Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
multicitadas se consubstanciassem. Nesse sentido, translada-se o art. 21, incisoI, da Lei 8.213/91, ipsis litteris: “Art. 21... CONSTATADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 e ART. 21, I, DA LEI8.2……
. Nesse sentido, translada-se o art. 21 , incisoI , da Lei 8.213 /91, ipsis litteris: “Art. 21 . Equiparam-se também... PREVISTOS NO ART. 89 e ART. 21 , I , DA LEI8.212 /91 – TEORIA DA CONCAUSA – …
, nos termos do artigo 43 da Leinº8.212/91, no prazo previsto no artigo 276 do Decreto 3.048/99, comprovando-os nos autos... do art. 195 incisosI, alínea 'a' e inciso II , da Constituição Federal …
II , da Constituição Federal de 1988, e do art. 21, incisoI, e art. 22, incisoI, da Lei8.212/91, devendo ser... aos recolhimentos previdenciários, somente sobre as parcelas de natureza salarial, …
, nos termos do artigo 43 da Leinº8.212/91, no prazo previsto no artigo 276 do Decreto 3.048/99, comprovando-os nos autos no.... 195 incisosI, alínea 'a' e inciso II , da Constituição Federal de …
, e do art. 21, incisoI, e art. 22, incisoI, da Lei8.212/91, devendo ser o respectivo pagamento feito até o dia dois do mês..., sobre o total das verbas salariais, nos termos do art. 195 incisosI…
art. 7º , XXVIII , da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses, de causa concorrente, art. 21 , I , Leinº8.212 /91), emerge... constitucional (art. 7º, XXII), mormente, considerando os princípios da …
de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, incisoI, da Lei8.212/91). Foi oportunizado à parte autora a regularização... pela alíquota de 5%. O art. 21, §2º, inciso II, “b”, da Lei8.212/…
de 1988, e do art. 21, incisoI, e art. 22, incisoI, da Lei8.212/91, devendo ser o respectivo pagamento feito até o dia..., sobre o total das verbas salariais, nos termos do art. 195 incisosI, …
II , da Constituição Federal de 1988, e do art. 21, incisoI, e art. 22, incisoI, da Lei8.212/91, devendo ser... aos recolhimentos previdenciários, somente sobre as parcelas de natureza salarial, …