como facultativa de baixa renda (Lei 8.212/91, art. 21, II, 'b', e § 4º). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
Art. 21, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
Página 1188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019
de baixa renda (art. 21, inc. II, alínea b, da Lei n.º 8.212/91) e a alíquota de 11% ou 20% sobre o salário-de-contribuição... de contribuição, devida pelo segurado facultativo (art. 21, caput, e …
Andamento do Processo n. 666-64.2018.4.01.3311 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 26/09/2019 do TRF-1
por cento, referida no art. 21, II, da Lei nº 8.212/1991, e a de onze por cento, constante no art. 21, I, da Lei nº 8.212/1991... do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. 2ª Vara Adjunto Cível e …
Página 226 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019
de cinco por cento, referida no art. 21, II, da Lei nº 8.212/1991, e a de onze por cento, constante no art. 21, I, da Lei nº..., nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 9.430/1996. Numeração única: …
Andamento do Processo n. 0001369-20.2018.4.03.6324 - 24/09/2019 do TRF-3
. II, alínea b, da Lei n.º 8.212/91) e a alíquota de 11% ou 20% sobre o salário-de-contribuição, cabendo esta última... pelo segurado facultativo (art. 21, caput, e parágrafo 2º da Lein.º 8.212/91), …
Página 1501 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019
a família de baixa renda (art. 21, inc. II, alínea b, da Lei n.º 8.212/91) e a alíquota de 11% ou 20% sobre o salário... por tempo de contribuição, devida pelo segurado facultativo (art. 21, caput, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008468720184047101 RS 5000846-87.2018.4.04.7101
(código 1929) previstos no art. 21, inc. II, alínea “b”, da Lei 8.212/91 . Logo, o que se sobressai nos embargos...). O art. 151 da Lei nº 8.213/91 expressamente dispensa o cumprimento da carência …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00044784620164039999 SP
, conforme estabelece o art. 21 , inciso II , alínea b, da Lei n. 8.212 /91. Ainda, estabelece o § 4º do mesmo art. 21 da Lei n... na Lei nº 8.213 /91, destinam-se aos segurados que, após o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004478-46.2016.4.03.9999 SP
estabelece o art. 21, inciso II, alínea b, da Lei n. 8.212/91. Ainda, estabelece o § 4º do mesmo art. 21 da Lei n. 8.212/91... o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (i……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140677620184049999 5014067-76.2018.4.04.9999
, desde que pertencente à família de baixa renda, in verbis : Art. 1o - Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... poderia tê-lo feito na alíquota mais branda. Nos termos do Art. 21,…