Art. 11, inc. V, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 856 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. …

Página 860 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria... do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005004520184036328 SP

. Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem... na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e …

Andamento do Processo n. 0001140-82.2017.4.03.6328 - 24/06/2019 do TRF-3

as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para... o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários …

Página 1087 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada …

Página 2165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão... e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § …

Página 1388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria... do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do …

Página 1400 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada …

Página 1403 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão... e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de …

Página 1407 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para... artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artig…