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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 428894220084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042889-42.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.042889-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006839720164047127 RS 5000683-97.2016.404.7127

RECURSO CÍVEL Nº 5000683-97.2016.404.7127/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : SUELI DIAS DA ROSA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0007051-83.2010.8.17.0480 do dia 03/10/2016 do DJPE

002. 0007051-83.2010.8.17.0480 Embargos de Declaração na Apelação (0291291-6) Protocolo : 2016/110594 Comarca : Caruaru Vara : Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru Apelante : Estado de

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2016

Procdor : MAURO DE MOURA LEITE e outro e outro Apelado : JOSEILSON SUDÁRIO FLORÊNCIO Advog : Antônio Fernando Rocha Cardoso(PE000834B) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

ensejando a suspensão do processo pelo período de 02 (dois) anos, tudo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Em petição de fls. 49/50, o beneficiário pugnou pela extinção de punibilidade, para fins

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 220188520134049999 PR 0022018-85.2013.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022018-85.2013.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO : Vani das Neves Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 434.720/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.02.2014). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao

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NUMERO ÚNICO: 00143-2005-018-16-00-5-REXOFRV RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS Adv.:Dr (s). SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA RECORRIDO: INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA DES (A). RELATOR (A): LUIZ COSMO DA

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