 21, inc. II, alínea b, da Lei n.º 8.212/91) e a alíquota de 11... da Lei n.º 8.212/91), conforme autorização legal prevista …