por cento, referida no art. 21, II, da Lei nº 8.212/1991, e a de onze por cento, constante no art. 21, I, da Lei nº 8.212..., nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Alternativamente, …
Art. 21, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
Página 333 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019
entre a contribuição de cinco por cento, referida no art. 21, II, da Lei nº 8.212/1991, e a de onze por cento, constante no art. 21, I..., da Lei nº 8.212/1991, acrescida de juros equivalentes à …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010278-38.2018.5.03.0061 0010278-38.2018.5.03.0061
de concausa - art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios... e segurança do trabalho (v.g. art. 157, CLT; art. 19, §1º, Lei 8.213/91 e …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011194-47.2017.5.03.0016 0011194-47.2017.5.03.0016
(mesmo nas hipóteses, de concausa, art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios... e segurança do trabalho (v.g. art. 157, CLT; art. 19, …
Página 2348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019
, inciso XXVIII, da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses, de concausa, art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta... que tratam da espécie, referentes à saúde, higiene e segurança do …
Página 2349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019
, da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses, de concausa, art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta de evitar... da espécie, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho (v.g. art. …
Página 2350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019
(mesmo nas hipóteses, de concausa, art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência... à saúde, higiene e segurança do trabalho (v.g. art. 157, CLT; art. 19, §1º, L……
Página 2352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019
, da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses de concausa - art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta de evitar..., referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho (v.g. art. 157, CLT; art.…
Página 2353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019
no artigo 7º, inciso XXVIII, da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses de concausa - art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever..., Lei 8.213/91 e Normas Regulamentadoras do MTE), elevadas a nível …
Página 2355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019
, inciso XXVIII, da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses de concausa - art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta... da espécie, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho (v.g. art…